(DOC. VP 241.1230.5341.6511)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de aplicação de apenas uma majorante. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo impetrado contra acórdão que manteve a condenação d os pacientes pela prática do delito previsto no art. 157, §§ 2º, II e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do Código Pena, à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote