(DOC. VP 230.7060.8346.6463)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Roubo cometido com emprego de arma de fogo em local de grande movimentação de pessoas. Ausência de violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Detração. Competência do Juiz sentenciante. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. 961.863/RS/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova» (HC 425.790/SP, relator Mi

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