Jurisprudência sobre
majoracao das custas

701 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Ausência de perícia e apreensão do artefato bélico. Desnecessidade. Emprego demonstrado no conjunto comprobatório. Percentual de aumento das penas. Necessidade de fundamentação concreta. Mera indicação do número de qualificadoras. Incidência da súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.

I - Hipótese na qual o emprego da arma de fogo restou demonstrado pelo testemunho da vítima. Não obstante a ausência de sua apreensão e perícia, observou-se a existência de um conjunto probatório que permitiu ao julgador formar convicção no sentido da efetiva utilização, devendo ser mantida a majorante descrita no, I, do § 1º, do CP, art. 157. Matéria pacificada na 3ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO IPTU E CONDOMÍNIO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

Autores que objetivam a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual de 0,5% sobre o valor pago, em razão do atraso ocorrido entre o «habite-se e a entrega das chaves, e indenização por danos morais, com a restituição dos valores relativos aos IPTUs e cotas condominiais pagas no período, em relação à 1ª ré. Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º). Total quitação dada pelos autores à incorporadora ré pelo atraso na entrega do imóvel, com o recebimento de indenização extrajudicial, sem qualquer ressalva, descabendo agora alargar tal reparação judicialmente, conforme remansosa jurisprudência do STJ. Banco réu que, contudo, é solidariamente responsável pela baixa no gravame no imóvel, revelando sua legitimidade passiva. Precedente. Falha na prestação do serviço. Atraso na entrega das chaves pela demora do banco em providenciar a baixa na hipoteca. Dano moral. Majoração para R$ 10.000,00, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba sucumbencial. Honorários. Limites de 10% a 20%, estabelecidos no art. 85, parágrafo único, do CPC, que devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada parte vencedora, conforme a jurisprudência do STJ. Improcedência dos pedidos em relação incorporadora, exigindo a fixação dos advocatícios sobre o valor da causa. Mínimo legal de 10%, fixados pela sentença, aqui mantidos. Redistribuição. Honorários de 5% sobre o valor da causa em favor da ré vencedora. Restante dos 5% sobre o valor da condenação, mas rateados entre a parte autora e o banco réu, todos vencidos em parte, na proporção de 50% para cada. Custas proporcionalmente distribuídas em 75% para os autores e 25% para o banco réu. Desprovimento do apelo do banco, com o parcial provimento do recurso da incorporadora, bem como dos autores.... (Continua)

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703 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Aplicação do concurso material devidamente fundamentada pelo tribunal de origem. Pretensão de revisão das frações aplicadas não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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704 - STF. 1 - Agravos internos em ação cível originária.2 - Direito Administrativo.3 - Convênios. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4 - Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5 - Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento do feito pela União. Indeferimento. 6 - Irresignação do Estado quanto ao não acolhimento do pedido de inexigibilidade do crédito reivindicado pela União. Apuração que deve ser feita após a finalização da tomada de contas especial. 7 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Manifesta improcedência das insurgências recursais. Majoração dos honorários em sede recursal. Precedentes. 9 - Negativa de provimento aos agravos internos.

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705 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (Siafi/Cauc/Cadin). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Matéria submetida à repercussão geral. Pedido de sobrestamento do feito pela União. Indeferimento. 6. Irresignação do Estado quanto ao não acolhimento do pedido de inexigibilidade do crédito reivindicado pela União. Apuração que deve ser feita após a finalização da tomada de contas especial.7 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Manifesta improcedência das insurgências recursais. Majoração dos honorários em sede recursal. Precedentes. 9. Negativa de provimento aos agravos internos.

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706 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, II, V E VII DO C.P.P. ALEGANDO-SE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE, AOS ARGUMENTOS DE QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE EM TESTEMUNHOS DE `OUVIR DIZER¿, BEM COMO NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, AVENTANDO A EXISTÊNCIA DE `FALSAS MEMÓRIAS¿. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO), PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL; 3) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL, COM VIAS À EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Marcos Paulo Sobral Pereira, representado por seu Defensor, contra a sentença (index 297), prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Queimados, que o condenou por infração aos tipos penais dos art. 217-A, combinado com o art. 226, II, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 33 (trinta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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707 - TJMG. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. EXPLOSÃO. DOSIMETRIA. «BIS IN IDEM". VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta.

1 - Admite-se a imposição de fração superior a 1/3 pelo reconhecimento das causas de aumento de pena do delito de roubo (CP, art. 157, § 2º), quando apontados elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Pena inferior à 8 anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação do regime semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

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710 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Aplicação da pena. Regime semiaberto. Cabe impor o semiaberto como regime de cumprimento prisional inicial à pena inferior a oito anos de duração quando, mesmo cuidando-se de roubo e independentemente das causas de aumento eventualmente caracterizadas, não se registram concretamente fatores de especial desabono do agente, nem está detectada, no fato em julgamento, uma situação de particular reprovabilidade.

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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados, extorsões mediante sequestro qualificadas e associação criminosa armada. Dosimetria. Penas-Base nos crimes de roubo. Negativação dos maus antecedentes, da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em fatores concretos e idôneos. Patamar proporcional. Majorantes nos crimes de roubo. Aumento das penas em metade com base em fatores qualitativos das causas de aumento. Ausência de violação à súmula 443/STJ. Bis in idem. Náo ocorrência. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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712 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, C/C § 2º-A, I, ART. 180, E ART. 329, § 1º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 12 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 35 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MINIMA PARA CADA UM DOS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA COM RELAÇÃO A PAULO. RECURSO DA DEFESA DE CARLOS QUE PEDEA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA PELA REDUÇÃO DAS PENAS; O AFASTAMENTO DO § 1º DO CP, art. 329, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, II, «B DO CP E A ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFESA DE PAULO QUE ALMEJA A NULIDADE DA PROVA ADVINDA DO IRREGULAR RECONHECIMENTO DO RÉU E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DAS PEANAS BASES EM SEUS PATAMARES MÍNIMOS, O AFASTAMENTO DO § 1º DO CP, art. 329 E DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «B DO CP E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. A questão preliminar trazida pelo apelante Paulo poderá ser mais bem analisada após a observação das provas dos autos. Assim, tem-se que a denúncia narra que os recorrentes, juntamente com uma pessoa não identificada, em comunhão de ações e desígnios, mediante emprego de arma de fogo, em superioridade numérica e proferindo palavras de ordem, subtraíram um aparelho celular e os lanches que a vítima entregaria. Em seguida, os três indivíduos anteriormente mencionados opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência contra funcionário competente para executá-lo, já que resistiram à ordem de parada efetuada pelos policiais militares, efetuando disparos de arma de fogo contra os agentes da lei, sendo certo que, em razão da resistência, a prisão em flagrante do terceiro indivíduo não se consumou. Narra, ainda que os mesmos três indivíduos receberam, em proveito próprio e alheio, o veículo Fiat Argo, de cor branca, ano 2019, placa RJV-0D22, que era objeto do crime de roubo. E juízo foram ouvidas a vítima do roubo, a vítima do roubo do carro, ora receptado e mais três policiais. Os réus exerceram o direito constitucional ao silencio. Ainda integram o acervo probatório as declarações prestadas em sede policial, os autos de reconhecimento em sede policial, os laudos técnicos que se referem à arma de fogo, os documentos médicos que dizem respeito ao recorrente Carlos, os documentos pessoais dos apelantes Carlos e Paulo e as declarações de caráter destes. Preliminarmente a Defesa de Paulo alega que o reconhecimento realizado pela vítima Michael, em sede policial não respeitou o disposto no CPP, art. 226, que os policiais mostraram, no corredor do fórum, antes da AIJ, a foto do réu para o ofendido e que não houve reconhecimento de Paulo em sede judicial, além de expor divergências acerca de como se deu o reconhecimento do apelante Paulo. E analisando a prova, percebe-se que, de fato, há divergências sobre a forma como se deu o reconhecimento do réu. Em sede policial, a vítima disse que viu os roubadores no local da prisão (e-doc. 46), em sede judicial, Michael disse que não viu os recorrentes no local da prisão, porque Carlos já havia sido socorrido. Disse, ainda, que viu Paulo passando, já preso, quando estava na delegacia. Percebe-se, ainda, que ao ser mostrada para Michael a foto de Paulo, no corredor do fórum restou inviabilizado o reconhecimento judicial. Mas as mencionadas irregularidades e possíveis ilegalidades não devem levar à absolvição como quer a defesa técnica. A prova que sustenta a condenação não se deu apenas com base no reconhecimento feito por Michael. Desta feita, ainda que tal reconhecimento fosse desprezado, como se observará a seguir, continuam a existir outras provas que não vieram de tal reconhecimento, a sustentar o juízo restritivo. A prova dos autos é segura a indicar a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, do crime de resistência e do crime de receptação. As declarações prestadas pela vítima e pelos agentes da lei são firmes, seguras e se encontram em harmonia com as demais provas dos autos. As defesas, por outro giro, não apresentaram qualquer razão para que as palavras dos policiais merecessem descrédito, sendo sempre importante ressaltar o entendimento disposto na Súmula 70/TJRJ (precedente). Acrescenta-se, ainda, que, como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, o que ocorreu na hipótese em tela. Os recorrentes não apresentaram qualquer versão para os fatos, uma vez que exerceram seu direito constitucional ao silêncio. Mas se tal direito não pode prejudicar os réus, também não traz luzes sobre o que realmente aconteceu. Assim, ficou provado que Paulo e Carlos, juntamente com outro indivíduo não identificado, que empreendeu fuga, subtraíram o celular pertencente ao ofendido Michael, bem como os lanches que ele entregaria, fugiram em poder de tais bens, a bordo de um carro fruto de um crime de roubo, e que, quando abordados pela polícia, tentaram fugir disparando contra a guarnição. Dentro do carro ocupado pelos apelantes, foram encontrados alguns celulares, sendo certo que um deles pertencia a Michael, além dos lanches que este entregaria. No caso do crime de roubo, as causas de aumento de pena restaram fartamente demonstradas. Michael, de forma segura narrou a atuação de três indivíduos. Um deles dirigia o carro que conduzia os roubadores e foi usado por eles na fuga, enquanto outro indivíduo impunha uma arma e outro ainda proferia palavras de ordem, atuando em perfeita divisão de tarefas. A prova ainda indica que os roubadores fizeram uso de três armas de fogo, que efetuaram disparos contra os policiais, e que uma das armas foi apreendida. No que tange ao crime de receptação, registra-se que o elemento subjetivo do tipo do CP, art. 180, qual seja, o dolo, pode ser aferido pelas circunstâncias em que ocorreu a infração, e diante do conjunto probatório robusto, não há dúvida de que os ocupantes do veículo praticaram o crime na sua forma dolosa. Paulo e Carlos estavam em um veículo, junto com mais uma pessoa, portando armas de fogo e praticando roubo, não sendo crível que desconhecessem a origem ilícita do bem. Vale dizer, ainda, que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, «no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). A resistência também ficou bem delineada pela prova dos autos. A defesa de Paulo tem razão quando diz que o Ministério Público, que detém o ônus de provar a tese acusatória, poderia ter produzido outras provas para