(DOC. VP 241.2090.8331.9837)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade comprovada. Ausência de vestígio. Adulteração comprovada por outras provas. Dosimetria. Cúmulo de majorantes no crime de roubo. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar a aplicação de apenas uma das majorantes na terceira fase da dosimetria da pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por roubo circunstanciado, desobediência, direção de veículo automotor sem habilitação e adulteração de sinal identificador de veículo, com aumento de pena por concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2 - A defesa alega ausência de materialidade quanto à adulteração de sinal identificador e erro na dosimetria da pena, requerendo absolvição ou redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A q

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