(DOC. VP 241.2021.1980.6136)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Concurso formal. Manutenção. Necessidade. Patrimônio de duas vítimas atingidos em um mesmo contexto fático. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP), à pena de 10 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, e aponta constrangimento ilegal na aplicação cumulativa e sem a devida fundamentação, das causas de aumento de pena p

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