Jurisprudência sobre
majoracao das custas
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901 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO CONHECIDO O DO RÉU.
I.Caso em exame ... ()
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902 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
I. CASO EM EXAME: ALUGUEL DE CASA DE FESTAS. CELEBRAÇÃO DE BODAS. NÃO REALIZAÇÃO DO EVENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DAS RÉS NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DIANTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. 1º RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR PARA QUE A REQUERENTE (1ª RÉ) COMPROVASSE A MISERABILIDADE JURÍDICA. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO. 5. O FATO DE SE TRATAR DE MASSA FALIDA NÃO CONDUZ A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 6. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 5. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO A INÉRCIA DA REQUERENTE. 6. NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL (CPC, art. 1.007) E NÃO TENDO SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA 1ª RÉ NÃO PODE SER CONHECIDA. 7. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA EXAME. 8. RECURSO DESERTO. 2. NO TOCANTE AO 2º RECURSO (MANSÃO ROSA), ESTE DEVE SER CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. arts. 7º, § ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. 4. PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS, BLUEMOON E A MANSÃO ROSAS FESTAS E EVENTOS. 5. OS DEMANDANTES COMPROVARAM O DESEMBOLSO DA QUANTIA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO E A CERIMÔNIA NÃO REALIZADA. O INADIMPLEMENTO TAMBÉM FOI COMPROVADO PELOS APELADOS (DANOS MATERIAIS). 6. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 7. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SERÁ APRECIADO POR ESTE RELATOR, EIS QUE A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IV. DISPOSITIVO: NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO 2º RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Iguaba Grande. Condenação solidária dos réus ao fornecimento do medicamento pleiteado. Recurso interposto pelo ente municipal e apelação adesiva interposta pela CEJUR-DPGE.
A necessidade da autora em receber a medicação, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos foram devidamente comprovados, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação da Súmula 65, deste Tribunal: ¿Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.¿ Em que pese o Município ser isento do pagamento das custas, por força do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99, a taxa judiciária deve ser por ele suportada, em face das Súmulas 145, deste Tribunal e enunciados 42 e 44 do FETJ. Súmula 145/TJRJ: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a sistemática estabelecida pelo CPC, art. 85, devendo ser parcialmente acolhido o pedido de majoração para alterar o montante fixado para 10% do valor atualizado da causa (R$ 2.758,44 no ano de 2018). Desprovimento integral do recurso interposto pelo Município e parcial acolhimento da apelação adesiva da CEJUR-DPGE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama. Condenação solidária dos entes ao fornecimento dos medicamentos pleiteados. Sentença de procedência. Recurso interposto pela CEJUR-DPGE e apelação adesiva interposta pelo CEJUR-DPGE.
A necessidade do autor em receber a medicação, bem como a ausência de condições financeiras para custear para tratamento de saúde restaram devidamente comprovados, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação da Súmula 65, deste Tribunal: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. O entendimento do STJ, fixado no Recurso Especial Repetitivo 1.657.156 (Tema 106 do STJ), estabelece que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS, quando presentes os seguintes requisitos. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a sistemática estabelecida pelo CPC, art. 85, devendo ser parcialmente acolhido o pedido de majoração para alterar o montante fixado para 10% do valor atualizado da causa (R$ 2.758,44 no ano de 2018). Em que pese o Município ser isento do pagamento das custas, por força do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99, a taxa judiciária deve ser por ele suportada, em face das Súmulas 145, deste Tribunal e enunciados 42 e 44 do FETJ. Súmula 145/TJRJ: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. Desprovimento integral do recurso interposto pelo Município e acolhimento da apelação adesiva da CEJUR-DPGE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - STJ. Direito p rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção por ausência de comprovação do preparo recursal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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907 - TJSP.
Apelação Cível - Cheques - Dívida não Paga - Ação Monitória - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito. ... ()
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908 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e envolvimento de transporte de veículo para outro Estado - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Causas de aumento bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e fundamentadas - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da gravidade da conduta e a periculosidade do acusado - Presentes três causas de aumento (concurso de agentes, restrição de liberdade e envolvimento de transporte de veículo para outro Estado), as penas foram elevadas em 1/2 - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido
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909 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo Majorado e Extorsão Qualificada (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 158, §§1º e 3º, c/c art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos policiais que prenderam o réu. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação das penas-base. Qualificadora bem reconhecida quanto ao crime de extorsão. Réu reincidente. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo para o crime de roubo e concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima para o crime de extorsão. Regime fechado mantido. Recurso não provido.
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910 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunha firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Declaração da vítima apta a atestar as causas de aumento - Aplicação das frações cumulativamente, justificada pelas circunstâncias do caso concreto - Aplicação do CP, art. 68 que é facultativa e insuficiente ao caso em tela - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido.
