(DOC. VP 163.9311.1001.7400)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Recrudescimento das causas de aumento acima do mínimo legal. Bis in idem. Inocorrência. Fundamentação distinta. Agravo regimental desprovido.

«O recrudescimento acima do mínimo legal pelas causas de aumento do crime de roubo está sustentado no legítimo fundamento de que o crime fora cometido por grupo formado por, aproximadamente, sete pessoas, quatro delas identificadas, todas com ligação com internos da penitenciária local, os quais articularam e determinaram a operação, o que desborda da normalidade do crime, não havendo se falar em bis in idem a ser afastado pela via mandamental. Agravo regimental desprovido.»

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