(DOC. VP 178.6274.8010.7400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Quantum de aumento das majorantes no mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote