(DOC. VP 936.7069.4485.1358)

TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA POR CAMILA MARIA GENES GONÇALVES EM FACE DE ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, NA QUAL ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ É INADEQUADO, EM VIRTUDE DE COBRANÇAS INDEVIDAS POR PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR, BEM COMO FATURAS COM COBRANÇAS EXCESSIVAS A TÍTULO DE CONSUMO MENSAL; COBRANÇA DE TAXA PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E MULTA. EM SENTENÇA NO ID 121431850, O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, DAS COBRANÇAS SOB AS RUBRICAS CORTE NO REGISTRO, CORTE NO CAVALETE, RELIGAÇÃO NO REGISTRO E DAS FATURAS IMPUGNADAS QUE APRESENTARAM CONSUMO EXCESSIVO, NA FORMA DO LAUDO PERICIAL; PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS NA FORMA DO LAUDO PERICIAL E PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, BEM COMO A PAGAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. ABASTECIMENTO IRREGULAR NA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO CERTO QUE OS VALORES PAGOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. SUSPENSÃO IRREGULAR DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE GERA LESÃO À ESFERA DE DIGNIDADE DO AUTOR CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 192 DO TJERJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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