Jurisprudência sobre
majoracao das custas

851 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Descabimento - Inexequibilidade - Inovação recursal - Apelante propugna a ausência de título executivo extrajudicial, questão não trazida quando do ajuizamento da ação nem em seu percorrer de acordo com as formalidades legais - Não é dado à parte ampliar as causas de pedir articuladas na inicial, ainda que se trate de matéria não sujeita à preclusão, por força da vedação à supressão de instância, norma que visa a resguardar o exercício do contraditório - Cobrança em duplicidade - Violação da dialeticidade recursal, consistente na não formulação de motivos de fato e direito aptos a elidir os fundamentos decisórios - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar que se confunde com o mérito - A documentação produzida bastava ao deslinde do feito, razão pela qual a diligência probatória almejada pela recorrente se mostrava dispensável, em especial porque nem sequer foram pormenorizados o escopo e vínculo de pertinência entre a prova e os fatos em comento - Diferimento da taxa judiciária - Condição de exigibilidade não deve ser, para a embargante, a satisfação da execução - Findo o processo na origem e viabilizada a interposição de apelação, com valoração suficiente das razões de reforma externadas pela parte, exaure-se o propósito de dispensa das taxas judiciais - Prepondera, em detrimento do aspecto gramatical, o atributo teleológico do texto legal, haja vista que, movimentada a máquina judiciária e não tendo a apelante se desincumbido do ônus de comprovar a manutenção da situação financeira anterior, a consequência lógica do julgamento da apelação é o pagamento das custas de cujo recolhimento antecipado fora desobrigada - Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado do débito e determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 dias... (Continua)

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852 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Roubo majorado. Aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Art. 68, parágrafo único, do CP. Carência de motivação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE 10 FOTOGRAFIAS SEM ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO AO TITULAR DELAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A AUTORIA DAS FOTOS PERTENCE A OUTREM QUE TERIA AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. TESE DE MOTIVAÇÃO NÃO LUCRATIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DE 100 CARTÕES PARA CADA UMA DAS FOTOS. JUSTIFICATIVA DE QUE O PREÇO DE R$ 0,50 REMUNERA APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO DOS CARTÕES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SE SUSPENDER A COMERCIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Demandadas que agiram no exercício de suas atividades empresariais ao produzirem e comercializarem indevidamente as fotografias de titularidade do demandante.... (Continua)

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854 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstrada. Quadro probatório suficiente para ensejar a condenação. Palavras e reconhecimento das vítimas e testemunhas. Validade. Depoimentos dos policiais que se revestem de fé pública. Causas de aumento devidamente comprovadas pela prova oral. Apreensão da arma de fogo. Desnecessidade. Condenação que era de rigor. Dosimetria. Básicas fixadas acima do mínimo legal. Viabilidade. Circunstâncias que denotam maior grau de reprovabilidade. Um dos réus que não faz jus a atenuante da menoridade relativa. «quantum exasperado na terceira fase que se mostra razoável ante as circunstâncias do caso em concreto. Proporcionalidade. Acusados que restringiram a liberdade das vítimas e atingiram patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, em uma única ação. Conduta comissiva desdobrada em vários atos que se amolda ao concurso formal próprio. Regime fechado mantido. Recursos improvidos.

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855 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Cumpre esclarecer que constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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856 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e uso de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Deslocamento das causas de aumento sobressalentes do crime de roubo para a primeira fase. Possibilidade. Comprovação das circunstâncias fáticas utilizadas e decote da majorante referente ao uso de arma de fogo. Dilação probatória. Agravo regimental improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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857 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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858 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECIDO O DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

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859 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. DESACATO. CONCURSO MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. MULTIPLA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Thiago de Jesus Leopoldo contra sentença condenatória que o declarou culpado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), ameaça (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331), em concurso material, com imposição de pena total de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, mais 875 dias-multa, e 1 ano e 7 dias de detenção em regime semiaberto. ... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VII.

cláusula compromissória pactuada no contrato social é válida e eficaz, obrigando as partes à resolução das controvérsias societárias por arbitragem, conforme previsto na Lei 9.307/96. ... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Materialidade e autoria bem demonstradas. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Terceira fase. Causas de aumento. Superioridade númerica. Grave ameaça. Emprego de armas de fogo. Restrição de liberdade das vitimas por tempo razoável. Regime prisional. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020). ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aumento sucessivo pelas causa de aumento da comparsaria e do emprego de arma de fogo. Ausência de motivação concreta. Art. 68, parágrafo único, do CP. Deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Inovação recursal. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - «[...] optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa (HC 501.063/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/9/2020). No caso, não foram declinados motivos suficientes e idôneos para a aplicação cumulada das majorantes, mas apenas a sua configuração. ... (Continua)

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864 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI. Tipicidade formal e material. Inexistência de reexame de matéria fático-probatória. Ocorrência de valoração da prova. Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva em relação a parte das condutas narradas na inicial acusatória.

