(DOC. VP 329.9816.8268.8647)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 157, § 2º, II, E VII, C.C. O ART. 71). APELO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - APELOS DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO, DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO . CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DE DELITOS EM CONTINUIDADE DEMONSTRADAS PELO RELATO DAS VÍTIMAS E POR TESTEMUNHOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELOS ACUSADOS - COMETIMENTO DE ROUBO EM COMPARSARIA, E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA INEGÁVEL, MANTIDA A CONDENAÇÃO E INADMISSÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO PARCIAL - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO PARA UM DOS CORRÉUS DIANTE DO REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES, INAPLICÁVEL A CONSIDERAÇÃO DO PRAZO DEPURADOR NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA, ASSIM REDUZIDA A REPRIMENDA DE UM DOS CORRÉUS, INCIDINDO POR FIM LÍCITA MAJORAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA O ÚNICO ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO, NÃO SE ADMITINDO BENESSES - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO

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