(DOC. VP 433.1498.1408.6396)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

Pretensão ao recebimento de juros de mora e correção monetária em razão do pagamento com cerca de cinco meses de atraso pelo Estado de três notas fiscais. Ação julgada procedente em parte. Pretensão à fixação da verba honorária por equidade. Impossibilidade. Hipótese em que os patronos da empresa, em evidente abuso de direito, pulverizaram ações com os mesmos pedidos, causas de pedir e partes, com valores da causa muito reduzidos, com o objetivo de majoração indevida dos honor�

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