robustecer a imputação. A culta Defensora Pública, entretanto, não apontou qualquer razão para que, no caso concreto, os depoimentos dos policiais, prova que aqui se considera suficiente, merecessem descrédito. Ademais, a vítima Michael relatou que quando se aproximava do local da prisão ouviu um tiroteio. Passando ao processo dosimétrico, tem-se que a pena merece ajuste. Na primeira fase da dosimetria, percebe-se que os três delitos praticados por Paulo e Carlos não se afastaram do que se considera usual para as infrações penais, não se afastando da execução ordinária dos tipos penais. Assim, os motivos levados em conta pelo magistrado de piso para a exasperação das penas-bases, ou são elementos definidores dos próprios tipos penais em análise, ou são inidôneos para o recrudescimento da reprimenda. Assim, fixam-se as penas-bases, de cada crime, para cada um dos réus, em seus patamares mínimos (04 anos de reclusão e 10 dias-multa - Roubo; 01 ano de reclusão e 10 dias-multa - Receptação e 01 ano de reclusão - Resistência). Na segunda fase do processo dosimétrico, tem razão o Ministério Público quando pede o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência com relação a Paulo. Paulo foi condenado nos autos do processo 0030653-16.2019.8.19.0001 (e-doc. 364) e desistiu de interpor recurso de apelação (e-doc. 400), tendo ocorrido o trânsito em julgado para ele antes da prática dos crimes aqui analisado, o que configura a circunstância requerida. E tem razão a Defesa quando pede para que se afaste a circunstância agravante disposta no art. 61, II, «b, aplicada ao crime de resistência, uma vez que não restou evidenciado o dolo dos réus. Nenhuma prova foi produzida no sentido de indicar que ao resistir à prisão os réus queriam facilitar ou assegurar a ocultação, ou a impunidade ou vantagem. Destaca-se que o magistrado de piso nem chegou a dizer se os réus tinham algum dos objetivos acima enumerados ou todos eles. O sentenciante apenas citou a agravante, o que não se considera suficiente. Assim, as penas-intermediárias de Paulo ficam em: 04 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias-multa - Roubo; 01 ano e 02 meses de reclusão e 12 dias-multa - Receptação e 01 ano e 02 meses de reclusão - Resistência. Para Carlos as reprimendas do crime de resistência, assim como as penas dos demais crimes, permanecem em seus patamares mínimos. Na terceira fase, no crime de roubo, deve ser aplicada a fração de 2/3, uma vez que se mostra adequada diante das duas causas de aumento de pena que se referem ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, nos termos do que dispõe do CP, art. 68. Vale dizer que o emprego de tais majorantes na execução do crime não se mostrou exacerbado, a reclamar pena mais gravosa. A vítima relatou que teve maior contato com apenas dois roubadores, que tudo foi muito rápido e que eles apenas mostraram a arma para si. Desta feita as penas do réu Paulo se estabilizam em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa e as penas do réu Carlos ficam em 06 anos e 08 meses de reclusão e 17 dias-multa. Aplicando-se a regra do concurso formal as penas totais atingem o patamar final de 10 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e 44 dias-multa par Paulo e 08 anos e 08 meses de reclusão e 17 dias-multa para Carlos. As penas de multa ficam em suas frações mínimas. Mantido o regime prisional fechado em razão do quantitativo de pena aplicado, bem como pela gravidade concreta dos fatos e ainda pelo emprego da arma de fogo, na esteira do CP, art. 33 e da Súmula 381/TJRJ. No que concerne à gratuidade de justiça, a condenação nas custas do processo é ônus da sucumbência que deve ser carreado ao vencido na demanda, ex vi do CPP, art. 804, norma cogente dirigida ao juiz, que não poderá negar-lhe vigência. Eventuais pleitos nessa seara deverão ser endereçados ao Juízo da Execução Penal, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PBLICO E PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DEFENSIVOS.... (Continua)

