Jurisprudência sobre
majoracao das custas

951 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Manutenção da condenação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Relatos das vítimas corroborados pelo depoimento da investigadora de polícia e pela confissão parcial de um dos corréus.

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952 - TJRJ. Apelação criminal. Recurso defensivo. Roubo triplamente majorado. Prova da autoria delitiva é segura quanto ao réu Juliano. Contudo, quanto ao réu Gilberto, não há prova judicializada que comprove sua autoria, uma vez que se lastreia unicamente na informação policial de que ele seria ¿Betinho¿ referido no depoimento de Juliano e identificado somente através das tatuagens em seu corpo. Parecer da PGJ nesse sentido pela absolvição. Subsidiariamente, a defesa pretende revisão dosimétrica. Embora não seja o critério clássico e usual de dosimetria, não há nenhuma ilegalidade ao se utilizar uma das causas de aumento de pena à título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria penal, ainda que essa circunstância esteja prevista como causa especial de aumento de pena, não caracterizando tal modelo uma afronta ao sistema trifásico. Revisão da pena apenas na fração adotada na primeira fase dosimétrica. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Determinação de recolhimento das custas de preparo pelo procurador - Recurso interposto visando apenas a majoração dos honorários advocatícios - Legitimidade recursal - Honorários que, segundo o art. 23, da L. 8.906/94, pertencem ao advogado - Necessidade de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso - Decisão mantida. ... (Continua)

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954 - TJSP. APELAÇÕES -

Art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, c/c art. 61, II, «c, ambos do CP - Réu condenado a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude das provas ante a alegada violação de domicílios - Afastamento - Legítimo ingresso dos guardas civis na residência onde se encontrava o veículo subtraído - Equipamento de rastreamento veicular que indicava a localização do automóvel - Diligência que se realizou mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso - Suspeita convolada em certeza com a apreensão do veículo há pouco subtraído - Diligência legítima - Ingresso na residência da irmã do réu que precedeu de consentimento da moradora - Ausência de indícios de que os guardas civis pretendam deliberadamente prejudicar o réu - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu que estava na posse do veículo e do celular da vítima pouco mais de uma hora após o roubo - Testemunha que atesta que o réu foi à sua residência e pediu para que ela guardasse um veículo em sua garagem, sem informar que se tratava de produto de crime - Chave do veículo e celular da vítima localizados na residência da irmã do réu, local para onde ele foi após o crime - Réu que se evadiu da referida residência com a chegada das viaturas da Guarda Civil Municipal - Ausência de elementos aptos a descredibilizar os relatos das testemunhas - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/2 acima do mínimo legal em razão da culpabilidade acentuada e da valoração das causas de aumento sobressalentes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Recurso do Ministério Público visando a aplicação cumulativa das três causas de aumento reconhecidas - Descabimento - Juízo «a quo que aplicou a faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP - Manutenção - Aplicação cumulativa das causas de aumento que demanda fundamentação concreta e dolo que desborda no normal à espécie majorada - Súmula 443/STJ - Inocorrência na espécie - Possibilidade de valoração das causas de aumento sobejantes como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase - Precedentes desta Câmara - Redução, contudo, da fração de aumento adotada - Três circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a majoração da pena em 1/4 - Precedentes - Pena-base reduzida para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/5 pelas agravantes de reincidência e dissimulação - Manutenção - Réu que ao tempo do crime já ostentava condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência - Crime praticado mediante dissimulação - Dissimulada contratação da vítima pelo réu para prestar serviço de táxi, levando-a à emboscada para perpetração do crime patrimonial - Fração de aumento em consonância com os parâmetros desta Câmara - Pena intermediária fixada em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 2/3 em razão da causa de aumento de emprego de arma de fogo - Manutenção - Fração legal que não compota alteração - Pena definitiva reduzida para 10 anos de reclusão e 23 dias-multa, no valor unitário mínimo - «Quantum da pena que impede o abrandamento do regime, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Rejeitada a preliminar, apelação do Ministério Público não provida e apelação do réu parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. ... (Continua)

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956 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Ação revisional. Recálculo da RMI. Vínculo reconhecido em sentença trabalhista. Renda mensal não comprovada. Exame exauriente das provas pelas instâncias de origem. Declaração de imposto de renda, extratos bancários e recolhimento de contribuição patronal que não confirmam o valor alegado pelo autor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial do segurado a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional em que o Segurado postula o recálculo da RMI da sua aposentadoria com a integração das respectivas diferenças decorrentes da majoração dos salários de contribuição integrantes no PBC, em virtude da sentença trabalhista, e comprovantes de recolhimento ao INSS referentes ao período laborado. ... (Continua)

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957 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada majorada, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Peticionário e comparsas que abordam a vítima na frente do portão de sua casa e a subjugam, através de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, obrigando-a a embarcar no veículo dos assaltantes. Com sua liberdade restringida, a vítima é compelida a entregar seu celular, bolsa e outros pertences. Agentes que passam, então, a rodar com a vítima, período em que exigem a transferência de dinheiro de sua conta bancária, forçando-a a fazer transferências por meio de uma máquina de cartão de crédito, no valor global de R$3.800,00, tendo como beneficiário um dos corréus. Libertação da vítima algum tempo depois, em local ermo. Prova forte. Palavra da vítima firme e segura, em consonância com a prova colhida, especialmente com o relato dos policiais civis responsáveis pela investigação. Vítima que reconhece o peticionário em juízo sem sombra de dúvida. Condenação de rigor. Ações e desígnios autônomos. Concurso material bem reconhecido, considerada a autonomia das condutas. Causas de aumento do roubo (concurso de agentes e privação da liberdade das vítimas) bem reconhecidas. Qualificadora e causa de aumento da extorsão igualmente bem reconhecidas. Majorante prevista no CP, art. 158, § 1º, que também se aplica à hipótese de extorsão qualificada. Penas que já beneficiaram o peticionário. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REQUER A PARTE AUTORA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO DISCREPÂNCIA DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO CORTE DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO QUE CONCLUIU QUE AS MEDIÇÕES DE KWH APURADAS NO PERÍODO IMPUGNADO SÃO COMPATÍVEIS COM A CARGA INSTALADA, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE NÃO MERECE REFORMA.

Autora/apelante que não conseguiu comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Parte ré que trouxe aos autos a existência de fato extintivo do direito do autor, conforme a previsão contida no art. 373, II do CPC. Laudo pericial do Juízo que comprova a regularidade das cobranças efetivadas pela empresa ré, sendo certo que a suspensão do pagamento e o cancelamento dos débitos implicaria em enriquecimento sem causa da demandante. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85 §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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959 - TJRJ. E M E N T A

Pedido de desclassificação da conduta para o delito de furto. Pretensão descabida. Crime cometido mediante grave ameaça à pessoa, elementar do roubo, inclusive com emprego de arma de fogo. Mera simulação de emprego de arma de fogo que já configuraria a grave ameaça tipificadora do roubo, de modo que totalmente infundada a pretensão desclassificatória. ... (Continua)

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960 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação sucessiva das causas de aumento de pena. Possibilidade. Paciente que introduziu a arma de fogo na boca da vítima. Maior gravidade da conduta perpetrada pelo réu. Fundamentação idônea. Possibilidade. CP, art. 68. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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961 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Crime anterior à prática delitiva. Trânsito em julgado entre os fatos e a sentença. Maus antecedentes configurados. Restrição à liberdade das vítimas. Tempo juridicamente relevante. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Regime fechado justificado. Réu reincidente e com maus antecedentes. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Violação à Súmula 443/STJ. Ausência.

1 - Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não há falar-se em violação ao parágrafo único, do CP, art. 68, pois a sentença encontra-se devidamente fundamentada. As instâncias ordinárias aplicaram de forma cumulativa as duas frações de aumento previstas no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, exasperando a pena em 1/3 pelo concurso de agentes e, em seguida, em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado, extorsão e associação criminosa. Dosimetria da pena. Cumulação das causas de aumento e incidência de patamar diverso do mínimo. Fundamentação concreta. Possibilidade. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Writ ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

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964 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Confissão parcial do acusado em consonância com as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas. Inviável a desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça evidenciada. Delito consumado. Inversão da posse da res. Súmula 582/STJ. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor partícipe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Na terceira fase, aplicada a elevação pelas causas de aumento na fração única de 2/3. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecido o concurso formal impróprio entre o delito de roubo e o de corrupção de menor. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Roubo cometido com emprego de arma de fogo em local de grande movimentação de pessoas. Ausência de violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Detração. Competência do Juiz sentenciante. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova (HC 425.790/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018). ... (Continua)

