(DOC. VP 147.1659.0276.4436)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER.

Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e a baixa definitiva do apontamento, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração do valor da indenização. Cabimento. Relação entre as partes que é equiparada a de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova (CDC, art.

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