(DOC. VP 412.6467.0282.5706)

TJSP. Apelação. Roubo majorado. Preliminar. Inépcia da denúncia. Inocorrência. A peça acusatória delimita as ações específicas de cada apelante. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima roborada por demais elementos de prova, qual seja, a captura das acusadas com o numerário subtraído próximo ao local do crime e depoimentos das testemunhas. Desclassificação para o furto. Impossibilidade ante a presença da grave ameaça. Tema 916, STJ. Cooperação dolosamente distinta. Impossibilidade. Ausência de qualquer demonstração da autonomia deliberada entre as acusadas na execução do delito. Dosimetria. Manutenção das básicas no piso. Majorantes. Inviável a utilização do mero número de causas de aumento para aplicar fração superior à mínima. Súmula 443/STJ. A quantidade de pena e primariedade das acusadas permitem a fixação do regime intermediário. art. 33, CP. Apelos parcialmente providos

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