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911 - TJSP. Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Pleito de desclassificação, participação de menor importância e afastamento das causas de aumento - Descabimento - Palavras das ofendidas seguras e esclarecedoras - Ação perpetrada pelo apelante e seu comparsa que, para o sucesso do crime, utilizaram arma de fogo - Irrelevância da não apreensão e perícia da arma - Precedentes - Participação de menor importância não caracterizada - Agente que atou ativamente na execução do crime, abordando as funcionárias e subtraindo os bens - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes afastados - Condenações decorrentes de fatos posteriores ao crime aqui apurado - Redução da pena-base ao mínimo legal - Exasperação única pela incidência de duas qualificadoras - Inteligência do art. 68, parágrafo únicos, do CP - Regime fechado necessário- Gravidade do delito e condenação por crime similar a indicar a periculosidade do agente e necessidade de enérgica interferência estatal - Recurso parcialmente provido.
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912 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Concurso formal. Manutenção. Necessidade. Patrimônio de duas vítimas atingidos em um mesmo contexto fático. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, REALIZAÇÃO DE REPAROS NA UNIDADE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPONDO ÀS RÉS, SOLIDARIAMENTE, O PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL E PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA HOMOLOGANDO PARCIALMENTE O ACORDO ENTRE ESPÓLIO AUTOR E A SEGUNDA RÉ. SENTENÇA ACOLHENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESPÓLIO PARA IMPOR ÀS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA CHAMANDO O FEITO À ORDEM PARA ESTENDER OS EFEITOS DO ACORDO À PRIMEIRA RÉ, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A ELA E EXTINGUINDO O PROCESSO QUANTO À SEGUNDA RÉ COM BASE NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DO ESPÓLIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL COM BASE NA DATA DA ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL E AMPLIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTO ÀS PRETENSÕES RECURSAIS DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIA E HONORÁRIA, A SENTENÇA QUE AS FIXOU FOI PROFERIDA EM 27 DE MARÇO DE 2020; O ESPÓLIO FOI INTIMADO EM 16 DE ABRIL DE 2020; O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO FOI INTERROMPIDO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 05 DE MAIO DE 2020, VOLTANDO A CORRER APÓS A INTIMAÇÃO EM 07 DE DEZEMBRO DE 2020 DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR AS OMISSÕES APONTADAS NOS EMBARGOS. ENTRE ESSA INTIMAÇÃO E A OPOSIÇÃO DE OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 27 DE ABRIL DE 2021, DESSA VEZ CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, DECORRERAM MAIS DE 4 (QUATRO) MESES, O QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO A ESSAS QUESTÕES E A CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO A ESSES PONTOS. O MESMO RACIOCÍNIO SE APLICA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL COM BASE NA DATA DA ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. AINDA QUE TENHA HAVIDO O ACOLHIMENTO DOS ÚLTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESPÓLIO, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2023, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM SEU FAVOR, TAL DECISÃO É NULA, EIS QUE IGNORA A PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO DE RECORRER DO APELANTE E OFENDE A COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, TANTO POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO COMO DAS REGRAS EXTRAÍDAS DOS arts. 505, CAPUT, E 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JÁ EM RELAÇÃO AO INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO COM A SEGUNDA RÉ, COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS À PRIMEIRA RÉ E EXTINÇÃO DO PROCESSO, O RECURSO É TEMPESTIVO, MERECENDO PROSPERAR A SUA PRETENSÃO APENAS NA PARTE EM DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. O ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESPÓLIO E A SEGUNDA RÉ SE RESTRINGIU À OBRIGAÇÃO DE FAZER REPARO NO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVERIA SER INTERPRETADO DE FORMA RESTRITIVA PELO JULGADOR, OU SEJA, APENAS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. JÁ A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO À PRIMEIRA RÉ ESTÁ CORRETA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E A SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE ELA E A SEGUNDA RÉ, MAS TAMBÉM NÃO ABRANGE AS DEMAIS PRETENSÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DO PACTO FIRMADO, AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA COMPENSATÓRIA E DAS SEGUNDA E TERCEIRA PARCELAS DO ACORDO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, COM BASE NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes e arma de fogo. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação inidônea. Personalidade desajustada. Não configuração. Redução que se impõe. Condenação com trânsito em julgada utilizada como mau antecedente. Possibilidade. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Decisão fundamentada. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 443/STJ afastada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- conforme orientações jurisprudenciais, a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial, não obedecendo a critérios rígidos ou puramente objetivos, de modo que a revisão da pena, por esta via estreita, só é aceita em situações de flagrante ilegalidade, constatadas de plano.- mostra-se indevido o aumento na pena-base relacionado a personalidade desajustada do paciente, uma vez que não foram demonstrados elementos concretos para sua comprovação, sendo certo que inquéritos e ações penais em andamento não podem ser utilizados para esse fim.- a exasperação da reprimenda pela presença de maus antecedentes restou devidamente justificada pela existência de sentença condenatória com trânsito em julgado e que não foi utilizada para configurar a reincidência.- correto o aumento de 3/8 (três oitavos) pela incidências das duas majorantes, uma vez que a exasperação em patamar acima do mínimo legal não decorreu unicamente no número de causas de aumento incidentes. A fundamentação do acórdão recorrido se deu em razão das peculiaridades concretas do crime, destacando o maior número de agentes no cometimento do delito e a posição de liderança exercida pelo acusado, fundamentos que autorizam aplicação da qualificadora no quantum adotado. Aplicação da Súmula 443/STJ afastada.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, mantidos os demais termos da condenação, redimensionar a pena do paciente para 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa.
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915 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito da acusação pela condenação de todos os réus conforme a denúncia, com reconhecimento da agravante de dissimulação prevista no CP, art. 61, II, c no crime de roubo - Pleitos defensivos dos réus KAYQUE JUNIOR e SAINT CLAIR de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal ou redução do quantum de majoração na primeira e na segunda fases da dosimetria; afastamento da dissimulação; exclusão da majorante do emprego de arma; exclusão da qualificadora do art. 158, §1º, do CP; aplicação do CP, art. 68 e da Súmula 443/STJ, para que, em caso de reconhecimento de múltiplas causas de aumento, seja aplicado um único aumento; reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e extorsão; fixação de regime prisional mais brando.
Materialidade comprovada - Autoria demonstrada somente quanto ao réu KAYQUE DE SOUZA JUNIOR, em razão das circunstâncias da prisão e reconhecimento pessoal pela vítima, que confirmou em juízo a certeza do reconhecimento realizado na fase policial - Reconhecimento frágil dos demais réus e ausência de provas suficientes que confirmem a participação deles na prática criminosa - Absolvição de SAINT CLAIR determinada. Dosimetria da pena de KAYQUE JUNIOR readequada - Redução da fração que majorou a pena-base pelos maus antecedentes para 1/6. Na segunda fase, aplicadas as agravantes de reincidência e dissimulação, com aumento de 1/3 considerado suficiente - Na terceira fase do roubo, aplicado aumento único de 2/3 pela presença das três causas de aumento (art. 68, parágrafo único, do CP); no crime de extorsão qualificada, ajuste do aumento da pena-base para 1/6 devido aos maus antecedentes. Na segunda fase, exasperação de 1/3 pelas agravantes da reincidência e dissimulação - Na terceira fase, mantido o aumento de 1/3 pela incidência do §1º, do CP, art. 158 - Concurso material mantido - Regime fechado mantido para o início do cumprimento da pena - Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pacientes condenados às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. Dosimetria. Concurso formal. Pedido de exclusão. Inviabilidade na via eleita, por demandar valoração fático-probatória. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Majorantes do roubo. Fração de aumento acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, pois baseada na própria descrição das qualificadoras. Fração mínima aplicada. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 13,65 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
É CEDIÇO QUE PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALÉM DISSO, COMPETE A CADA UM DOS PAIS A PARCELA NA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONSOANTE O ART. 1.703, DO CC. AS NECESSIDADES DO AGRAVANTE/AUTOR PRESUMEM-SE EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO RÉU, FOI DEMONSTRADO QUE SUA RENDA É PROVENIENTE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA DA QUAL É SÓCIO E TRABALHA COMO DENTISTA, BEM COMO DE SEUS VENCIMENTOS COMO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PROVAS QUE DEMONSTRAM O FATURAMENTO ELEVADO DA CLÍNICA, BEM COMO O ALTO PADRÃO DE VIDA DAS PARTES. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 8 (OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DOS CUSTOS DO CELULAR, INTERNET E PLANO DE SAÚDE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.