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713 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Diligências específicas. Cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Instrução próxima de encerramento. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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714 - STJ. Tributário e processual civil. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Existência de discussão, no acórdão recorrido, acerca da questão federal suscitada. Suficiência. Agravo regimental improvido.

«I. Não é de exigir-se, de modo a que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, o denominado prequestionamento numérico. Basta que a questão federal suscitada, no Recurso Especial, tenha sido efetivamente versada, no acórdão objurgado. O que se prequestiona é a matéria jurídica, não o número do dispositivo de lei. Nos termos da jurisprudência deste STJ, «não (se) exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de Lei que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável (STJ, AgRg no AgRg no Ag 416.406/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2008). ... (Continua)

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715 - STJ. Tributário e processual civil. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Existência de discussão, no acórdão recorrido, acerca da questão federal suscitada. Suficiência. Agravo regimental improvido.

«I. Não é de exigir-se, de modo a que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, o denominado prequestionamento numérico. Basta que a questão federal suscitada, no Recurso Especial, tenha sido efetivamente versada, no acórdão objurgado. O que se prequestiona é a matéria jurídica, não o número do dispositivo de lei. Nos termos da jurisprudência deste STJ, «não (se) exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de Lei que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável (STJ, AgRg no AgRg no Ag 416.406/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2008). ... (Continua)

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716 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e uso de arma de fogo. Dosimetria da pena. Aumento na primeira fase.. Non bis in idem majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Cumulação das causas de aumento. Fundamentação concreta. Possibilidade. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Writ ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

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717 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes. Ausência de questionamento recursal quanto aos juízos de condenação e tipicidade, gerando restrição do thema decidendum. Recurso que persegue a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Instrução revelando que, no dia dos fatos, o lesado, motorista de aplicativo, aceitou corrida solicitada em nome de um familiar do acusado Alexsandro. Réu (confesso) que embarcou no veículo da vítima, na companhia de outro indivíduo, os quais, algum tempo depois, anunciaram o roubo, mediante a exibição de uma granada, e subtraíram o telefone celular e a quantia de 250 (duzentos e cinquenta) reais pertencente à vítima, ambos se evadindo a seguir. Dosimetria que merece parcial ajuste. Circunstância de ter o Apelante praticado o roubo munido de uma granada de mão que tende a elevar o potencial lesivo da ação, por expressar maior ousadia, periculosidade e risco à integridade física da vítima e de terceiros, merecendo, por conta disso, resposta penal diferenciada, a justificar majoração da pena-base. Improcedência do agravamento da pena-base, sob argumento de que o Acusado simulou a condição de passageiro e assaltou motorista de aplicativo. Circunstâncias que retratam elementos meramente acidentais do crime de roubo, inerentes ao oportunismo que se observa nesse tipo de crime, e, portanto, longe da pertinência concreta de sua maior reprovabilidade. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que deve ser majorada em 1/6, em razão do emprego de artefato explosivo. Pena intermediária restabelecida ao patamar mínimo (Súmula 231/STJ), em virtude da atenuante da confissão espontânea. Projeção final da fração de 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela manutenção da modalidade fechada, considerando o volume de pena e a negativação do CP, art. 59, atento à disciplina da Súmula 440/STJ. Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de revisar os fundamentos da dosimetria e redimensionar as sanções finais do Réu para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, mantido o regime fechado.

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718 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Cumulação de causas de aumento no crime de roubo majorado. Fundamentação concreta. Participação de adolescente e emprego ostensivo de arma de fogo. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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719 - TJSP. Roubo majorado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

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720 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de aplicação de apenas uma majorante. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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721 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Alegada ilegalidade no cálculo dosimétrico. Aumento sucessivo pelas causas de aumento do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência de fundamentação concreta na hipótese. Aplicação apenas da maior das causas de aumento. Necessidade. Regime inicial fechado mantido, diante da gravidade concreta do delito. Extensão dos efeitos ao corréu. CPP, art. 580. Revisão criminal parcialmente procedente

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722 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por dois crimes de ameaça, no contexto de violência doméstica, em concurso formal. Recurso que persegue a absolvição do Apelante, por alegada carência de provas e, subsidiariamente, o abrandamento de regime, além da dispensa do pagamento das custas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, empunhando arma branca, ameaçou as vítimas (sua mãe e sua irmã) de causar-lhes mal injusto e grave (morte). Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Vítimas que prestaram relatos firmes, tanto na DP, quanto em juízo, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia. Testemunho policial ratificando a versão restritiva. Acusado que optou pelo silêncio, tanto na DP, quanto em juízo. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Injusto de ameaça que se traduz como crime formal e instantâneo, configurando-se independentemente da eclosão do resultado lesivo prenunciado, bastando, nesses termos, que a promessa de mal futuro seja séria e idônea, capaz de incutir no sujeito ameaçado sentimento de medo, pavor e intimidação. Tipo incriminador que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), ciente de que «não se exige qualquer elemento subjetivo específico (Nucci). Firme orientação do STJ no sentido de que «a prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão acalorada, não afasta a tipicidade da ameaça". Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que merece pontual reparo, à luz da larga profundidade e extensão do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação. Pena-base de ambos os delitos negativada pelo vetor das circunstâncias, já que o réu se utilizou de arma branca na ocasião da ameaça. Etapa intermediária em que ambas as penas foram majoradas pela reincidência do acusado (cf. anotação «1 da FAC) e pelas agravantes do art. 61, II, «e, «f e «h, do CP, sendo a última reconhecida tão somente quanto ao delito que vitimou Ivane. A despeito da idoneidade dos fundamentos para o aumento das penas, tenho que a quantificação foi operada com rigor excessivo. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Inviável a concessão do sursis (CP, art. 77, I), em razão da reincidência do réu. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a reincidência do réu, já que, a despeito da negativação do CP, art. 59, trata-se de pena de detenção, que deve ser cumprida em «regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado (CP, art. 33, caput). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a pena final para 02 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto.