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966 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PRESENTE. REJEITADA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÚMEROS DE SÉRIE SUPRIMIDOS. DISPONIBILIDADE DOS ARMAMENTOS POR TODOS OS RÉUS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. MODALIDADE ¿CONDUZIR¿. MÃO-PRÓPRIA. IMPOSSÍVEL COAUTORIA. AUTOMÓVEL ROUBADO. NUMERAÇÃO DO CHASSI E DO MOTOR ADULTERADAS. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME INICIAL ABERTO. DETRAÇÃO E CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Conforme entendimento do STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca veicular e pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e a revista efetuadas pelos agentes da lei ocorreram por força da urgência da medida a ser executada, diante da individualidade das circunstâncias do caso ao se considerar que: 1) os policiais receberam informação de transeuntes de que uma mulher tinha sido sequestrada e colocada em um veículo branco sedan e 2) ao interceptarem o carro descrito e realizarem a busca, foram encontradas duas armas de fogo com numeração suprimida, um carregador e vinte e uma munições, a confirmar a suspeita dos agentes da Lei, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP. Há de se operar, dessarte, o distinguishing entre o caso em liça e os recentes precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ, pois, na forma dos depoimentos gravados dos brigadianos, colhidos em Juízo, os acusados, não foram abordados, aleatoriamente, mas, sim, porque estariam praticando um suposto sequestro, a justificar inteiramente a hipótese de que estaria em flagrante delito. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) CRIME DO art. 16 § 1º, IV DA LEI 10.826/03 - A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, registrando-se que os réus foram presos em flagrante após abordagem policial, no porte conjunto de duas armas de fogo com numeração suprimida, além de um carregador e munições, tudo a afastar o pleito de absolvição com fulcro nos, V ou VII do CPP. Ressai evidenciado da dinâmica da prisão dos apelantes no porte de armas de fogo e munições, das quais tinham plena disponibilidade, encontradas no interior do veículo em que estavam, consignando-se, ainda, que o crime previsto no art. 16 §1º, IV da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato e de mera conduta, prescindindo da demonstração de perigo concreto. (2) DELITO DO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - A materialidade do delito de receptação ficou demonstrada, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, possibilitada, entretanto, a autoria, apenas, quanto a UANDERSON, condutor do veículo, uma vez que o crime de receptação, na modalidade ¿conduzir¿, é de mão própria, não admitindo coautoria, pois, uma vez imputado pelo Parquet aos apelantes a prática do delito de receptação na modalidade ¿conduzir ou transportar¿ (guiar, dirigir, levar de um lugar a outro), faz-se necessária a prova de que compartilhassem a condução, ou o transporte do automóvel, substituindo-se os motoristas, o que não ocorreu nos presentes autos, impondo-se a absolvição de FABIO e RAFAEL, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Precedentes. Outrossim, restou comprovada a ciência da origem criminosa do bem ¿ automóvel Chevrolet Onix de placa QXJ 6H25¿ pois as circunstâncias em que os fatos ocorreram, aliada às adulterações na numeração do chassi e do motor do carro, justificam tal conclusão, evidenciando o dolo na conduta delituosa, não demonstrando a Defesa a procedência lícita do veículo, nos termos do CPP, art. 156. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e CORRETOS: (1) a fixação da pena-bases no mínimo legal, inexistindo atenuantes/ agravantes e causas de aumento/diminuição; (2) o concurso material entre os delitos, pois praticados mediante mais de uma ação, em momentos distintos e com desígnios autônomos; (3) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e (4) o regime inicial aberto. Por fim, a aplicação do instituto da detração e da gratuidade de justiça, conforme entendimento deste Tribunal, fica a cargo do Juízo da Execução. ... (Continua)

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967 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, POR QUATRO VEZES, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. ACUSADA PRESA LOGO APÓS OS FATOS. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA NO LUGAR EM QUE COMETIDO O DELITO E RATIFICADA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA, TAMBÉM, EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO RELATO DA TESTEMUNHA. CAUSAS DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CODIGO PENAL, art. 68. OBSERVÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO.

Segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apto para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, pois se verifica que a indicação de Suelen como autora do delito não ocorreu pelo reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado pela vítimas na Delegacia, mas, sim, imediatamente, após a ocorrência do delito, ainda no local dos fatos, depois da ré desembarcar do coletivo em que praticados os injustos de roubo, repassar a mochila com os telefones celulares subtraídos para seu comparsa e tentar empreender fuga, sendo impedida pela ação da testemunha Andreia e de outro popular que ali passavam e assistiram a toda a ação criminosa. Ademais, o reconhecimento feito na fase inquisitorial foi ratificado por outros meios de prova, quais sejam, a identificação e a declaração das vítimas em sede de contraditório, não havendo, desta maneira, de se falar em reconhecimento sugestionado ou falsas memórias, não havendo dúvida de ser a ré a autora do crime sub judice. Precedentes. DO DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A materialidade e a autoria delitivas, sua consumação, bem como as causas de aumento pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra das vítimas Evelyn ¿ na Delegacia de Polícia ¿ e Eduardo, Vanessa e Gabriele ¿ em Juízo -, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, que restou corroborada pela narrativa da testemunha Andréia, tudo a justificar a condenação da acusada. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) a majoração, na terceira fase da dosimetria, no percentual de 2/3 (dois terços) em razão das causas de aumento do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, e em observância ao art. 68 do mesmo Diploma Legal; (iii) o recrudescimento da sanção penal no quantum de ¼ (um quarto) pelo concurso formal de crimes, considerando o número de infrações cometidas ¿ 04 (quatro) e (iv) o regime fechado. ... (Continua)

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968 - TJSP. ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtiva em poder do apelante sem a apresentação de qualquer versão favorável ou factível que justificasse a detenção do bem logo após a subtração, precedida de violência ou grave ameaça - Qualificadora e causas de aumento verificadas. Delitos praticados em concurso de pessoas, com restrição de liberdade da vítima e mediante emprego de arma de fogo. Irrelevância da posição topográfica. Precedente do C. STJ - Condenação mantida. ... (Continua)

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969 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, POR 7 VEZES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FORMAL EM JUÍZO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS. AFASTAMENTO DO AUMENTO CUMULATIVO. CONSIDERAÇÃO DE UMA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

Caso em Exame ... (Continua)

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970 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA QUE, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES, DEIXOU DE ADIMPLIR AS CONTAS DE JANEIRO/2020 ATÉ A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM 13/10/2021. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA; A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DA CONCESSIONÁRIA (ID225), PARA: A) RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO (FLS. 65); B) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A PARTIR DE FEVEREIRO/2020, OBSERVADA A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; C) CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (...)¿. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ (APELANTE 1). SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, E QUE O CONSUMO APRESENTADO CORRESPONDE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR (APELANTE 2). ALEGA QUE FICOU 40 DIAS SEM LUZ PELO PERÍODO ENTRE 13/10/2021 ATÉ 23/11/2021, SENDO QUE CONFORME LAUDO PERICIAL, O CONSUMO MÉDIO APURADO FOI DE 165,67 KWH. REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$30.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE ATESTA QUE,

¿...Comparando o resultado do consumo presumido levantado pelo perito na vistoria, que é de 166 kWh, com o valor apresentado pela concessionária na fatura de janeiro de 2020 podemos afirmar tecnicamente, que a média de consumo faturada neste período da reclamação, é 124 % maior que a presumida, acusando a irregularidade na medição da concessionária neste mês. Ao analisar os meses posteriores, existem diversas medições de consumo que estão acima do limite máximo (+20%), que é 199 kWh, parâmetro do levantamento presumido realizado por este perito, acusando uma irregularidade nestas medições da concessionária.¿ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O CONSUMO REGISTRADO NAS FATURAS RECLAMADAS FOI EXTREMAMENTE ALTO E FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA ESTIMADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO PELO AUTOR. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS DADA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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971 - TJSP.

Apelações. Sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo majorado (em concurso formal) e crimes de extorsão qualificada e majorada (em concurso formal), observado, entre os roubos e as extorsões, o concurso material [art. 157, parágrafo 2º, II, V e VII, e parágrafo 2º-A, I, por quatro vezes, c/c art. 70, «caput (vítimas Dionatan, Giovanna, Suzileiva e Vanessa), e art. 158, parágrafos 1º e 3º, por quatro vezes, na forma do art. 70, «caput (vítimas Giovanna, Suzileiva, Edênia e Vanessa), ambos os delitos (roubo majorado e extorsão majorada qualificada) em concurso material, na forma dos arts. 29, «caput e 69, todos do CP]. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados pelos crimes de roubo majorado e de extorsão qualificada majorada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158) e majorada (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes, ao emprego de arma de fogo, ao emprego de arma branca e à restrição de liberdade das vítimas, em relação aos crimes de roubo. 5. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 6. Sanção que comporta pequena alteração no «quantum da pena privativa de liberdade. 7. A pena pecuniária constitui sanção estabelecida no preceito secundário da norma penal, de imposição obrigatória. Ademais, o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, de sorte que inexiste qualquer modificação a ser feita. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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972 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa de elementares do tipo penal. Impossibilidade. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A valoração negativa de elementares do próprio tipo penal caracteriza constrangimento ilegal, sanável na via eleita.... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE 0,5125 HECTARE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA ANEEL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 7.302/2018, VISANDO A INSTALAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL ELÉTRICA DENOMINADA POÇO FUNDO, SUBESTAÇÃO PONTE NOVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÁREA DE 0,5125 HECTARE AVALIADA PELO SR. PERITO DO JUÍZO NO VALOR DE R$ 17.648,55 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DOS RÉUS COM O VALOR DA ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO AVALIADO PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO, ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS NA CONFECÇÃO DA PEÇA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DA ÁREA, BEM COMO COM A AUSÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO POR PERITO (ENGENHEIRO CIVIL) DE CONFIANÇA DO JUÍZO E QUE DEVE PREVALECER, ANTE SUA FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE, ALÉM DOS PRECISOS ESCLARECIMENTOS, INDICANDO O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À MATÉRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. CUSTAS JUDICIAIS QUE SE IMPÕEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBEDECER A REGRA CONTIDA NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997. LEI ESPECIAL QUE DEVE SER APLICADA AO CASO, AFASTANDO-SE AS REGRAS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 184/STJ. HONORÁRIOS REVISTOS PARA 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTO PELA ÁREA E A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelos réus porque não aceitam a valoração da área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação indicada no laudo do perito judicial, sob a alegação de estar fora da realidade do valor de mercado da área, ser incompleto e não seguir as normas técnicas. Sustentam que a sentença não fixou os juros compensatórios devidos e condenou erroneamente os expropriados nas verbas de sucumbência. ... (Continua)

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974 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo pelo emprego de arma e concurso de agentes. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Mera reprodução de circunstâncias inerentes à infração penal. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento no sentido de que configura constrangimento ilegal a imposição de regime prisional mais gravoso ao réu primário e de bons antecedentes, sem motivação concreta e idônea, em razão, apenas, da gravidade abstrata inerente ao delito de roubo majorado, não sendo suficiente a mera reprodução de circunstâncias inerentes à infração penal - tais como as causas de aumento - , que não exorbitam às comuns à espécie. Inteligência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Precedentes. ... (Continua)

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975 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP). Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Não cabimento. Procedimento considerado como mera recomendação. Elementos probatórios que corroboram o reconhecimento. Precedentes desta corte. Prefacial afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Causas de aumento. Súmula 443/STJ.

1 - In casu, as instâncias ordinárias, com apoio nos elementos probatórios dos autos, em especial o depoimento das vítimas e a prova testemunhal, concluíram que restaram devidamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva da conduta imputada. ... (Continua)

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976 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Revogação da prisão cautelar. Ausência do Decreto prisional. Instrução deficiente caracterizada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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977 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupros de incapaz. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra das vítimas. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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979 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Incidência de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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980 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa do vetor consequências do delitos. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Aumento em razão superior a 1/6 (um sexto) acima da pena mínima quanto às circunstâncias do delito. Razoabilidade. Maior desvalor da conduta demonstrado pela conjuntura declinada. Segunda etapa do cálculo da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da senilidade. Redução de 1/12 (um doze avos). Menoridade relativa. Redução em 1/6 (um sexto), por não se tratar de concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes. Terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Incidência cumulativa das duas causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência, no caso, de motivação idônea. Pena redimensionada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. Todavia, é mister diferenciar discricionariedade de arbitrariedade. Esta constitui uma liberalidade decisória não permitida pelo Direito, fundada em meros impulsos emotivos ou caprichos pessoais que não se apoiam em regras ou princípios institucionais. Aquela, ao revés, envolve o reconhecimento de que a vagueza de certas normas jurídicas implica a necessidade de apelo ao juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito à luz de concepções diversas de justiça e de diferentes parâmetros de relevância, e de que a decisão tomada dentro dessa zona de incerteza deverá ser considerada juridicamente adequada caso seja informada por princípios jurídicos e esteja amparada em critérios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e sensatez. Daí falar-se em discricionariedade guiada ou vinculada. Assim, embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos assemelhados. ... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - art. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, BEM COMO ABRANDAMENTO DO REGIME ESTABELECIDO.

