(DOC. VP 202.2511.1667.6730)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. T.O.I. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE INSPEÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DO T.O.I. E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO EXCLUSIVO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. T.O.I. QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A TEOR DO QUE DETERMINA A SÚMULA 256, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 10 (DEZ) MESES, EM RAZÃO DO DÉBITO ATRELADO AO T.O.I. APESAR DAS CONTAS MENSAIS PAGAS. INÚMERAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEM ÊXITO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS CORRETAMENTE ARBITRADOS E QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO, DIANTE DO TEMA 1.059, DO S.T.J. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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