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723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ofensa aos arts. 155, 386, VII, ambos do CPP, e 157, § 2º, I e II do CP. Agravo regimental que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Violação dos arts. 3º e 804, ambos do CPP, 98 e 102, ambos do CPC/2015. Gratuidade da justiça. Isenção do pagamento de custas. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Pretensão recursal contrária ao entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Malferimento do CPP, art. 805. Inovação recursal. Pedido de concessão de HC de ofício para superar vício procedimental. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012). ... (Continua)

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724 - TJSP. Apelação. Recursos do Ministério Público e da defesa. Roubos majorados. Restrição de liberdade das vítimas, concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Causas de aumento e qualificadoras caracterizadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais. Manutenção. Pleito do Ministério Público de reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Impossibilidade. Não comprovada a liderança do réu. Concurso formal entre os crimes de roubo. Possibilidade. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Regime inicial fechado mantido. Recurso ministerial improvido e apelo da defesa parcialmente provido

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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento concreto. Crime praticado enquanto foragidos da justiça. Maior reprovabilidade. Antecedentes. Proporcionalidade do aumento. Justificativa idônea. Mais de uma condenação, sendo todas elas específicas. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Presente fundamentação para a aplicação concorrente das causas de aumento.

1 - As instâncias ordinárias apreciaram concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta dos réus, assinalando que o delito foi cometido enquanto «foragidos da justiça paranaense», o que indica a maior censura na conduta e exige resposta penal mais gravosa, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

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726 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não configuração. Existência de provas independentes. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Art. 68, parágrafo único, do CP. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Intervenção do estado no setor sulcroalcooleiro. Fixação dos preços em níveis inferiores àqueles apurados pelo instituto do açúcar e do álcool-Iaa, por intermédio da fundação getúlio vargas-Fgv. Responsabilidade civil do estado configurada. Correta valoração da prova pericial no âmbito desta. Possibilidade. Afronta ao CPC, art. 535 não caracterizada. Afastamento das preliminares.

1 - Caso em que foi proposta ação indenizatória em face da União, sob alegação de que a intervenção do Estado no setor sulcroalcooleiro gerou prejuízos indenizáveis à autora, ora recorrente. A sentença singular foi de improcedência e foi mantida, em sede de recurso de apelação, pelo Tribunal Regional da Primeira Região.... (Continua)

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728 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado tentado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão parcial dos réus. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão do artefato. Dosimetria mitigada. Aplicada exasperação única, na fração de 2/3 (dois terços), pelas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Manutenção da redução na fração de ½, em razão da tentativa. Réus que abordaram as vítimas e anunciaram o roubo. Regime abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.

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729 - STJ. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio. Responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. Discussão acerca da solidariedade entre os litisconsortes vencidos na demanda. Sentença que não distribuiu, de forma expressa, a responsabilidade proporcional das verbas de sucumbência. Reconhecimento da solidariedade que se impõe, a teor do CPC/2015, art. 87, §§ 1º e 2º. Benefício da justiça gratuita concedida a dois dos três litisconsortes. Irrelevância. Pleito de majoração dos honorários, com base no CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do CCB/2002, art. 275, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária e o outro não. ... (Continua)

