(DOC. VP 250.1061.0758.4145)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Iago Fernando Tomaz, condenado como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, do CP, a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa. A defesa sustenta que houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena, tendo em vista a cumulação inadequada das majorantes, e ausência de fundamentação idônea para o agravamento do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSS�

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