(DOC. VP 241.2021.1788.4752)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação cumulativa das majorantes. Fundamentação concreta. Número de agentes. Súmula 443/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelos crimes de roubo majorado e cárcere privado, pleiteando a revisão da dosimetria da pena, especialmente no tocante à aplicação cumulativa das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Verificar se a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, relativa ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, foi d

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