Jurisprudência sobre
majoracao das custas

651 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Relatos seguros das vítimas e testemunhas, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Reconhecimento seguro do ofendido. Causas de aumentos referentes ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas. Dosimetria escorreita. Pena base majorada em 1/6 pelos maus antecedentes, seguida da intermediaria com aumento na mesma fração em razão da reincidência. Na derradeira, novo aumento em 1/3 e 2/3 pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Regime fechado adequado. Impossibilidade de benefícios liberatórios imediatos. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Ausência de amparo legal. Recurso desprovido

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652 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE AUMENTO SUSPENSO PELA ANS. VALORES QUE NÃO CONSTAM DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO EXPERT PARA ESCLARECIMENTOS E EVENTUAL REFAZIMENTO DAS CONTAS. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos periciais em cumprimento de sentença, reconhecendo diferença a favor da parte exequente. ... (Continua)

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653 - TJSP. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Réus que sequer se insurgem contra a afirmação de suas responsabilidades, perseguindo o abrandamento do regime, com a fixação do semiaberto, e a readequação das reprimendas, com o afastamento da operação de exasperação sucessiva na terceira fase da dosimetria, nos termos das disposições do art. 68, parágrafo único, do C. Penal. Inconformismo ministerial que busca a readequação das penas impostas a MATHEUS ALVIM, com o afastamento da operação de compensação da reincidência (específica) com a atenuante da confissão ou com a realização da operação de modo parcial. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral hábil. Ofendido, nas duas fases, que reconhecem os três réus como autores do crime, perpetrado mediante o emprego de arma de fogo. Relatos da vítima em sintonia com a confissão parcial de MATHEUS ALVIM em juízo. Versões exculpatórias dos corréus isoladas. Causas de aumento bem evidenciadas. Condenações de rigor. Penas: básicas, para os três, fixadas no mínimo. Reprimendas de todos inalteradas na segunda fase. Compensação, para MATHEUS ALVIM, da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea. Hipótese, no esteio da irresignação ministerial, que autoriza o reconhecimento da prevalência da agravante da reincidência específica (indicativa de maior periculosidade e que autoriza, isoladamente, a exasperação em 1/5, conforme tenho entendido em casos tais) sobre a atenuante da confissão, operando-se, quanto a isto, compensação apenas parcial. Reprimendas, assim, e no esteio do inconformismo ministerial, majoradas, em atenção ao sistema trifásico, em 1/30 avos (1/5-1/6). Aumento sucessivo na terceira fase, para os três acusados, pelas causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo e a despeito das alegações defensivas, inafastável. Aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 68 do C. Penal que afrontaria a vontade do legislador de recrudescer o apenamento daquele que pratica roubo mediante emprego de arma de fogo. Regime fechado necessário absolutamente necessários para os três acusados. Apelos defensivos improvidos, provido o ministerial para exasperar as reprimendas de MATHEUS ALVIM DE ALMEIDA

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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é que, «a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC 676.447/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T. DJe 19/11/2021). ... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO OU RECOLHIMENTO AO FINAL INDEFERIDO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. CONDENAÇÃO AO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de cobrança e indenizatória em que o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, de acordo com o CPC, art. 290, tendo em vista a ausência do recolhimento das despesas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, bem como do pedido de parcelamento. 2. Insurgiu-se o espólio autor contra a sentença extintiva do processo, requerendo o parcelamento das custas. 3. Uma vez que o juízo tabelar indeferiu o pedido de parcelamento e determinou o recolhimento das custas processuais, com a advertência expressa e clara de cancelamento da distribuição na hipótese de descumprimento, inexiste qualquer vício na tramitação do feito. 4. Tendo o espólio autor interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas, sendo negado provimento ao agravo por ele interposto, não há que se cogitar de ausência de prestação jurisdicional. 5. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao contraditório que se rejeita. 6. O pedido de parcelamento ou pagamento das custas ao final não pode ser acolhido quando o requerente possui patrimônio incompatível com a gratuidade de justiça e não demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais de imediato, como no caso concreto. 7. Não sendo efetuado o recolhimento das despesas processuais pelo autor, no prazo estabelecido pelo juízo, com expressa advertência de extinção no caso de descumprimento, embora tenha sido cientificado o seu advogado a fazê-lo, impõe-se a manutenção da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, como preceitua o CPC, art. 290. 8. Não cabe o conhecimento do pedido formulado pelo réu que ingressou no feito voluntariamente, antes da citação, em sede de contrarrazões, uma vez que a referida manifestação se destina unicamente à impugnação dos argumentos deduzidos nas razões recursais. 9. As contrarrazões são inadequadas para suscitar pedidos de reforma da decisão, segundo os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, o que afasta o pedido de condenação do autor apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 10. A norma processual possibilita em sede de contrarrazões que sejam suscitadas matérias de ordem pública, posto que não são suscetíveis de preclusão nas instâncias ordinárias e as preliminares, desde que não tenham sido decididas e julgadas, ou não interpostos os recursos cabíveis, pois, nestas hipóteses, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, como destacado no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022. 11. Se o réu entendia que fazia jus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, deveria ter utilizado, a tempo e modo, o recurso cabível, o que não efetuou, posto que não interpôs a apelação para devolver a questão a este Tribunal, diante da rejeição dos embargos de declaração por ele opostos pelo juízo tabelar, tornando preclusa a questão. 12. Ausente a condenação anterior do autor apelante ao pagamento de honorários advocatícios, descabe a majoração em sede recursal. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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656 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recursos das Defesas - Réu Felipe - Preliminares de reconhecimento da nulidade do processo, pelo desprezo de provas relevantes, e da inimputabilidade do sentenciado por dependência química - No mérito, requer a desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 148 e, subsidiariamente, a fixação das penas-base no mínimo legal; a redução do aumento impingido às penas na terceira etapa da dosimetria penal; o afastamento do concurso material de crimes e o abrandamento do regime inicial de cumprimento pela detração penal - Réu Hilário - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único, com a absorção do crime de roubo pelo crime de extorsão - Afastadas as preliminares aventadas pela Defesa de Felipe - Ausência de irregularidade no feito - Questões prejudiciais não aventadas em momento oportuno - Falta de laudo pericial que além de não reclamada no curso do processo, não implicou em prejuízo à Defesa - Ausentes indícios de que Felipe era inimputável pela dependência química à época dos fatos - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas robustas provas presentes nos autos - Réus que tiveram participação essencial para a eficácia dos delitos restando comprovada a coautoria - Descabidos os pleitos de desclassificação da conduta, reconhecimento de crime único ou afastamento do concurso material entre os delitos - Condutas que se amoldam àquelas previstas nos CP, art. 157 e CP, art. 158 em suas formas majoradas e qualificada pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e consequências do crime, bem como pelo maus antecedentes em relação ao réu Hilário - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se demonstrou benéfico ao réu Felipe, eis que ele não assumiu as condutas típicas, mas fica mantido, dada a ausência de insurgência ministerial, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Acertada a aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II e V, do CP e 158, § 1º, do CP - Regime fechado de rigor - Descabida a detração penal pretendida por Felipe - Instituto afeto à sede executória - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos improvidos

