(DOC. VP 250.4011.0874.3287)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de acréscimo pelas majorantes do roubo. Art. 68 parágrafo único do CP. Inviabilidade. Motivação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Modus operandi da prática delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2 - A revisão da dosimetria

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