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982 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 261. Nulidade decorrente de deficiência da defesa técnica anterior. Ausência de comprovação de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Roubo duplamente majorado. Utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena. Majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Alegação de que não houve reexame das provas em segunda instância. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para recolhimento das custas iniciais correspondentes a 2% do valor incluído no pedido de conversão para execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Evidente que a majoração do valor dado à causa, com o pedido de conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de título extrajudicial, enseja o recolhimento da diferença entre as custas iniciais recolhidas e devidas. Percentual que deve corresponder a 2%, pois era o vigente na época de protocolo do pedido de conversão. Emenda que se mostra devida. Decisão preservada. ... (Continua)

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984 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado tentado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos durante a prática delitiva. Depoimentos coesos dos policiais, em juízo, em consonância com as declarações da vítima na fase administrativa. Causas de aumento bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de diminuição pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réus primários. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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985 - TJSP. Roubo majorado e resistência - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

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986 - TJSP. Roubo majorado - Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos das vítimas, corroborados por laudo pericial papiloscópico - Ausência de indicativo de manipulação nas digitais do réu encontradas no local do delito - Acusado que deixou de indicar qualquer justificativa escusatória.

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987 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima mantidas - Redimensionamento do aumento procedido na pena-base para a fração de 1/5 (um quinto) - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência apresentada pelo apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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988 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Confissão espontânea. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... (Continua)

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989 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITOS DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, S II E V) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (CP, ART. 311, § 2º, III) - APELO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO, DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE OU O EMPREGO DE PERCENTUAL DE INCREMENTO MENOR, FIXANDO-SE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO.

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990 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pedido de deslocamento da causa de aumento do concurso de agentes remanescente para a primeira fase. Quantum de aumento das circunstâncias judiciais. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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991 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. Recursos defensivo e ministerial. Preliminar de nulidade do reconhecimento e carência de motivação da sentença superadas. Materialidade e autoria do roubo devidamente comprovadas. Confissão de um dos autores. Réus surpreendidos minutos após a subtração em posse do veículo roubado. Relato seguro da vítima de abordagem pelos três agentes, dois homens e uma mulher. Participação de menor importância dos corréus Edilson e Greice rechaçada. Dosimetria inalterável. Possibilidade, in casu, da cumulação de causas de aumento. Aplicação cumulativa das majorantes justificada, conquanto facultativa, pelas peculiaridades do caso. Exasperação da reprimenda pelo concurso de causas de aumento, com consequente alteração do regime de cumprimento para o fechado. Desprovimento dos apelos defensivos e provimento do ministerial

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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Extorsão qualificada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Terceira fase da dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Concurso de agentes. Restrição de liberdade. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Pleito pela aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

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993 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do art. 68, parágrafo único, do CP. Dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Tese de desproporcionalidade na sobreposição das causas de aumento. Verificação. Não ocorrência. Indicação de elementos concretos que demonstram a maior gravidade do delito, modus operandi utilizado pelo recorrente. Coautoria com dois adolescentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Não se desconhece que a jurisprudência dessa E. Corte Superior admite que a fração de aumento da pena do concurso de pessoas, incidente na terceira fase da dosimetria, seja absorvida pela fração de 2/3 (dois terços) concernente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP, com redação dada pela Lei 13.654/2018) , considerando a proporcionalidade na fixação da reprimenda e, ainda, a não indicação de elementos concretos que demonstrem a maior gravidade do delito de forma a justificar a aplicação cumulada das frações de aumento do roubo, com base nas alterações provenientes da Lei 13.654/2018. ... (Continua)

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994 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de organização criminosa. Pedido de anulação das interceptações telefônicas e de gravações decorrentes e reconhecimento da inépcia da denúncia. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Atipicidade da conduta. Ausência de fundamento para a condenação. Pleito de absolvição. Reexame de prova. Inviabilidade na via eleita. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Quantum de aumento proporcional. Requerimento de afastamento de causas de aumento não mencionadas na denúncia. Tema não debatido na origem. Writ não conhecido.