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730 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de contas. Primeira fase. Decisão que julgou procedente o pedido. Preliminares afastadas. Necessidade de prestação de contas pelos agravantes se faz presente, em razão da existência de relação jurídica estabelecida entre os demandantes na administração da Rádio Clube Marconi Ltda.. Dever da coagravante Mary presente, na qualidade de administradora de fato. Coagravante Luiz, por seu turno, apresentou documentação insuficiente. Necessidade de especificação das receitas e despesas, consoante CPC, art. 550 e CPC art. 551. Honorários. Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na primeira fase. Arbitramento por equidade. Precedente do C. STJ. Majoração operada em sede recursal, com base no art. 85, §11, do CPC. Agravo desprovido

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731 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo Majorado - Concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo - Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos - Causas de aumento de pena mantidas - Frações de aumento adotadas na terceira fase que não se mostram inidôneas - Maior reprovabilidade da conduta - Penas e regime adequadamente fixados - Revisão Criminal improcedente

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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Superioridade numérica. Grave ameaça. Emprego de arma de fogo. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade, considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria seja apreciada pela Turma. ... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo Majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Circunstâncias que ensejam a exasperação da reprimenda, porém, em patamar inferior ao aplicado na r. sentença. Necessária readequação da reprimenda. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. ... (Continua)

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735 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo. Delito praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo. Fixação acima do mínimo legal justificada pela presença de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Acusado que ostenta tão-somente processos em andamento e condenações não-definitivas. Registros que não servem para justificar a majoração na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). Princípio da presunção de inocência. Redução ao mínimo legal. Majoração em 1/3 em decorrência das duas causas de aumento mantida, sob pena de «reformatio in pejus. Reprimenda totalizada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional fechado, apesar de favoráveis as circunstâncias judiciais. Imposição do regime mais rigoroso em razão da gravidade concreta do crime. Recurso parcialmente provido.

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736 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação consignatória de mensalidades. Desobrigatoriedade da escola demonstrar que a majoração de mensalidade se deu pelo acréscimo de «montante, entre outros, «correspondente a dispêndios previstos para o aprimoramento didáticopedagógico, «assim como os relativos à variação dos custos a título de pessoal e custeio. Vetos do § 2º do artigo 1º e o parágrafo único do Lei 9870/1999, art. 2º e das Medidas Provisórias que naquela se converteram. Rejeitado o reclamo de abusividade e em face da desnecessidade da produção de prova. Comprovada a regularidade do valor da mensalidade escolar e diante da insuficiência do valor oferecido, mantém-se o decreto de improcedência da consignatória. Recurso improvido.

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737 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. Portarias 38 e 45, de 1986. Congelamento de preços. Majoração. Incidência sobre todos os consumidores (industrial, comercial, residencial ou rural). Restituição de indébito. Precedentes. Inaplicação da súmula 7/STJ.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial das agravadas. ... (Continua)

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738 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, mantem-se a condenação. ... (Continua)

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739 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulada de causas de aumento do emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Possibilidade. Existência de fundamentação idônea que demonstra a gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Delito praticado por mais de 2 elementos e imprimindo intenso terror nas vítimas. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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740 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

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741 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS FATURAS VENCIDAS A PARTIR DE ABRIL DE 2020 NÃO REFLETEM O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA RESIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS QUE SE ENCONTREM EM DESACORDO COM O LAUDO PERICIAL E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

A controvérsia se cinge em verificar se houve falha na prestação de serviços da ré, ora 2ª apelante, quanto às faturas emitidas a partir de abril de 2020 que superem a média apontada no laudo pericial, a ensejar o refaturamento e a confirmação da tutela que determinou o restabelecimento do serviço, apurando-se, ainda, se há danos morais compensáveis, e, subsidiariamente, se o valor foi adequadamente arbitrado e se os honorários advocatícios comportam majoração. ... (Continua)