1. CASO EM EXAME 1.1.Acusado denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, especificamente porque, durante abordagem, em seu automóvel, foram apreendidas 51 porções de cocaína, com peso de 19,06 gramas. ... ()
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919 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Incidência cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime fechado em razão da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Cartão de crédito consignado RMC não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência do autor. ... ()
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921 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. LEI 13.467/17. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO GRAU DE 20% PARA 40%. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES REALIZADAS NAS RESIDÊNCIAS E NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. 1 - Com efeito, o adicional de insalubridade era percebido pela reclamante no grau médio de 20% e não houve condenação majorando esse percentual. 2 - Assim, com razão o embargante. Como foi provido o seu recurso de revista que concluiu ser indevido o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, os pedidos formulados na petição inicial deveriam ter sido julgados improcedentes e, portanto, ficaria prejudicada a análise do agravo de instrumento que impugnava a sua base de cálculo. 3 - Dessa forma, sanando-se a omissão apontada, altera-se o dispositivo do acórdão embargado que passa a ter a seguinte redação: «I - reconhecer a transcendência e conhecer do recurso de revista quanto à matéria DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO GRAU DE 20% PARA 40%. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES REALIZADAS NAS RESIDÊNCIAS E NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE, porque foi contrariada a Súmula 448, I, desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante, uma vez que a ação trabalhista foi proposta após a vigência da Lei 13.467/2017 (devendo ser observadas as determinações da tese vinculante do ST nesse particular). Custas, em reversão, a cargo da reclamante, das quais é isenta por ser beneficiária da Justiça gratuita; II - prejudicado o exame do agravo de instrumento . 4 - Embargos de declaração que se acolhem para sanar omissão, com efeito modificativo.
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922 - TJSP. APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL -
Apelante 123 Viagens e Turismo que não comprovou o recolhimento das custas de preparo - Requerimento de gratuidade nesta sede recursal - Determinação de juntada de provas adicionais do estado de hipossuficiência - Ausência de demonstração de alteração da situação econômica da parte - Benefício indeferido - Determinação de recolhimento de preparo não atendida - Não providenciado o recolhimento das custas necessárias para processamento do recurso, mesmo após a intimação para tanto - Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. ... ()
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923 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da confissão parcial e qualificada. Possibilidade. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão.
I - CASO EM EXAME... ()
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924 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítima). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da ação penal. Posterior desmembramento do feito. Audiência de instrução já realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER.
Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e a baixa definitiva do apontamento, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração do valor da indenização. Cabimento. Relação entre as partes que é equiparada a de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Prova pericial realizada que comprovou que as assinaturas apostas nas notas promissórias eram falsas. Negativação indevida. Danos «in re ipsa". Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 10.000,00, quantia mais adequada para o fim de amenizar os danos sofridos pela consumidora. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. ... ()
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926 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de acréscimo pelas majorantes do roubo. Art. 68 parágrafo único do CP. Inviabilidade. Motivação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Modus operandi da prática delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator.... ()
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928 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de valores a título de verba de gabinete. Presidente da câmara de vereadores. Responsabilidade. Decisão emanada do Tribunal de Contas estadual. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Solidariedade. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Honorários recursais. Pedido de redução. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, quando fundada no argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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929 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Tese de ofensa ao sistema trifásico. Existência de várias majorantes. Utilização das majorantes sobejantes na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Inexistência de violação ao CP, art. 68. Presença de ilegalidade flagrante na fixação da pena. Demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59 consideradas desfavoráveis sem motivação idônea. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há falar em ofensa ao CP, art. 68, por inobservância ao sistema trifásico, ante a utilização das majorantes (causas de aumento de pena) sobejantes - que não foram utilizadas para aumentar a pena, na terceira fase da aplicação da pena - , como circunstância judicial do CP, art. 59, na primeira fase, portanto. Precedentes. ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento das consequências do delito. Fundamentação concreta e idônea. Aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria. Elementos concretos indicadores da gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. ... ()
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931 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Reconhecimento seguro pela vítima. Palavras das testemunhas seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Atuação em comparsaria para subtração de bens da vítima. Apelação defensiva. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. in casu, houve mera reiteração de crimes por criminoso habitual, com a reprovável conduta de emprego de violência extremada contra as vítimas, todos em circunstâncias de tempo e espaço diferentes, denotando tratar-se de criminoso habitual/profissional, ao qual não se deve estender a benesse da ficção jurídica do CP, art. 71. Diminuição das reprimendas com fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Tal entendimento, também autorizaria a imposição de reprimendas além do máximo legal, diante da caraterização de agravantes, ou seja, transformando-as, na prática, em verdadeiras causas de aumento ou diminuição, afrontando, diretamente a proporcionalidade e a individualização das penas. Orientação da súmula 231, do STJ, corroborada por anterior manifestação do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, como se vê no Tema 158 vigentes e que devem ser observadas. Regime prisional fixado dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Condenação mantida. Não provimento do recurso
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932 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 343/TJRJ - REFORMA DA SENTENÇA.
