Carregando…

(DOC. VP 165.0963.9003.3700)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Elevação da pena por incidência das causas de aumento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote