(DOC. VP 231.2131.2456.5481)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento das consequências do delito. Fundamentação concreta e idônea. Aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria. Elementos concretos indicadores da gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livr

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