(DOC. VP 196.9463.6000.1400)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de valores a título de verba de gabinete. Presidente da câmara de vereadores. Responsabilidade. Decisão emanada do Tribunal de Contas estadual. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Solidariedade. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Honorários recursais. Pedido de redução. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, quando fundada no argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A matéria relacionada a Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 10, IX, CCB/2002, art. 265 e Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 2º

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