(DOC. VP 250.1061.0266.9465)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Extensão dos efeitos ao corréu. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Leandro Rodrigues, condenado como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, do CP, a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa. A defesa sustenta que houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena, tendo em vista a cumulação inadequada das majorantes sem fundamentação concreta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em

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