Ação indenizatória ajuizada após ocorrência de erro médico que ocasionou o falecimento do paciente. Ausência de adequado atendimento médico, conforme laudo do expert. Verba indenizatória que merece majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à luz das peculiaridades do caso concreto. Reforma da sentença quanto a alegada isenção das custas processuais, tendo em vista que as autarquias públicas são isentas do pagamento das custas, na forma do art. 17, IX, parágrafo único, da Lei Estadual 3.350/99. Isenção que não se estende a taxa judiciária - Súmula 145 do TJ/RJ. Juros de mora devem contar a partir do evento danoso, conforme estabelece a Súmula 54/STJ. Parcial provimento aos recursos.... ()
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933 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo triplamente majorado e receptação qualificada. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado não valorada a título de reincidência. Bis in idem não evidenciado. Reincidência específica. Carência de fundamento para exasperação de 1/3. Incidência das causas de aumento do crime de roubo. Critério aritmético adotado. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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934 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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935 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico. Alegada inexistência de provas para condenação e para reconhecer a liderança de grupo criminoso utilizada para aumentar a reprimenda na segunda fase da dosimetria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência incabível na estreita via do habeas corpus. Fixação da pena-base acima do mínimo legal consideração desfavorável das consequências do crime. Delito praticado com arma e violência. Fundamento idôneo que demanda reexame de prova para ser afastado. Ilegalidade. Quantum de aumento (1/6). Indevida inovação recursal. Agravo desprovido.
«1 - A análise das alegações defensivas de que não existiriam provas nos autos aptas a incriminar o Paciente, seja pela suposta participação na prática do ilícito em comento ou por sua eventual liderança na associação criminosa, não pode ser realizada pela via eleita, pois não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio constitucional. O que pretende a Parte Impetrante, nesse ponto, é o revolvimento de matéria fático probatória, providência que é sabidamente inviável na estreita via do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes. ... ()
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936 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, e art. 288, ambos do CP. ... ()
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937 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade das vítimas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Tese de participação de menor importância não acolhida na origem. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Majoração da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas. Agravo regimental não provido.
1 - A parte recorrente não indicou, com a devida clareza e objetividade, como lhe competia, os dispositivos da legislação federal tidos por malferidos pelo Tribunal de origem, atraindo, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA PELA PRÁTICA ENTRE ESTADOS DA FEFERAÇÃO E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 35 C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 - MÁRCIO E LUCIANO JOSÉ // art. 35 C/C art. 40, S IV E V, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ÉDIO) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (CODIGO PENAL, art. 159 - GUILHERME E ALEX SANDRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INQUÉRITO POLICIAL 274/09 INSTAURADO NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE VOLTA REDONDA PARA APURAR A PRESENÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, COM POSSÍVEL REFLEXO INTERNACIONAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO CONHECIDO TRAFICANTE DE ALCUNHA MICHEL GODOY CAMPELO E DIVERSOS OUTROS INDIVÍDUOS QUE, POR OCASIÃO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO, AINDA NÃO ESTAVAM IDENTIFICADOS. NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES, AMPARADAS POR QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 2010 E 2013, FOI POSSÍVEL CONSTATAR QUATRO CÉLULAS AUTÔNOMAS DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSIDERANDO QUE CADA GRUPO CRIMINOSO DESENVOLVIA SEUS NEGÓCIOS ILÍCITOS EM COMARCAS DISTINTAS, ENTENDEU-SE POR CINDIR A «OPERAÇÃO KATITULA EM QUATRO NÚCLEOS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUÍZO NATURAL. JOSÉ RENATO DA SILVA ANDRADE FOI FLAGRADO - EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEGALMENTE DEFERIDA - NEGOCIANDO MATERIAL ESTUPEFACIENTE COM EDIO DA SILVA, O VULGO FIO, CONCLUINDO-SE, COM O AVANÇO DAS INVESTIGAÇÕES, QUE JOSÉ RENATO ERA O PRINCIPAL FORNECEDOR DE DROGAS DE FIO, LÍDER DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DO MORRO DA CONQUISTA, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. FOI POSSÍVEL CONSTATAR, TAMBÉM, O ENVOLVIMENTO PROMÍSCUO DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS COM O TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ILÍCITAS AUTÔNOMAS POR PARTE DOS REFERIDOS AGENTES PÚBLICOS. ÉDIO, MÁRCIO E LUCIANO JOSÉ, DENTRE OUTROS DENUNCIADOS QUE, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ASSOCIARAM-SE, ENTRE SI E COM OUTROS ELEMENTOS, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE, INCLUSIVE ENTRE ESTADOS DISTINTOS DA FEDERAÇÃO, O CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POR OCASIÃO DAS INVESTIGAÇÕES, CONFIRMOU-SE A EXISTÊNCIA DE UMA SÓLIDA, ESTÁVEL E PERMANENTE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE MATERIAL ENTORPECENTE, SENDO CERTO QUE TAL CONDUTA FORA AGRAVADA PELA INTERESTADUALIDADE, UMA VEZ QUE O MATERIAL ENTORPECENTE ERA TRANSPORTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO TENDO COMO DESTINO A CIDADE DE VOLTA REDONDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GUILHERME, ALEX SANDRO E OUTROS QUE, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, RESTRINGIRAM A LIBERDADE DO SUPOSTO TRAFICANTE BRUNO DE OLIVEIRA FUMIAN, COM O FIM DE OBTEREM, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA, COMO CONDIÇÃO OU PREÇO PARA O RESGATE. NULIDADE DO FEITO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, POR MEIO DO GRUPO ESPECIALIZADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (GAECO), CUJA FINALIDADE É IDENTIFICAR, PREVENIR E REPRIMIR O CRIME ORGANIZADO E AS ATIVIDADES ILÍCITAS ESPECIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUSTIFICADA NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DO GRAU DE COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO SE COGITA QUE DETERMINADO PROMOTOR DE JUSTIÇA TENHA SIDO INDICADO PARA EVENTUAL ATO ESPECÍFICO, O CHAMADO «ACUSADOR DE EXCEÇÃO". ATRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS QUE DECORRE DE REGULAR E PRÉVIA DESIGNAÇÃO. NULIDADE DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO RÉU GUILHERME, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÓPIA DIGITAL DE ALGUMAS DAS MÍDIAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, IMPEDINDO O ACESSO INTEGRAL AO CONTEÚDO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO GUILHERME QUE SEQUER FOI ALVO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUESTIONADAS, O QUE FOI ADMITIDO PELA PRÓPRIA DEFESA QUANDO INICIA A SUA ARGUMENTAÇÃO JUSTAMENTE SOBRE A PRETENSA NULIDADE. TAIS MÍDIAS QUE, DE QUALQUER FORMA, PERMANECERAM DISPONÍVEIS NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO AO LONGO DOS ANOS E COM LIVRE ACESSO ÀS PARTES INTERESSADAS. DEFESA QUE DEIXOU DE COMPROVAR O SUPOSTO PREJUÍZO AO RÉU, INVIABILIZANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE REQUERIDA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS SEM INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E POR MEIO DE DECISÃO NÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DAS MEDIDAS. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE FORAM AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, NA FORMA DO DISPOSTO NOS LEI 9.296/1996, art. 1º e LEI 9.296/1996, art. 2º, REVELANDO-SE, POIS, IMPRESCINDÍVEIS ÀS INVESTIGAÇÕES. APESAR DE MENCIONADOS PELAS DEFESAS, NÃO FORAM DEMONSTRADOS QUAIS SERIAM OS MEIOS ADEQUADOS PARA DESARTICULAR TAMANHA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, IDENTIFICAR SEUS MEMBROS E A FUNÇÃO DE CADA UM NAQUELE NÚCLEO. FACÇÕES CRIMINOSAS QUE DOMINAM DETERMINADAS COMUNIDADES CUJA ACESSIBILIDADE É PRECÁRIA E EXTREMAMENTE PERIGOSA TANTO PARA OS AGENTES DA LEI QUANTO PARA OS MORADORES DA REGIÃO, IMPERANDO A «LEI DO SILÊNCIO, SOB PENA DE COLOCAR EM RISCO A VIDA DE QUEM OUSAR «DEPOR EM DESFAVOR DO COMPLEXO GRUPO CRIMINOSO. A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO ESTÁ LIMITADA AO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO EM LEI, PODENDO PERDURAR PELO PERÍODO NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES, DESDE QUE LEGALMENTE AUTORIZADAS, COMO NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INCONSTESTE, DIANTE DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, A PROVA ORAL PRODUZIDA E AS TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU ÉDIO, VULGO «FIO, ERA O LÍDER DO TRÁFICO DE DROGAS NO MORRO DA CONQUISTA E ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO O RESPONSÁVEL PELA VENDA DE ENTORPECENTES NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, AO LADO DE SEU COMPARSA «MARCINHO BRANCO, E TENDO COMO PRINCIPAL FORNECEDOR DE ENTORPECENTES JOSÉ RENATO. PORTANTO, ÉDIO, VULGO «FIO, LIDERAVA A COMPRA DE ENTORPECENTES DOS COMPARSAS, ADQUIRINDO O MATERIAL ILÍCITO QUE ERA REPASSADO A TODOS. APURADO, TAMBÉM, QUE O RÉU LUCIANO JOSÉ, VULGO «TUTA OU «TUTEX, DESEMPENHAVA SUAS ATIVIDADES ILÍCITAS RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS NO MORRO DA CONQUISTA, SOB O COMANDO DE ÉDIO, DENTRE OUTROS, HAVENDO DIÁLOGOS DOS QUAIS LUCIANO JOSÉ E SEUS COMPARSAS DISCUTEM SOBRE A QUANTIDADE DE DROGA ADQUIRIDA E O RECOLHIMENTO DO NUMERÁRIO PARA O PAGAMENTO DO FORNECEDOR JOSÉ RENATO. RÉU MÁRCIO, VULGO «MARCINHO BRANCO OU «MANO, QUE ATUAVA NO TRÁFICO DE DROGAS, JUNTAMENTE COM SEUS ALIADOS ÉDIO E GILMAR NEGÃO, SENDO UM DOS RESPONSÁVEIS PELA VENDA DE ENTORPECENTES EM DETERMINADA SEMANA, DE ACORDO COM UMA ESCALA PRÉ-ORDENADA, TUDO CONFORME AS TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS. VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL QUE JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE POSSUI NATUREZA FORMAL, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DO ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, COMO NO CASO DOS AUTOS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO IGUALMENTE COMPROVADA. PROVA ORAL PRODUZIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO ATUAR DESVALORADO PRATICADO PELOS APELANTES GUILHERME E ALEX SANDRO. COERÊNCIA DOS RELATOS DOS AGENTES FEDERAIS RESPONSÁVEIS TANTO PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUANTO PELA DILIGÊNCIA DE CAMPO, OCASIÃO EM QUE FOI POSSÍVEL CONSTATAR QUE O TRAFICANTE BRUNO, ENTÃO VÍTIMA, ENCONTRAVA-SE COM SUA LIBERDADE CERCEADA E QUE OS ACUSADOS GUILHERME E ALEX SANDRO EXIGIRAM VANTAGEM FINANCEIRA PARA «LIBERTÁ-LO, O QUE FOI EFETIVAMENTE REALIZADO POR TERCEIROS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA INICIAL; (II) AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO OU MAJORAÇÃO EM 1/6; (III) ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA; (IV) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; E (VIII) DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL, TÃO SOMENTE, QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O RÉU ALEX SANDRO. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS E FOI BEM DOSADO E FUNDAMENTADO PELO JUIZ A QUO. PENAS INICIAIS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ELEVADAS EM UM ANO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E A MAIOR CULPABILIDADE DOS RÉUS ÉDIO E MÁRCIO, NA MEDIDA EM QUE DETINHAM A FUNÇÃO DE CHEFIA NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARA O RÉU LUCIANO JOSÉ, FORAM CONSIDERADOS OS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, NOTADAMENTE O FATO DE QUE ELE EXERCIA A FUNÇÃO DE «GERÊNCIA DO COMÉRCIO DE DROGAS NA LOCALIDADE. PENA-BASE NO CRIME DO CP, art. 159 PARA O RÉU ALEX SANDRO ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. PARA O ACUSADO GUILHERME, A REPRIMENDA FOI FUNDAMENTADAMENTE ELEVADA EM 1/4, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA MEDIDA EM QUE, AO TEMPO DO DELITO, ERA INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, TENDO SE UTILIZADO DAS INFORMAÇÕES DE QUE DISPUNHA, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, PARA O COMETIMENTO DE CRIMES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO CODIGO PENAL, art. 59. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PERTINENTES AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE NÃO SE AFASTAM. A PROVA ORAL PRODUZIDA E AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS CONFIRMAM A INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADA PELOS RÉUS. ELEVAÇÃO PROCEDIDA DE MODO ADEQUADO E PROPORCIONAL. REGIMES INICIAIS DOS RÉUS ÉDIO, LUCIANO JOSÉ, MARCIO E GUILHERME QUE DEVEM SER MANTIDOS, UMA VEZ QUE FORAM FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 33 PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. NO ENTANTO, FIXA-SE O REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU ALEX SANDRO. A PENA FOI ESTABELECIDA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO, SEM A CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. OBSERVÂNCIA AO art. 33, § 2º, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO OS RÉUS OS REQUISITOS DO CP, art. 44. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA VEP. LEI 7.210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «C. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER IGUALMENTE DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PROVIMENTO PARCIAL, TÃO SOMENTE, DO RECURSO DO RÉU ALEX SANDRO PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO, SENDO DESPROVIDOS OS DEMAIS APELOS.
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939 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de nexo causal. Afastamento. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cumulação de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da majorante mais gravosa. Readequação das penas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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940 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado e organização criminosa. Agravo regimental em reconhecimento pessoal habeas corpus. Realizado sem formalidades do CPP, art. 226. Condenação fundada em outras provas independentes. Alegação de ilegalidade na dosimetria. Inexistência de flagrante ilegalidade. Aplicação em cascata das causas de aumento previstas para o crime de roubo. Agravo regimental desprovido.
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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Participação de menor importância. Redução da pena de 1/6. Proporcionalidade.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). ... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR.
