(DOC. VP 241.2090.8342.4674)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c art. 14, II do CP), no regime fechado. O impetrante alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, e requer a anulação do processo. Pleiteia também a absolvição, o decote da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo e a exclusão de uma das causas de aume

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