(DOC. VP 560.7707.5116.7788)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA A 1ª AUTORA QUE APÓS SER DESLIGADA DO EMPREGO, SOLICITOU A PERMANÊNCIA DE SUA FILHA, ORA 2ª AUTORA, NO PLANO DE SAÚDE. ENTRETANTO, APÓS A MIGRAÇÃO, O PARTO FOI NEGADO, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA, ARCANDO COM O PAGAMENTO DE FORMA PARTICULAR. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTITUÍREM À 2ª AUTORA O VALOR DE R$ 6.020,00 (SEIS MIL E VINTE REAIS) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA 1ª AUTORA. INCONFORMISMO DA 1ª RÉ E DOS AUTORES. PLANO DE SAÚDE QUE ESTÁ SUBMETIDO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CONVERSA MANTIDA ENTRE AS PARTES DEMONSTRA QUE O PREPOSTO DO 2º RÉU GARANTIU QUE O PLANO INDIVIDUAL PARTICULAR, AO QUAL A 2ª AUTORA ESTAVA ADERINDO, TERIA A PORTABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO ANTERIOR, LEVANDO A CONSUMIDORA A ACREDITAR QUE PODERIA UTILIZÁ-LO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. OUTROSSIM, NÃO RESTOU COMPROVADA A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE PRAZOS DE CARÊNCIA, O QUE, INDUBITAVELMENTE, ACARRETA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE É CORROBORADA PELA 2ª DEMANDADA, A QUAL AFIRMA, EM SUA DEFESA, QUE A PARTE AUTORA FOI MIGRADA ADIMPLENTE E SEM CARÊNCIAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA CUSTEAR O PARTO DE FORMA PARTICULAR QUE SE IMPÕE. DEMANDANTE QUE COMPROVOU OS GASTOS, ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS, EMITIDAS COM O NÚMERO DE SEU CPF, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. OPERADORA RÉ QUE DEVE UTILIZAR A VIA PRÓPRIA PARA QUESTIONAR A VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS, SENDO CERTO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER INDÍCIO DE QUE AS INFORMAÇÕES NELAS CONSTANTES NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA EM FAVOR DA 2ª AUTORA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA 1ª AUTORA QUE COMPORTAM REPARAÇÃO, A QUAL FIXA-SE EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). CONSIDERANDO O PROVIMENTO DO RECURSO DAS DEMANDANTES, CONDENA-SE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, INTEGRAL, DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, §2º, DO CPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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