Demanda julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ausência de recurso do réu. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração do valor da indenização para R$ 30.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Negativação indevida. Danos morais «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, pois melhor atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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943 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Quantum de aumento das majorantes no mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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944 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo pelo emprego de arma e concurso de agentes. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Mera reprodução de circunstâncias inerentes à infração penal. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento no sentido de que configura constrangimento ilegal a imposição de regime prisional mais gravoso ao réu primário e de bons antecedentes, sem motivação concreta e idônea, em razão, apenas, da gravidade abstrata inerente ao delito de roubo majorado, não sendo suficiente a mera reprodução de circunstâncias inerentes à infração penal - tais como as causas de aumento - , que não exorbitam das comuns à espécie. Inteligência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Precedentes. ... ()
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945 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incêndio majorado. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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946 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato ajuizada com o objetivo de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, considerada superior à taxa média de mercado, bem como a ilegalidade das cobranças de tarifa de cadastro e de registro de contrato. O autor requereu o recálculo das parcelas do financiamento e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. O autor apelou, pleiteando a reforma integral da decisão. ... ()
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947 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Parcial provimento do recurso para diminuir as frações aplicadas, fixando a pena-base 1/2 acima do mínimo legal e majorando a pena em mais 1/6, na segunda fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Na primeira fase, o douto Magistrado sopesou negativamente cinco circunstâncias judiciais, previstas no CP, art. 59: os maus antecedentes; a culpabilidade; as circunstâncias do crime; as consequências do delito e a personalidade do recorrente. Fixa-se a pena-base 1/2 acima do mínimo legal, o que se mostra adequado e proporcional à espécie, tendo-se, três (3) anos de reclusão e pagamento de quinze (15) dias-multa. Na segunda fase, diante da reincidência específica, a pena pode ser majorada em mais 1/6, tem-se três (3) meses e seis (6) meses de reclusão e pagamento de dezessete (17) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição das penas corporais por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Manutenção da prisão do apelante
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948 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fundamentação concreta para cumulação das majorantes. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA A 1ª AUTORA QUE APÓS SER DESLIGADA DO EMPREGO, SOLICITOU A PERMANÊNCIA DE SUA FILHA, ORA 2ª AUTORA, NO PLANO DE SAÚDE. ENTRETANTO, APÓS A MIGRAÇÃO, O PARTO FOI NEGADO, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA, ARCANDO COM O PAGAMENTO DE FORMA PARTICULAR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTITUÍREM À 2ª AUTORA O VALOR DE R$ 6.020,00 (SEIS MIL E VINTE REAIS) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA 1ª AUTORA. INCONFORMISMO DA 1ª RÉ E DOS AUTORES. PLANO DE SAÚDE QUE ESTÁ SUBMETIDO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CONVERSA MANTIDA ENTRE AS PARTES DEMONSTRA QUE O PREPOSTO DO 2º RÉU GARANTIU QUE O PLANO INDIVIDUAL PARTICULAR, AO QUAL A 2ª AUTORA ESTAVA ADERINDO, TERIA A PORTABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO ANTERIOR, LEVANDO A CONSUMIDORA A ACREDITAR QUE PODERIA UTILIZÁ-LO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. OUTROSSIM, NÃO RESTOU COMPROVADA A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE PRAZOS DE CARÊNCIA, O QUE, INDUBITAVELMENTE, ACARRETA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE É CORROBORADA PELA 2ª DEMANDADA, A QUAL AFIRMA, EM SUA DEFESA, QUE A PARTE AUTORA FOI MIGRADA ADIMPLENTE E SEM CARÊNCIAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA CUSTEAR O PARTO DE FORMA PARTICULAR QUE SE IMPÕE. DEMANDANTE QUE COMPROVOU OS GASTOS, ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS, EMITIDAS COM O NÚMERO DE SEU CPF, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. OPERADORA RÉ QUE DEVE UTILIZAR A VIA PRÓPRIA PARA QUESTIONAR A VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS, SENDO CERTO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER INDÍCIO DE QUE AS INFORMAÇÕES NELAS CONSTANTES NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA EM FAVOR DA 2ª AUTORA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA 1ª AUTORA QUE COMPORTAM REPARAÇÃO, A QUAL FIXA-SE EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONSIDERANDO O PROVIMENTO DO RECURSO DAS DEMANDANTES, CONDENA-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, INTEGRAL, DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, §2º, DO CPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Determinação de recolhimento das custas de preparo pelo procurador - Recurso interposto visando apenas a majoração dos honorários advocatícios - Legitimidade recursal - Honorários que, segundo o art. 23, da L. 8.906/94, pertencem ao advogado - Necessidade de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso - Decisão mantida. ... ()
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