(DOC. VP 250.1061.0761.6303)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Dosimetria. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, e § 2º-A, I, do CP). A pena foi inicialmente fixada em 12 anos e 9 meses de reclusão e 31 dias-multa, em regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado

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