«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)

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865 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Condenação mantida. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e da maior culpabilidade, e em segunda etapa pela reincidência. Na terceira fase, bem realizada aplicação das duas causas de aumento. Reincidência que afasta a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. Recurso improvido

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866 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas e a fixação de regime menos gravoso - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e causas de aumento suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e dos policiais de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido.

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867 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamento idôneo. Cumulação de causas de aumento. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da fração de aumento para 1/3. Habeas corpus parcialmente concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EQUITATIVAMENTE. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. HONORÁRIOS EM VALOR BAIXO QUE DEVEM SER MANTIDOS PARA COIBIR A PRÁTICA.

Foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial. Pela sucumbência, o requerido foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que foram fixados equitativamente em R$ 500,00. O advogado da autora interpôs Apelação pleiteando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que são irrisórios. Pleiteou a majoração para o valor estipulado na Tabela da OAB, R$ 5.511,70. ... (Continua)

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869 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Existência de outras provas autônomas e independentes. Ausência de nulidade. Dosimetria. Cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do CP, art. 157. Fundamentação concreta. Legalidade. Agravo não provido.

1 - O CPP, art. 226 apresenta recomendações cuja inobservância não implica nulidade absoluta do ato de reconhecimento pessoal, sendo necessário verificar se há outras provas autônomas que sustentem a condenação.... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DAS CONTAS A PARTIR DE JUNHO DE 2016 PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTECEDENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUISIVO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois o autor é o destinatário final da energia elétrica fornecida pela ré, daí a necessidade de se resolver a lide dentro da norma consumerista prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM SEU CONSUMO REAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE JULHO E AGOSTO DE 2019, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

A controvérsia se cinge em analisar: I) a legitimidade passiva da ré/2ª apelante, diante da Leilão da área que engloba o bairro do consumidor; II) se devem ser objeto de refaturamento as contas impugnadas pelo autor/1º recorrente; III) se a diferença paga a maior pelo consumidor deve ser restituída em dobro; e IV) se existente dano moral, e, caso confirmado, se o quantum fixado pelo juízo a quo comporta redução ou majoração para R$ 15.000,00. ... (Continua)

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873 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Pedido de reconhecimento de legalidade de cláusula em apelação sem que a questão tenha sido apresentada em reconvenção. Possibilidade. Questão deduzida com mesmo efeito prático em contestação. Inexecução do contrato. Confusão entre arras e cláusula penal. Afastamento das arras. Cláusula penal. Base de cálculo. Multa contratual. Necessidade de majoração do percentual a ser retido pelo promitente vendedor. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 417.

«I - Se o autor postula na inicial a declaração de nulidade de cláusula, por considerá-la abusiva, ao se contrapor a esse pedido por meio de contestação, está o réu, por imperativo de lógica, a defender sua legalidade e, por conseguinte, a incolumidade do contrato, sendo despiciendo que o faça apenas por meio de reconvenção. Nesse passo, reconhecida a abusividade da cláusula por sentença, poderá a discussão ser devolvida ao conhecimento do Tribunal por meio da apelação. Entendimento que se harmoniza com precedente desta Corte no sentido que a reconvenção será incabível quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação, até porque, em tal hipótese, ela se mostra absolutamente desnecessária, afrontando inclusive os próprios princípios que a justificam, da celeridade e economia processual. (MC 12.809/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 10.12.07) ... (Continua)

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874 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças efetuadas a título de «Contribuição CONAFER, condenando a ré à devolução dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. O recurso pretende a majoração da indenização para R$ 20.000,00 e o aumento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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875 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Transporte coletivo. Majoração de tarifa. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI e 490 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Pagamento de indenização. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Sentença. Ausência de fundamentação. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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876 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.

