(DOC. VP 163.7853.5013.8500)
TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Serviços profissionais desempenhados de forma proveitosa, sendo irrecusável a remuneração dada aos advogados. Ausência de contrato de prestação de serviços, senão avença verbal. Acerto entre 1% (um por cento) até 2% (dois por cento) sobre os valores das causas, sempre dependendo de sua natureza. Valores pactuados em consonância com a Tabela de Honorários da OAB. Inocorrência. Trabalho e a forma de remuneração resultaram de consenso entre as partes e por ele não mencionaram outro porcentual. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote