(DOC. VP 241.1230.5309.6271)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamento idôneo. Cumulação de causas de aumento. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da fração de aumento para 1/3. Habeas corpus parcialmente concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria da pena em condenação por roubo majorado, alegando ilegalidade na fundamentação empregada para o aumento da pena-base e no aumento da pena na terceira fase da dosimetria pela aplicação da fração de 5/12 em razão do concurso de majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade). O impetrante requer a redução da fração aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questõe

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