(DOC. VP 250.2280.1208.6908)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da confissão parcial e qualificada. Possibilidade. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes Renato Felix Fabri e Manoel de Freitas Ferreira, buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastada pelo Tribunal de origem com base no entendimento de que a confissão não foi utilizada como fundamento da condenação. Para Renato, pleiteia-se ainda o redimensionamento da pena em razão da compensação parcial da confissão com a agravante da reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas

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