1 - No que tange aos pleitos de anulação das interceptações telefônicas e degravações decorrentes, bem como no concernente ao reconhecimento da inépcia de denúncia, constata-se que tais questões, nos termos propostos pela defesa, não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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995 - TJSP. Roubo. Pena. Fixação. Dosimetria. Aumento de 2/3 (dois terços) pela «reincidência agravada pela extensão dos antecedentes. Inadmissibilidade. Majoração exagerada. Réu multi-reincidente e com maus antecedentes. Não observância do sistema trifásico para dosagem da pena (CP, art. 68). Reformulação. Fixação da pena-base 8 meses acima do mínimo legal pelos antecedentes criminais na primeira fase; aumento de 1/5 pela agravante da reincidência na segunda e, na terceira, majoração de 3/8 pelas causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas. Pena definitivamente fixada em 7 anos e 8 meses e 12 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime fechado. Considerações do Des. Almeida Toledo sobre o tema. CP, art. 157.

«... De rigor, pois, a responsabilização do acusado, cuja reprimenda, no entanto, comporta alguns reparos. Tomando por justificativa a «reincidência agravada pela extensão dos antecedentes, o Juízo a quo impôs o aumento de 2/3 sobre a pena (5 anos e 6 meses de reclusão) já alterada pelas duas causas especiais de aumento, totalizando 9 anos e 2 meses de reclusão, e 16 dias-multa. Além da inobservância do disposto no CP, art. 68, que estabelece o sistema trifásico de dosagem, a majoração se afigura desproporcional e carente de fundamentação válida. Em virtude dos maus antecedentes (fls. 91 e 97), fixo a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa (elevação de 1/6). Na segunda fase, ante a multi-reincidência (fls. 88, 93 e 104), faço incidir o aumento de 1/5 (um quinto), totalizando 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 13 dias-multa. Por fim, por conta das causas de aumento, as penas são majoradas em 3/8 (três oitavos), fixando-as, definitivamente, em 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo e o regime prisional fechado. 3. Por tais fundamentos, pelo meu voto, dou parcial provimento ao apelo defensivo apenas para reduzir a pena para 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória. ... (Des. Almeida Toledo).... (Continua)

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996 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Roubo majorado (restrição de liberdade da vítima e concurso de agentes). Parcial provimento do recurso para diminuir as frações aplicadas, elevando a pena-base em 1/5 e majorando-a em 1/6 na segunda fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria provadas. Não se cogitando desclassificação da conduta para o delito de receptação. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em sete (7) anos de reclusão e pagamento de dezessete (17) dias multa, diante das circunstancias e consequências do crime, todavia, a pena-base pode ser elevada em 1/5, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, tendo-se quatro (4) anos e nove (9) meses de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Na segunda fase, verifica-se que o recorrente é reincidente específico, assim, agrava-se a pena em mais 1/6, tendo-se cinco (5) anos, sete (7) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa. Na terceira fase, há duas causas de aumento, restrição da liberdade da vítima (inciso V) e concurso de agentes (inciso II), em razão disso, a pena foi aumentada em 1/3, fração proporcional e adequada à espécie, tendo-se sete (7) anos, cinco (5) meses e dezoito (18) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Inviável a substituição das penas corporais por restritivas de direitos ou a concessão de «sursis, pois ausentes seus pressupostos. Recurso preso

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997 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Utilização de uma das causas de aumento como circunstância judicial. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Súmula n º 187 do STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de recolhimento do preparo do recurso especial (guia das custas devidas ao STJ), mesmo após a intimação do recorrente para sanar a falha, obsta o conhecimento do recurso, em virtude da deserção.... (Continua)

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999 - TJSP. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA

e ESTUPRO - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial dos crimes patrimoniais corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa isolada quanto ao estupro - Causas de aumento do roubo verificadas. Delito cometido em concurso de pessoas, com restrição de liberdade da vítima e mediante emprego de armas branca e de fogo - Extorsão praticada por duas ou mais pessoas e com emprego de arma - Reconhecimento do crime único ou de continuidade delitiva entre os delitos patrimoniais. Impossibilidade - Inviável a desclassificação do estupro para a infração penal do CP, art. 215-A- Condenação mantida. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DISCREPANTES À MÉDIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS EXPEDIDAS NOS MESES RECLAMADOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.200,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. DANOS MORAIS QUE MERECEM SER MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), O QUE ESTÁ EM MELHOR CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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