(DOC. VP 250.1061.0634.0341)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de WESLEY LUIZ DA SILVA, condenado à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 30 dias- multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). 2 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, em especial pela aplicação cumulativa das causas de aumento referentes ao concurso de agentes (1/3)

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