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657 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 35 C/C art. 40 III E IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS; 3) MITIGAÇÃO DAS PENAS AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS; 4) AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME DE PRISÃO; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; 7) SURSIS DA PENA; 8) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Não merece acolhida o inconformismo defensivo quanto à alegação de inépcia da peça vestibular. A mera leitura deixa a certeza de que a exordial acusatória atende suficientemente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra os fatos com todas as suas circunstâncias possíveis, garantindo a ampla defesa e o contraditório, como plenamente exercidos até a presente fase processual, não havendo falar-se em inépcia da peça inaugural, que demonstra, perfeitamente, a existência de um liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Nos crimes de autoria coletiva como é a associação para o tráfico, não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na empreitada delituosa. Demais disto, «A superveniência de sentença penal condenatória de cognição exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia, não havendo razão para a análise da higidez formal da persecução penal se da condenação já se presume o acolhimento formal e material da inicial acusatória. Esta Corte Superior tem entendimento de que, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Quanto ao mais, restou comprovado que, em 24/01/2023, policiais militares realizavam patrulhamento nas proximidades da Comunidade Três Campos, ocasião em que avistaram quatro indivíduos armados, que empreenderam fuga com a aproximação da guarnição policial. Ressai que após realizarem um cerco tático, lograram capturar o recorrente que estava na posse de um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico. Consta que após algumas buscas pelo local, os agentes estatais lograram arrecadar uma pistola calibre 9mm, com numeração suprimida, devidamente municiada, além de 590 pinos de cocaína e 90 sacolés de maconha. Indagado, Luiz Felipe confirmou fazer parte do tráfico local, exercendo a função de atividade, o Posto Palmeirão, recebendo R$ 100,00 por dia. Apesar dos esforços da defesa, vê-se que o conjunto probatório deixou fora de dúvidas que o apelante praticou o crime de associação ao tráfico de drogas, conforme a narrativa acusatória. Deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Cediço que, para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração de certa estabilidade e permanência do vínculo associativo, ou seja, o animus associativo deve ser distinto do próprio dolo de traficar. No caso, constatam-se presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução, demonstram a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35 pelo apelante: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) segundo o relato do agentes da lei, cujas palavras merecem credibilidade a teor do que dispõe o verbete 70, da súmula deste Sodalício, o local onde o apelante se encontrava é dominado pela facção criminosa autodenominada Terceiro Comando Puro; 3) o apelante foi preso na posse de um rádio comunicador, próximo a um ponto de venda de drogas; 4) o papel exercido pelo «radinho tem importância estratégica para o tráfico, garantindo o domínio do local ao manter os demais integrantes do narcotráfico informados sobre eventual incursão policial, o que requer atenção e vigilância contínua, revelando situação de perenidade; 5) Luiz Felipe admitiu no momento da prisão que estava trabalhando como «radinho para o tráfico; 6) tais elementos circunstanciais revelam claramente situação de perenidade; 7) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhuma prova existente nos autos. Diante de tais elementos, não há como concluir de outro modo, senão por caracterizada a estabilidade e permanência do vínculo associativo do apelante com integrantes do tráfico na comunidade em que foi preso. Inviável o afastamento das majorantes previstas no art. 40, III e IV da Lei 11.343/2006. A prova demonstrou que o recorrente foi abordado próximo a Três Campos, local onde os traficantes usam os campos de futebol ali existentes para a prática do tráfico de drogas, evidenciando um risco para aqueles que utilizam a área para a prática esportiva. Do mesmo modo infere-se dos depoimentos prestados pelos agentes estatais, que o apelante e os indivíduos armados estavam juntos no ponto de venda entorpecentes. Durante as buscas realizadas no local após a prisão do recorrente, que portava um rádio transmissor, os agentes estatais arrecadaram as drogas e a arma de fogo, evidenciando que o grupo do qual fazia parte Luiz Felipe empregava a arma de fogo como processo de intimidação difusa ou coletiva. No plano da dosimetria, na primeira fase, analisadas as circunstâncias sopesadas para o aumento, observa-se que o acréscimo decorrente das circunstâncias do crime encontra-se devidamente justificado. A conduta de Luiz Felipe transborda àquela normal ao tipo, visto ter restado demonstrado que o mesmo faz parte de um grupo de traficantes local, em área dominada pela violenta facção criminosa Terceiro Comado Puro, resultando maior reprovabilidade penal. Na segunda fase da dosimetria, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista o conteúdo do depoimento dos policiais, os quais narraram que o apelante confirmou a prática delitiva, o que também auxiliou a instrução probatória e o decreto condenatório. Contudo, a pena deve ser volvida ao mínimo da lei, a teor do disposto na Súmula 231/STJ. Na derradeira, mantidas as majorantes previstas no art. 40, III e IV da Lei 11.343/06, o aumento deve ser estabelecido em 1/5, fração que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O regime semiaberto deve ser mantido, pois é consentâneo com o art. 33, § 2º, «c e § 3º do CP, considerada a circunstância judial desfavorável. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em função da presença da circunstância judicial desfavorável (CP, art. 44, III). Sobre a pretensão defensiva de isenção do pagamento das custas, eventual apreciação cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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658 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Restrição da liberdade das vítimas. Condenação imposta. Pretendida redução da reprimenda. Desacolhimento. Prova oral suficiente para reconhecimento da causa de aumento. Penas-base corretamente majoradas em face dos diversos antecedentes criminais do acusado. Aumento decorrente da circunstância agravante da reincidência perfeitamente compatível. Causas especiais de aumento corretamente dosadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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659 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação das causas de aumento com base no critério matemático. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do entendimento da Súmula 443/STJ: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Impossibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta.

1 - É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESA TELEFONIA MÓVEL - GOLPE CHIP CLONADO (SIM SWAP) - INVASÃO DAS CONTAS PESSOAIS E PLATAFORMA DE REDES SOCIAIS - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. Havendo na peça exordial imputação de conduta abusiva à empresa de telefonia, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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662 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas c/c indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Apelo da empresa autora. Inconformismo que não se acolhe. Sociedade em conta de participação. Negócio de compra e venda imobiliária simulado. Nulidade que leva o retorno das partes ao estado anterior. Autora que não pode se beneficiar da própria torpeza. Réu que não é devedor de qualquer quantia, seja débitos condominiais ou taxa de ocupação. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado em concurso formal. Aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo. Presença de fundamentação concreta e adequada. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimenta L desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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664 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Multiplicidade de acusados (três) e necessidade de expedição de cartas precatórias. Contribuição das defesas para demora. Súmula 64/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concu rso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP: «No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". A presença de duas majorantes não acarreta, necessariamente, o incremento sucessivo da reprimenda por elas. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ.... (Continua)

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666 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTRATOU EMPRESA NO INTUITO DE RECUPERAR VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO JUDICIAL POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFESA NÃO APRESENTADA. PERDA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autora que teve o veículo objeto de alienação fiduciária Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTRATOU EMPRESA NO INTUITO DE RECUPERAR VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO JUDICIAL POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFESA NÃO APRESENTADA. PERDA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autora que teve o veículo objeto de alienação fiduciária apreendido em ação por ausência de pagamento. Contratação dos requeridos na tentativa de recuperar o automóvel. Ausência de prestação de serviço. Requerente que perdeu o carro, bem como foi condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Dever de restituição do valor reconhecido em sentença. Dano moral configurado e arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais). Insurgência de todas as partes. Parte autora que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais. Réus que reiteram os termos de suas contestações, enfatizando a tese de resolução do contrato. Recursos que não merecem provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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667 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MAJORAÇÃO PELO JUÍZO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 292, § 3º . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que majorou o valor da causa para R$105.000,00, após impugnação em contestação pela parte contrária. Nos termos da Súmula 71/STJ, « a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo «. Assim, havendo impugnação da parte adversa, correta a decisão que majorou do valor da causa. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento quanto à aplicação dos parâmetros previstos no art. 292, § 3 . º, do CPC, no sentido de que « o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes «. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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668 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Exercício de «2014 - Município de São José dos Campos - Sentença de improcedência, condenando a executada-embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, arbitrada em 15% do valor atualizado da execução - Insurgência do executado-embargante - Cabimento - Restou incontroverso nos autos que, embora o tributo tenha sido lançado em 12/06/2014, o fato gerador ocorreu no exercício de 2007 - Exequente-embargado que apresentou contestação genérica e depois, em sede de contrarrazões à apelação, reconheceu que o fato gerador datava de 2007, quando afirmou que o lançamento foi efetuado somente no dia 12/06/2014 por conta de decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado pela empresa organizadora da Feira de Malhas (FEMAVALE), ocorrida justamente no ano de 2007 - Exequente-embargado que não comprovou a existência da alegada decisão judicial que supostamente impediria o lançamento do tributo no prazo legal, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II - Prazo decadencial de constituição do crédito que não está sujeito a interrupções ou suspensões - Lançamento da Taxa realizado depois de 18 (dezoito) meses do encerramento do prazo quinquenal - Decadência consumada, restando prejudicada a análise da questão atinente à nulidade da CDA em razão da ausência de notificação válida - Sentença reformada, julgando procedentes os embargos à execução e declarando a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II, com determinação - Sucumbência invertida, sem majoração da verba honorária - Recurso provido

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669 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora o cancelamento todo e qualquer contrato/débito vinculado ao seu CPF, o qual desconhece, bem como que a Ré se abstenha de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito impugnado, e sua condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos contratos impugnados, no valor de R$ 11.442,64, desvinculando-os do CPF da Autora, bem como que se abstivesse de incluir o seu nome em cadastro de proteção ao crédito, e, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento pro rata das custas, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor de indenização por dano moral, observado o art. 98, §3º do CPC, e condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito declarado inexigível. Apelação da Autora restrita aos honorários advocatícios de sucumbência. Honorários advocatícios de sucumbência impostos que não comportam a majoração para 10 % do valor atualizado da causa, por estar adequada aos critérios do art. 85, § 2º do CPC, pois tendo sido reconhecida a sucumbência recíproca, foram arbitrados sobre o valor de que a parte autora saiu vencedora (R$11.442,64), não se mostrando irrisório, pois se trata de causa de reduzida complexidade. Desprovimento da apelação.

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670 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Violação marcária - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para, confirmada a tutela provisória, determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca «Made in Mato de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento e para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça - Comercialização indevida, pela ré, de produtos que ostentam as marcas de titularidade da autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Dever de abstenção de comercialização subsistente - Danos morais presumidos em razão da comprovada contrafação - Verificada a violação marcária, tanto a reputação quanto a imagem do titular da marca são atingidas, até porque, há muito se consolidou o entendimento que os direitos a personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas - Valor da indenização dos danos morais arbitrados originariamente em R$ 1.500,00 - Necessidade de majoração para R$ 7.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e conforme os precedentes desta Câmara - Honorários sucumbenciais - Arbitramento que deve ser feito com base no Tema 1.076 do STJ e no art. 85 § 6º-A do CPC - Honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (líquida e ilíquida) - Sentença reformada para majorar-se o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 e para arbitrar-se os honorários sucumbenciais a serem pagos pela ré aos advogados da autora em 15% sobre o valor da condenação (líquida e ilíquida) - Recurso provido.

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671 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado preso logo após a prática de outro roubo, na companhia do corréu, que o incriminou. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Reincidência específica não implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Regime inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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672 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de pessoas, emprego de arma branca e de arma de fogo), receptação e adulteração de sinal identificador na modalidade equiparada. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Majorantes do roubo demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade da apreensão das armas. Ciência dos acusados acerca da origem ilícita dos veículos e quanto à adulterações das placas daqueles ocultados na residência do réu Hernani comprovada. Condenações mantidas. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação da pena-base em relação a todos os crimes. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Em relação ao delito de roubo, na terceira fase da dosimetria, aplicada a elevação pelas causas de aumento na fração única de 2/3. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Regime prisional inicial fechado adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da Justiça gratuita. Efeitos estendidos para o corréu Wellington para redução da pena-base. CPP, art. 580. Recursos parcialmente providos

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673 - TJSP. Apelação com revisão. Ato administrativo. Nulidade. Mandato eletivo. Vereador. Cassação. Procedimento escorreito. Garantidos contraditório e ampla defesa. Falta de decoro parlamentar e atos de improbidade administrativa. Valoração restrita ao poder legislativo. Reapreciação pelo poder judiciário somente do aspecto legal do procedimento. Cabimento. Arquivamento da representação pelo Tribunal de Contas do estado e Ministério Público, em razão do princípio da independência das instâncias

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674 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Dosimetria. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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675 - TJRJ. APELAÇÃO - CINCO ROUBOS, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 157, §2º, S II E §2º-A, I, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO ART. 329 E DO ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM Da Lei 10.826/03, art. 14, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 18 ANOS, 08 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, DE 02 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 59 E DIAS-MULTA (ANDERSON), E DE 16 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 53 DIAS-MULTA (JORGE) - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - EVENTUAL AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAIS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO TORNA O ATO NULO, BEM COMO NÃO SE CONFUNDE COM PROVA OBTIDA MEDIANTE TORTURA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES EM RELAÇÃO O RECONHECIMENTO PESSOAL - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONFIGURADO PORTE COMPARTILHADO DA ARMA - REDUÇÃO DAS PENAS BASE - INCABÍVEL RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - PLEITOS DE DETRAÇÃO E DE ISENÇÃO DE CUSTAS DEVEM SER APRECIADOS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - REFORMA DA SENTENÇA

Eventual agressão praticada pelos policiais, quando da prisão em flagrante, não torna o ato nulo, bem como não se confunde com prova obtida mediante tortura. No presente caso, eventual desvio de conduta dos policiais não tem o condão de contaminar os elementos de prova decorrentes do flagrante. Não se está aqui chancelando a conduta policial. O contexto que deu origem a lesão corporal será apurado em procedimento próprio, sendo certo que o Juiz da Custódia determinou a extração de peças dos autos e a sua remessa ao Ministério Público adjunto à Auditoria Militar para adoção das providências que entender cabíveis e pertinentes à investigação quanto a eventual conduta dos agentes públicos que realizaram a prisão em flagrante. ... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Supressão de instância. Recrudescimento da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência. Compensação parcial que não se mostra desproporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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678 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial. Compensação com a agravante da reincidência. Entendimento pacífico desta corte. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Concessão parcial de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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679 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Exasperação da pena-Base pelo delito de roubo majorado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Aumento em fração proporcional. Aplicação cumulada das causas de aumento. Possibilidade. Inteligência do art. 68, p. Único, do CP. Circunstâncias do caso concreto que legitimam a cumulação. Ausência de constrangimento de ilegal. Pena de multa. Necessidade de proporcionalidade à pena privativa de liberdade imposta. Concessão parcial da ordem, apenas para reduzir a pena de multa.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, §4º, S II E IV, 2 VEZES, N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 84 (OITENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA CADA RÉ, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUEREU DE FORMA GENÉRICA A DIMINUIÇÃO DA PENA; A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, DIANTE DA COMPROVADA REINCIDÊNCIA DE AMBAS AS RÉS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES DE FURTO PRATICADOS PELAS ACUSADAS, O SENTENCIANTE VALOROU O VETOR «CONDUTA SOCIAL SE UTILIZANDO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES, O QUE DEVE SER AFASTADO UMA VEZ QUE VAI DE ENCONTRO AO POSICIONAMENTO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1077). TAMBÉM DEVE SER AFASTADA A UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE. TIPO QUALIFICADO JÁ APRESENTA UM PRECEITO SECUNDÁRIO MAIS ELEVADO DO QUE A FORMA SIMPLES DO DELITO. VALORÁ-LAS NOVAMENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO art. 59 CARACTERIZA BIS IN IDEM. EM RAZÃO DA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E DO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DAS QUALIFICADORAS, PENA-BASE DEVE SER EXASPERADA EM 1/6. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA AMBAS AS RÉS. AUSENTES ATENUANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO CP, art. 69, UMA VEZ QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, AS APELANTES PRATICARAM DOIS CRIMES, QUAIS SEJAM, FURTOS QUALIFICADOS, O QUE TORNOU NECESSÁRIA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SANÇÃO FINAL DE CADA ACUSADA TOTALIZADA EM 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA. NÃO SE ALTERA O REGIME FECHADO, UMA VEZ QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE AS ACUSADAS SÃO REINCIDENTES, BEM COMO SÃO DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º E §3º, TODOS DO CP. O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR AS REPRIMENDAS FINAIS, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓ-RIA. INEXISTE INSURGÊNCIA QUANTO AO IN-JUSTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. ABORDAGEM CONSUBSTANCIADA NA SITUA-ÇÃO DE FLAGRANCIA. MANUSEIO DAS RESPEC-TIVAS DROGAS NUM LOTE INABITADO EM QUE APREENDIDO PARTE DO MATERIAL ENTORPE-CEDENTE. DROGAS SEMELHANTES ÀQUELAS DISPENSADAS PELO ACUSADO EM VIA PÚBLICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBA-TÓRIO. CREDIBILIDADE. PROVA TÉCNICA. LEGA-LIDADE. DIVERGÊNCIAS QUANTITATIVAS ENTRE A INICIAL ACUSATÓRIA E O EXAME PERICIAL. LAUDO NÃO IMPUGNADO OU INFIRMADO EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. RESPOSTA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIA-DO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. CUSTAS PROCES-SUAIS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. SÚMULA 74/TJRJ.

Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público ao postular a condenação do acusado pela prática do delito em riste, porque a autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mis-ter ressaltar que o depoimento dos policiais auto-res de sua prisão tem valor probante desde que se harmonize com outras provas idôneas, podendo constar que o material entorpecente apreendido - 54 (cinquenta e quatro) gramas de cloridrato de cocaína acon-dicionadas em 104 (cento e quatro) invólucros de plástico rígi-dos ¿ a forma de acondicionamento da droga, o local da prisão do réu, demonstram, inequivoca-mente, o envolvimento de Charles no tráfico ilícito de entorpecente, cabendo ressaltar, ainda, que: 1) os elementos que guarnecem os autos indicam que a interse-ção policial foi consubstanciada na situação de flagrante diante da posse das drogas pelo apelado num lote inabitado, dando ensejo à fundada suspeita e na arrecadação de material ilícito ¿ 52 g de cocaína; 2) o Laudo de Exame de Entorpecentes cons-tata a semelhança do material, confirmando a narrativa dos policiais no sentido de que os itens ilícitos recolhidos no terre-no, tinham as mesmas características ¿ tubos envolvidos com fita azul e amarela - daqueles encontradas com o apelado, de forma a demonstrar o nexo causal entre a atitude ilícita imputada ao denunciado e o material ilícito arrecadado; 3) não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida, mormente, no que tange análise das substâncias ilícitas em conjunto, as quais foram encami-nhadas pela Autoridade Policial ao Diretor do PRPTC ¿ Campos dos Goytacazes -, por documento, devidamente, formalizado ¿ Requisição de Exame Pericial Direto -, com sua descrição em Regis-tro de Ocorrência e que se equivale ao indicado no Laudos de Exame de Entorpecente e Material; 4) embora o órgão acusa-dor tenha descrito quantidade diversa da que restou consta-tada no laudo pericial, não há descaracterização do delito de tráfico ilícito de entorpecente imputado ao recorrente, por-quanto a elementar do delito em questão trata-se de ¿dro-gas¿, devidamente descrita na peça acusatória, circunstância que não se mostra penalmente relevante para ilidir a prova da materialidade do crime, além de não ter foi solicitado pela De-fesa prova pericial complementar para atestar a quantidade da droga apreendida, com destaque para que ônus dessa prova lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Penal; 5) conquanto o esforço combativo da defesa, verifica-se que prova oral trazida não logrou bom êxito em socorrer o acusa-do, especialmente, porque as testemunhas Fernanda e Laura só avistaram o momento da abordagem policial, enquanto Ma-ria Ananda, informante, ao arvorar-se em álibis, dizendo que estava em companhia do apelado, no exato momento do fla-grante, deve ser vista com reserva, porquanto nítido interesse na absolvição do seu companheiro, e, embora o apelado tenha negado ser o autor do fato ora analisado, este encontra-se amparado pelo princípio da presunção de inocência ou ainda princípio do estado de inocência, não estando obrigado a pro-duzir prova contra si mesmo, possuindo o direito de não auto se incriminar. Por fim, ainda que apelante não tenha sido flagrado realizando algum ato de mercancia ilícita, não se exige o ato de comercialização das drogas para fins de caracterizar o cometimento da figura típica insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, considerando ser crime de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer das condutas nele preceituadas, desde que presentes as demais elementares do tipo pe-nal, concluindo-se, assim, pela condenação do réu. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resul-tado da valoração subjetiva do Magistrado, res-peitados os limites legais impostos no preceito se-cundário da norma, com a observância dos prin-cípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, sendo, aqui, estabelecido: (i) a pena-base no mínimo legal; (ii) o reconhecimento da agra-vante da reincidência, diante do apontamento da FAC ¿ anota-ção 2 ¿, cuja condenação se refere ao injustos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, com trânsito em julgado em 29/04/2019, sem que transcorresse o prazo depurador do art. 64, I do CP; (iii) a não incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois além dos relatos dos policiais, a reincidência específica denota sua dedicação a atividades criminosas; (iv) o regime semiaber-to, nos termos do CP, art. 59 e art. 33, §§2º e 2 3º, do mesmo Diploma Legal e (v) o pagamento das custas processuais, conforme previsto no CPP, art. 804, em observância a Súmula 74/TJRJ. ... (Continua)

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682 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO A TROCA DOS EQUIPAMENTOS A FIM DE EVITAR MEDIÇÕES INDEVIDAS, REFATURAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO ENVIADAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2012 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PARA O VALOR EQUIVALENTE A 240 KWH, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A TROCA DOS EQUIPAMENTOS E MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SOMENTE O RECURSO DA AUTORA MERECE ACOLHIDA, EM PARTE.

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683 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II, C.C. O ART. 70) - APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

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684 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Culpabilidade e motivos do crime. Fundamentação idônea. Fixação de fração na primeira fase. Discricionariedade do juiz. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento da parte especial do CP. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena.

1 - Presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação sucessiva das causas de aumento de pena. Emprego devidamente fundamentado. Possibilidade. CP, art. 68. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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687 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração de uma das causas de aumento de pena na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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688 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminares de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Nulidade quanto ao procedimento de interceptação telefônica - Monitoramento autorizado judicialmente - Desnecessidade de instauração prévia de inquérito policial, bastando indícios razoáveis da prática do crime para autorização da quebra do sigilo telefônico - Investigadores de polícia que encetaram diligências em campo antes do requerimento da medida excepcional - Ônus da defesa de provar que os elementos de convicção poderiam ter sido obtidos por outro meio - Prejuízo à Defesa não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Latrocínio, roubos (majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, praticados em concurso formal), receptação dolosa, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Suficiência de provas à condenação por todos os delitos - Reconhecimento fotográfico pela vítima Patrícia nas duas fases da persecução penal - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais que participaram da investigação - Farta prova documental a demonstrar a presença dos acusados no local dos crimes - Negativa do acusado EDUARDO e retratação judicial de CARLOS inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria, com emprego de armas de fogo e de faca, além de restrição da liberdade das vítimas - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas redimensionadas conforme recurso do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado adequado à gravidade das condutas, à quantidade de penas imposta e à personalidade do réu EDUARDO - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido.

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689 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CRIME CONTINUADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU REDUÇÃO DO INCREMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente, pelo boletim de ocorrência, pelo relatório de investigações, pelo auto de avaliação, e pela prova oral colhida, inviabilizando a aplicação do princípio in dubio pro reo.... (Continua)

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690 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos objetivando majoração de reparação por dano moral, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 - Resposta ao recurso (fls. 219/226) - Da sentença também recorre Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda, arguindo que o pedido é improcedente, porque o contrato celebrado pela partes permite ampliação do prazo para reparo do Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos objetivando majoração de reparação por dano moral, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 - Resposta ao recurso (fls. 219/226) - Da sentença também recorre Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda, arguindo que o pedido é improcedente, porque o contrato celebrado pela partes permite ampliação do prazo para reparo do veículo, conforme dispõe o art. 18 § 2º CDC - Resposta ao recurso (fls. 227/241) - De fato, dispõe o art. 18 § 2º CDC que é possível a ampliação de prazo para reparo do defeito - Porém, nos contratos de adesão, como na espécie, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor - Com efeito, examinando os autos, não é possível dizer que o «ponto (fls. 122 in fine) satisfaça adequadamente a exigência legal, que é dar conhecimento ao consumidor acerca da redução da proteção legal - No que tange ao dano moral, comporta acolhimento - É evidente o transtorno causado ao consumidor, meses e meses aguardando a solução do problema, inclusive com reclamações no PROCON - Portanto, considerando a repercussão, intensidade da ofensa e capacidade econômica das partes, arbitro a reparação por dano moral em 8 mil reais - Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto por Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda e dou provimento ao recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos para fixar o dano moral em 8 mil reais, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o desembolso - Em razão da sucumbência, arcará Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

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691 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização e reparação de danos decorrentes do alagamento de indústrias oleiro-cerâmicas em razão de construção das usinas hidrelétricas. Acórdão de origem que, com base na moldura fático-probatória dos autos, entendeu não haver reformatio in pejus. Impossibilidade de alteração do julgado sem a formação de novo juízo acerca dos fatos. Agravo interno das empresas desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização movida por Terezinha F. Raymundo Ibirarema ME, Irineu José Daparé ME (Olaria São José) e Pedro Carlos Daparé ME (Cerâmica Daparé) em face da Companhia Energética de São Paulo-CESP, em razão do alagamento de extensa área para a construção das Usinas Hidrelétricas Canoas I e II, que atingiu seus estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

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692 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Fração das majorantes fixada em 3/8. Fundamento concreto. Prática de crime em concurso de três agentes e com o emprego de arma. Fundamentação concreta e idônea. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. ... (Continua)

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693 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ARGUIDA INVALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE RAZÕES OBJETIVAS PARA SUA REALIZAÇÃO E, COMO COROLÁRIO, ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. DESCABIMENTO.

Supostos vícios não suscitados durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. De todo modo tem-se a atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares quanto à garantia da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, V, e § 5º). Ademais, estes servidores devem efetuar a prisão em flagrante do agente cuja conduta se amolde às hipóteses taxativas do CPP, art. 302. Peticionário e corréu já vinham sendo apontados em informes como pessoas relacionadas ao tráfico de drogas e demonstraram nervosismo ao avistar os policiais, tendo o peticionário demorado a acatar a ordem de parada. Conjunto de circunstâncias que motivou a abordagem. Prévio juízo objetivo de probabilidade de situação de flagrância, confirmada após a diligência. Ausência de ilicitude das buscas pessoal e domiciliar que culminaram na apreensão de drogas e dinheiro e consequente situação de flagrância. Prova decorrente da abordagem e busca justificadas por justa causa que é mantida e, via de consequência, a condenação tal como lançada. ... (Continua)

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694 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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695 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória.

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696 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir a Ré a autorizar a cobertura da internação no centro cirúrgico e o quarto (pós-operatório), sob pena de multa diária, para a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia das ATM, que seria custeado com recursos próprios, com pedido cumulado de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que o plano de saúde autorizasse a cobertura da internação em centro cirúrgico e quarto de sua rede credenciada, conforme prescrito pelo médico assistente da Autora, além de condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de reparação por dano moral. Apelação da Ré. Em chamamento do feito à ordem, o MM. Juiz a quo, reconheceu a tempestividade da apelação, tendo sido as custas corretamente recolhidas, devendo o recurso ser conhecido. Prova documental que demonstrou ser a Apelada portadora de disfunção das ATMs com quadro de degeneração articular e dos discos articulares, com luxação destes, tendo o quadro se intensificado nos últimos anos, com piora relevante, com indicação médica de procedimento cirúrgico através de artroplastia das ATM com reposicionamento dos discos articulares (Discopexia), seguido de reabilitação fisioterapia funcional especializada. Alegação de que o serviço foi autorizado no prazo de 21 dias, que não tem como prosperar, tendo em vista que, como a própria Apelante alega, o procedimento não foi autorizado. Apelante que não apresentou qualquer justificativa plausível para a demora e/ou recusa em autorizar a internação necessária ao procedimento cirúrgico prescrito à Apelada, e que seria custeado pela paciente, pois ao contrário do que alega a operadora, não foi sua solicitação examinada e atendida com a atenção que o caso demandava. Tutela antecipada corretamente concedida e ratificada na sentença. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados observando os critérios do art. 85, § 2º do CPC, não comportando a majoração pretendida em contrarrazões. Desprovimento da apelação.

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697 - TJSP. Apelação Cível - Preparo - Requisito de admissibilidade do recurso - Intimação para recolhimento - Ré que deixou transcorrer o prazo concedido «in albis - Preclusão consumativa caracterizada, impondo-se a aplicação da pena de deserção (CPC, art. 1.007) - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

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698 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Serviços profissionais desempenhados de forma proveitosa, sendo irrecusável a remuneração dada aos advogados. Ausência de contrato de prestação de serviços, senão avença verbal. Acerto entre 1% (um por cento) até 2% (dois por cento) sobre os valores das causas, sempre dependendo de sua natureza. Valores pactuados em consonância com a Tabela de Honorários da OAB. Inocorrência. Trabalho e a forma de remuneração resultaram de consenso entre as partes e por ele não mencionaram outro porcentual. Sentença mantida. Recurso improvido.

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699 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Pretensão de inversão na ordem de utilização das majorantes aplicadas na primeira e na terceira fases. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, porquanto ausente o prequestionamento da matéria (e/STJ fls. 1058/1064). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1070/1074), todavia, os agravantes deixaram de infirmar especificamente os fundamentos atinentes ao referido entrave, limitando-se a asseverar, de forma genérica, que a matéria ventilada no recurso especial foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, «bastando a simples leitura do seu inteiro teor [..]» (e/STJ fl. 1072). ... (Continua)

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700 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor. Cumprimento de sentença. Honorários. Majoração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Recurso especial não conhecido por incidência de óbices. Majoração de honorários recursais. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão embargado. Não há omissão no acórdão embargado. O acórdão é claro quanto à manutenção da decisão que majorou os honorários advocatícios.... (Continua)

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