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742 - TJSP. Apelação - Apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, do CP) - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, no sentido de que o apelante, em razão da profissão, apropriou-se, indevidamente, do valor de 45 mil reais referente à venda de um caminhão, objeto de contrato estimatório, pertencente ao ofendido - Presentes elementos de convicção aptos a revelar o dolo inerente ao tipo penal da apropriação indébita («animus rem sibi habendi) - Ofendido que, segundo consta, até hoje (quase seis anos após os fatos) amarga o relevante prejuízo financeiro causado pelo apelante - Afirmação do ofendido, em juízo, de que o apelante desapareceu após um cheque, no valor de R$ 45.000,00, ser recusado por falta de fundos - As alegadas dificuldades financeiras da empresa do apelante, isoladamente, não afastam o dolo ou a ilicitude da conduta, tampouco a culpabilidade do apelante - Dosimetria - Pena-base bem exasperada, por força dos maus antecedentes - Condenação pretérita que não é desimportante, tampouco demasiadamente distanciada no tempo - Correta a incidência da majorante do art. 168, §1º, III, do CP - Mantido o regime inicial semiaberto, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável e a natureza desta (antecedente por outro crime patrimonial) - Ausente desproporcionalidade na fixação do valor unitário do dia-multa e da prestação pecuniária, porquanto, ao menos até poucos anos atrás, o apelante atuava como empresário no ramo de veículos automotores, realizando transações de elevado valor - Inviável o afastamento do valor mínimo estipulado a título de reparação dos danos causados pela infração, por se tratar de determinação contida em lei (CPP, art. 387, IV) e existir, nos autos, prova documental do prejuízo sofrido pela vítima - Pedido de isenção das custas processuais (justiça gratuita) que constitui matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais, conforme vem decidindo esta C. Câmara - Recurso não provido

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743 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, II E III, E NO ART. 306, TODOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM TODOS OS DELITOS A ELE IMPUTADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO A AUTORIA E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306; A APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO MAJORADA, TÃO SOMENTE, EM 1/3, MÍNIMO LEGAL DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 302, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CTB; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVAS DE DIREITO; A DETRAÇÃO E A NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS POR SER PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO E, MUITO EMBORA, UMA DAS VÍTIMAS NÃO TENHA PRESTADO DECLARAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, OUTRAS VÍTIMAS CONFIRMARAM OS FATOS, INCLUSIVE IMPUTANDO-OS AO ACUSADO, HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DAS LESÕES. ASSIM, DIMENSIONADOS SÃO OS INDÍCIOS E A PROVA PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PORÉM, CONSIDERANDO OS MARCOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS EM LEI, HÁ QUE SE RECONHECER, FACE A INEXISTÊNCIA DE INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL, QUE A PUNIBILIDADE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA. O RÉU, ORA APELANTE, FOI PUNIDO COM SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIORES A UM ANO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (12/02/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (30/01/2023) TRANSCORRERAM MAIS DE 03 ANOS, PRAZO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE DECLARA.

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744 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, por três vezes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências dos crimes. Fundamentação inidônea. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício, com extensão aos corréus.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração sucessiva. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O aumento da pena na terceira fase da dosimetria, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta; é insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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746 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes e personalidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Utilização. Inviabilidade. Causas de aumento. Percentual acima do mínimo legal. Falta de fundamentação. Ilegalidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu tecnicamente primário. Adoção de regime prisional menos gravoso.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime.... (Continua)

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747 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva na fatura com vencimento em 28/12/2020. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando o refaturamento, pela média alvitrada pelo perito, das contas impugnadas, restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, abster-se a ré de efetuar o corte de energia na unidade do autor e inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Recurso exclusivamente do autor pleiteando a majoração do quantum relativo à indenização por danos morais. Inexistência de recurso da concessionária. Trânsito em julgado das questões de mérito da lide. Indenização moral bem aquilatada, não tendo havido suspensão do serviço e nem negativação do nome do autor Devolução em dobro que já refere sanção pedagógica. Desprovimento do recurso.

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748 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Utilização de uma das causas de aumento para majorar a pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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749 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação da pena com o aumento de 1/2 em razão da presença de três causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Writ denegado. Ordem concedida de ofício.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes.... (Continua)

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750 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e adulteração de sinal identificador - Réu e comparsas que subtraíram bens de vítimas em via pública, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo - Réu preso, posteriormente, em posse do veículo das vítimas, com a placa adulterada - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas coesas e harmônicas, aptas a embasar édito condenatório - Penas que comportam pequena redução na terceira fase, pela incidência das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma, aplicando-se um único aumento de 2/3, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Mantido o regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida

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