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877 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo majorado. Negativa de autoria. Absolvição. Não procede. Depoimentos testemunhais confirmam a autoria delitiva. Afastamento das causas de aumento de pena. Uso de arma de fogo. Prescindível o laudo pericial ou apreensão da arma de fogo para incidência da majorante, quando comprovada por outros meios a sua efetiva utilização pelo acusado para intimidação das vítimas. Concurso de agentes. Contribuição de terceiro na prática criminosa devidamente comprovada nos autos. Diminuição da reprimenda. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1) A negativa de autoria, e consequente absolvição, é contrária às provas dos autos uma vez que os depoimentos das testemunhas dão conta da autoria delitiva do Apelante. Decisão monocrática em consonância com os autos; ... (Continua)

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878 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade comprovada. Ausência de vestígio. Adulteração comprovada por outras provas. Dosimetria. Cúmulo de majorantes no crime de roubo. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar a aplicação de apenas uma das majorantes na terceira fase da dosimetria da pena.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

Pretensão ao recebimento de juros de mora e correção monetária em razão do pagamento com cerca de cinco meses de atraso pelo Estado de três notas fiscais. Ação julgada procedente em parte. Pretensão à fixação da verba honorária por equidade. Impossibilidade. Hipótese em que os patronos da empresa, em evidente abuso de direito, pulverizaram ações com os mesmos pedidos, causas de pedir e partes, com valores da causa muito reduzidos, com o objetivo de majoração indevida dos honorários advocatícios. Ajuizamento de cerca de 90 ações, ao invés da reunião das notas fiscais em uma única ação de cobrança. Pagamento de custas iniciais em valor superior ao cobrado na ação. Conduta dos patronos da empresa que constitui evidente violação à celeridade e economia processuais, à boa-fé objetiva processual, à eficiência do Judiciário, e ao princípio da cooperação jurídica, beirando a litigância predatória. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. MEDIDOR QUE PEGOU FOGO. INÉRCIA NA SUBSTITUIÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TROCA OU REPARO DO RELÓGIO DANIFICADO, BEM COMO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, em que se objetivou a substituição ou o conserto do medidor, danificado em razão de incêndio, bem como a anulação das cobranças das faturas relativas ao período em que o serviço não foi prestado e o recebimento de indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar inexistentes os débitos da autora com a demandada, referentes aos vencimentos de 16/02/2022, 19/04/2022, 20/06/2022, 19/10/2023 e 08/11/2023, totalizando o valor de R$ 771,62, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a contar da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e a reparar o relógio medidor de consumo de energia elétrica e restabelecer o serviço, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, antecipada a tutela. Condenada, ainda, a apelante, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da Concessionária, a insistir que substituiu o relógio em 18/07/22 e na regularidade das respectivas cobranças, bem como na inocorrência de danos morais. Mérito. Ausência de provas da troca do relógio e do fornecimento do serviço, a justificar as cobranças impugnadas. Ré que, após a inversão do ônus da prova, quedou-se silente em produzir provas. Dano moral configurado. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Autora-apelada, que sofreu cobranças indevidas por serviço essencial e permaneceu, por mais de dois anos, sem o fornecimento de energia elétrica. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Hipótese em que caberia exasperação da verba fixada em sentença, a fim de promover uma justa compensação. Porém, à mingua de recurso da consumidora para sua elevação e diante do princípio da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantido o valor arbitrado em 1º grau. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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881 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - CODESP - SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291/TST - DEVIDA . 1. A indenização prevista na Súmula 291/TST fundamenta-se na manutenção da estabilidade econômico-financeira do empregado que presta horas extraordinárias habituais e é surpreendido com a supressão total ou parcial do labor extraordinário e, consequentemente, com a redução da sua remuneração. 2. Discute-se, nos presentes autos, sobre o direito ou não do empregado à indenização prevista na Súmula 291/TST, quando a supressão das horas extraordinárias prestadas com habitualidade decorrer da intervenção do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal de Contas da União, ainda que a empresa tenha majorado a remuneração dos empregados, mediante implantação de novo Plano de Cargos e Salários. 3. A SBDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que, independentemente da motivação que levou o empregador à supressão total ou parcial das horas extraordinárias prestadas com habitualidade durante pelo menos um ano, faz jus o empregado à indenização prevista na Súmula 291/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... (Continua)

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883 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Irpj. Cssl. Base de cálculo. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Agravo interno no recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese ora em exame, verifica-se a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; no caso dos autos, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DO INTERIOR DE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA E A SEGURADORA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OS DEMAIS PEDIDOS PARA PENSIONAMENTO E PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE ALEGAR A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA SEGURADORA. art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC QUE PREVÊ O DEVER DAS CONCESSIONÁRIAS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E, CONSEQUENTEMENTE, DA SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. PROVA NOS AUTOS DA LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. TESTEMUNHA QUE ESTAVA DENTRO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE E CONFIMOU A PASSAGEM BRUSCA POR ¿QUEBRA-MOLAS¿ PROVOCADA PELO MOTORISTA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO. NÃO É CABÍVEL O ABATIMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO COM EVENTUAL INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. O SEGURO DPVAT DECORRE DE SEGURO SOCIAL OBRIGATÓRIO, ENQUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART 405 DO CPC. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 362/STJ. TODAVIA, É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DOS JUROS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA, CONFORME LEI 6.024/7, art. 18, «D, ATÉ QUE SEJA QUITADO INTEGRALMENTE O PASSIVO. POSSÍVEL, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO RECURSAL PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E HABILITAÇÃO JUNTO AO QUADRO GERAL DE CREDORES QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JÁ QUE OS PEDIDOS DE PENSIONAMENTO E DE DANOS MATERIAIS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. MANTIDO O RATEIO DAS CUSTAS ESTABELECIDO EM SENTENÇA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE O art. 85, §14, DO CPC. CADA PARTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE R$ 417.356,42, RELATIVO ÀS ASTREINTES, A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA JÁ RECONHECIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO, CONFIRMANDO-SE AS ASTREINTES, E MAJORANDO O VALOR DA MULTA A FIM DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALÉM DISSO, NO ACÓRDÃO, FOI DEFERIDA TUTELA LIMINAR PARA BLOQUEIO ONLINE DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA, COMO MEDIDA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DA AUTORA NO VALOR DE R$ 212.256,00. QUESTÕES PRECLUSAS. DESCONTO DO VALOR RELATIVO À GARANTIA PRESTADA PELA ORA AGRAVANTE. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO

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886 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao das súmulas/STJ 440, 443 e 444. Impossibilidade de majoração da pena-Base em razão de processo-Crime em andamento. Mera indicação do número de causas de aumento de pena. Regime inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Pena base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

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887 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Desnecessidade de perícia e apreensão da arma de fogo. Majorante mantida. Incidência cumulativa das causas de aumento previstas no CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. Motivação idônea declinada. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima - Condenação - Recurso defensivo - Inobservância estrita ao disposto no CPP, art. 226 que não gera nulidade da prova - Vítima que conduziu os policiais ao local do cativeiro e reconheceu espontaneamente o réu - Preliminar rejeitada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Especial relevância das palavras da vítima, corroboradas pelas dos policiais militares - Concurso de agentes e restrição prolongada da liberdade da vítima demonstrados - Condenação de rigor - Duplicidade de agravantes que justifica a aplicação de fração superior à mínima - Duplicidade de causas de aumento que autoriza a majoração em fração intermediária - Regime semiaberto aplicado na origem - Recurso desprovido... (Continua)

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889 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Reexame do contexto probatório já exaustiva e devidamente analisado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Dosimetria. Causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta para exasperação acima do mínimo legal na terceira etapa dosimétrica. Incidência da Súmula 443 do C. STJ. Diminuição da fração de aumento. Regime fechado mantido. Pedido revisional parcialmente procedente

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890 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Depoimentos das vítimas corroborados pelos dos policiais. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Ausência de cumulação de causas de aumento de pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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891 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fixação do regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. A sentença exasperou a pena-base no vetor circunstâncias do crime baseado no fato de os agentes terem se utilizado de arma de fogo com numeração suprimida e por terem usado fitas para imobilizar as vítimas, gerando-lhes maior sofrimento. ... (Continua)

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893 - TJSP. Ação revisional de alimentos. Pretensão da filha em face do genitor para majoração dos alimentos, de 16,65% dos rendimentos líquidos do genitor para 25%. Sentença de improcedência. Insurgência da alimentada. Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Ausência de comprovação de incremento das necessidades do alimentando ou da capacidade financeira do alimentante. Genitor que continua exercendo mesmo profissão e mesmo cargo que na ocasião da exoneração em relação ao outro filho, irmão da apelante. Apelado aufere renda mensal entre R$ 3.600,00 a R$ 5.500,00, aproximadamente. Ausência de comprovação de elevação de custos de manutenção da parte apelante. Despesas particulares da genitora que não se confundem com as necessidades da infante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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894 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Seguro DPVAT. Demandante que pleiteia a complementação de indenização de seguro DPVAT em função de incapacidade permanente decorrente de acidente automobilístico e a reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência «para condenar a ré ao pagamento de valor devido de indenização do seguro obrigatório DPVAT proporcional, no valor de R$2.362,50, corrigido monetariamente segundo os índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a partir do evento danoso - acidente (Súmula 580/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação". Irresignação defensiva. Veiculação, em sede de contrarrazões de Apelo, de pleito no sentido de que, «em caso de reforma, seja única e somente para que seja o dano moral APLICADO". Via imprópria. Precedente do Insigne Tribunal da Cidadania. Preliminar. Art. 1.009, §1º, do CPC. Verba honorária pericial fixada em 04 (quatro) salários-mínimos. Minoração do montante para adequação ao teto estabelecido por esta Colenda Corte Estadual, na forma de seu Verbete Sumular 361 («Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.). Inaplicabilidade da Resolução 232/2016 do CNJ para minoração da verba nesta seara na forma pretendida pela Demandada. Diploma que regula tão somente os parâmetros para os valores a serem pagos a título de honorários periciais por beneficiário da gratuidade da justiça, no que tange à alocação de recursos no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. Mérito. Autor que pleiteou na inicial a condenação da seguradora ao pagamento de indenização referente ao seguro «DPVAT - INVALIDEZ no valor de R$11.137,50 (onze mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e a reparação por danos morais sofridos no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), totalizando seu pedido a cifra de R$ 21.137,50 (vinte e um mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Magistrado de origem que julgou improcedente o pleito reparatório a título de danos morais e parcialmente procedente o pedido de cobrança, condenando a Requerida tão somente ao pagamento de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Juízo de 1º grau que, contudo, ao distribuir os ônus sucumbenciais, condenou a Ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários periciais. Necessidade de repartição das despesas processuais, dentre as quais se encontra incluída a verba direcionada ao perito. Sucumbência recíproca. Divisão das despesas processuais, incluídos os honorários periciais, que deve ocorrer de maneira proporcional à sucumbência de cada litigante, incumbindo ao Demandante o pagamento de 88,9% (oitenta e oito vírgula nove por cento) desses valores, observada a gratuidade deferida na origem em seu favor, enquanto à seguradora se atribui o pagamento dos 11,1% (onze vírgula um por cento) restantes. Reforma em parte a sentença vergastada, para reduzir os honorários periciais para o valor equivalente a 3,5 (três e meio) salários-mínimos e redistribuir as despesas processuais, incluídos os honorários periciais, entre os litigantes, considerada a proporção de sucumbência de cada uma das partes, resguardado o disposto no

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895 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Majoração da pe na acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Violação. Pena reduzida. Fixação de regime semiaberto. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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896 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Alegação de cobranças indevidas a título de parcelamentos e serviços não contratados, além de faturamento acima da média do consumo. Sentença que julgou improcedente o pedido de refaturamento das contas, deixando de analisar a alegação de cobranças indevidas, ante a falta de especificação do pedido. Prova dos autos que revela registro de consumo zerado durante meses. Período de irregularidade que foi apurado por TOI. Média de consumo do autor que volta à regularidade após o conserto da rede elétrica. Compete ao consumidor pagar o exato valor relativo ao seu gasto/consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas mensais, requerendo a revisão se as cobranças deixarem de apresentar o custo real da energia consumida. Boa-fé objetiva que, na forma do art. 4º, III CDC e art. 422 CC, é via de mão dupla. Pedido de refaturamento das contas que igualmente não merece prosperar. Inexistência de discrepância entre os valores cobrados do autor e o consumo médio registrado. Aumento sazonal. Ausência de especificação acerca de quais serviços não teriam sido contratados. Sentença que observou o princípio da adstrição. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

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897 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso que persegue: 1) a solução absolutória, por alegada carência de provas; 2) o afastamento da qualificadora; 3) o reconhecimento da participação de menor importância; 4) o reconhecimento do furto privilegiado; e 5) o afastamento da condenação em custas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante, em comunhão de ações e desígnios com o corréu, subtraiu, para si ou para outrem, 70 (setenta) metros de cabos de telefonia. Evidências de que policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o corréu próximo a diversos cabos de telefonia cortados e pendurados junto ao poste e, enquanto o abordavam, um veículo Chevrolet Corsa, cor preta, placa LBE2836, deu partida em alta velocidade. Os agentes, então, abordaram o automóvel, conduzido pelo Apelante, no qual encontraram a res furtivae no porta-malas, ocasião em que um comerciante local se aproximou, informando que o corréu havia cortado os fios do poste. Acusado que optou pelo silêncio na DP e, em juízo, alegou que não tinha ciência acerca da prática do furto, tendo sido apenas contratado pelo corréu para fazer um frete de fios desativados, acrescentando que no local já havia alguns cabos no chão e que o corréu e outro indivíduo subiram um nas costas do outro para cortar o restante. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Testemunha Felipe, comerciante local, que, ouvido em sede inquisitorial, corroborou os fatos narrados na denúncia. Ausência de qualquer contraprova relevante à cargo da Defesa. Tese defensiva relacionada à ausência de liame subjetivo entre o acusado e o corréu que não se sustenta, sobretudo porque, de acordo com o próprio réu, este ficou aguardando no local, onde Miguel e um outro indivíduo subindo sobre as costas um do outro, cortaram o restante dos fios, que, em seguida, foram colocados no interior de seu veículo. Igualmente sem razão a Defesa quando sustenta que a prova colhida sob o crivo do contraditório seria mera repetição do que já consta na denúncia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sido firme em sublinhar que «o CPP, art. 155 não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, vedada a condenação fundamentada exclusivamente em tais provas". Afinal, «no processo moderno, não há hierarquia de provas, nem provas específicas para determinado caso (RT 694/390), ciente de que «a quantidade da prova não afeta sua eficácia, nem prefere à sua qualidade (STJ-RSTJ 04/107). Daí a lição de Ada Prellegrini Grinover: «é exatamente nisso que consiste o método do livre convencimento ou da persuasão racional, o qual se cumpre pela valoração de todo o material existente nos autos". Valoração dos informes colhidos em sede policial, à luz do material produzido sob o crivo do contraditório e da prova técnica, que permite extrair de todo esse conjunto a certeza suficiente a legitimar o desfecho condenatório. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Qualificadora do concurso procedente, haja vista a atuação conjunta e solidária dos agentes. Descabimento da alegação de participação de menor importância (§ 1º do CP, art. 29). Instituto que pressupõe uma atuação secundária, dispensável e sem relevância séria para a produção do resultado criminoso, sendo, nessa perspectiva, incogitável nos casos de divisão solidária de tarefas do grupo criminoso, onde cada integrante empresta, com sua destacada parcela de contribuição, de relevante eficácia causal para o sucesso da empreitada comum. Inviabilidade de reconhecimento do privilégio, pois a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a sua discussão (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria depurada no mínimo legal, comportando reparo tão somente em relação à pena de multa (para 10 dias-multa), visando imprimir a devida proporcionalidade frente à pena corporal imposta (STJ). Regime prisional aberto e concessão de restritivas que se mantém. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a pena de multa para 10 (dez) dias-multa.

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898 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Concurso de causas de aumento de pena. Aplicação de apenas uma das majorantes. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Utilização de majorante como circunstância judicial negativa. Reformatio in pejus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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899 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Percentual de aumento da pena pela incidência de duas qualificadoras. Regime prisional imposto ao paciente. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Sentença proferida em sentido contrário ao das súmulas/STJ 443 e 440). Mera indicação do número de causas de aumento de pena. Regime inicialmente fechado imposto com base na gravidade genérica do delito. Paciente primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aliás, a incidência da causa de aumento de pena pelo «emprego de arma de fogo, contemplada no, I do § 2º-A do CP, art. 157, como assentado pela melhor doutrina e jurisprudência, não reclama a apreensão do instrumento, tampouco, naturalmente, a perícia respectiva - Dosimetria. Pena-base fixada nos mínimos legais. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Nada obstante, as penas resultam inalteradas, eis que já totalizadas nos mínimos legiferados e, assim, nenhuma atenuante, ainda que obrigatória, pode trazê-las aquém de tais quantitativos. Reprimendas majoradas em 2/3 pela incidência das causas de aumento do art. 157, §§ 2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Mantença do regime inicial intermediário - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

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