(DOC. VP 241.2090.8668.7959)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Concurso de causas de aumento de pena. Aplicação de apenas uma das majorantes. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Utilização de majorante como circunstância judicial negativa. Reformatio in pejus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negou seguimento ao recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ. O agravante pleiteia a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização de uma das majorantes como circunstância judicial negativa, bem como a possibilidade da negativação das circunstâncias

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote