Jurisprudência sobre
majoracao das custas
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151 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidores públicos. Cargo público mediante concurso. Psicólogos. Pretensão de reconhecimento de adicional de insalubridade em grau máximo após paralisação do recebimento da majoração em decorrência de alteração legal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Não recolhimento de custas no prazo legal. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o município, ora Agravado, requerendo a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo e consectários. Na sentença julgou-se improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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152 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - REPOUSO NORTUNO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE - NECESSIDADE - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA - PLEITO PREJUDICADO.
-Não há que se falar em absolvição do agente quando demonstrada, através das provas produzidas no curso da ação penal, a autoria e materialidade do delito patrimonial. ... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, P.Ú. CP). Irresignação do réu. Roubo majorado. Mérito. Materialidade e autorias suficientemente demonstradas por provas periciais, documentais e orais. Impossibilidade de afastamento das causas de aumento devidamente comprovadas por perícia no local dos fatos e mídias de segurança do dia dos fatos. Associação criminosa. Mérito. Materialidade não demonstrada. Provas insuficientes para concluir que o réu integrava associação criminosa. Ausência de comprovação de vínculo associativo permanente e duradouro do réu com outrem. Absolvição que se impõe. Dosimetria. Redimensionamento das penas. Circunstâncias fáticas graves que justificam a pena-base acima do mínimo legal (1/3). Aumento pela presença de 2 agravantes que deve ser redimensionada para 1/5 em razão do princípio da proporcionalidade. Na terceira fase, aplicável o art. 68, p.u. CP. Pena final passa a 10 anos, 06 meses e 23 dias de reclusão e 25 dias-multa. Manutenção do regime fechado (art. 33, §2º, a, CP). Sentença reformada em parte. Recurso defensivo parcialmente provido.
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154 - TJMG. Apelação criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Confissão extrajudicial do acusado. Utilização de arma branca (faca). Apreensão e perícia. Ausência. Prescindibilidade. Condenação mantida. Regime prisional. Abrandamento. Possibilidade. Pagamento das custas processuais. Isenção, de ofício. Acusado assistido por defensor dativo durante todo o transcorrer processual. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. CP, art. 157, § 2º, I. CP, art. 33, § 2º, «b».
A falta de apreensão da arma de fogo utilizada no crime é suprida pelas palavras da vítima e pelos demais elementos probatórios que ensejam a aplicação da majorante do CP, art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Não havendo comprovação nos autos de que trata-se de agente reincidente em delito doloso e, imposta a pena em 4 (quatro) anos, o regime de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b». Constatado que o acusado foi assistido por defensor dativo durante todo o transcorrer processual, a isenção do pagamento das custas processuais é medida que se impõe, nos termos da Lei MG 14.939/2003, art. 10, II.... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA BRANCA) - PRELIMINAR DE NULIDADE: (1) RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS (CPP, art. 226) - ATO RATIFICADO E CORROBORADO EM JUÍZO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - VALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (2) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -- CONDENAÇÃO MANTIDA - (3) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
1.O Reconhecimento, na fase inquisitiva, ainda que não observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, reputa-se válido e idôneo, se, em Juízo, for ratificado pela Vítima e corroborado por Testemunhas. ... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO - NECESSIDADE - 2º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL.
1-Existindo em desfavor do primeiro apelante um reconhecimento pessoal viciado e não havendo nos autos outras provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelos delitos de roubo consumado majorado estampados na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, nos moldes do CPP, art. 386, VII. ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA - NÃO CABIMENTO - NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E NATUREZA/QUANTIDADE DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Oingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, especialmente nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO PREQUESTIONA DISPOSITIVO LEGAL E CONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Do pedido de absolvição. ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, NO MÉRITO ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - RECONHECIMENTO VÁLIDO, A VÍTIMA VIU O ROSTO DE UM DOS MELIANTES, POSSOA JÁ CONHECIDA ANTERIORMENTE - NEGATIVAS ISOLADAS E RECHAÇADAS PELO RESTANTE DAS PROVAS, EM ESPECIAL DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E ATÉ BRANDURA - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS
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160 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução das penas e isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação, sem qualquer amparo legal - Penas escorreitamente fixadas, de acordo com as normas-princípios da individualização e proporcionalidade - Ausência de erro judiciário - Decreto condenatório irrescindível. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente
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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de «astreintes". Decisão que afastou a impugnação ofertada pela Executada. Alegada necessidade de prolação de sentença no processo de conhecimento, para início dos atos executórios. Não acolhimento. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Insurgência acerca do tipo de tratamento prescrito à Autora. Não conhecimento. Execução que não se presta a rediscutir matérias acerca da ação de conhecimento. Pleito subsidiário para redução das «astreintes cobradas. Acolhimento. Multa que não atingiu o fim a que se destina - observado não haver sido disponibilizado, até o momento, o tratamento de que necessita a Autora, inclusive após ser a multa majorada, pelo Juízo singular, de modo a comportar o redimensionamento das «astreintes para R$500,00 diário, a partir da data em que concedida a tutela de urgência, sob pena de subversão do instituto, além de enriquecimento indevido da parte credora. Necessidade de eficaz comando, a fim de que a Autora possa desde logo iniciar o tratamento, de modo que fica autorizada à Autora a realização das terapias fora da rede credenciada, às expensas da Ré, com pagamentos a serem realizados inclusive por meio de bloqueios em suas contas. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação.
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162 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Autora beneficiária da justiça gratuita. Apelação interposta objetivando a majoração dos honorários advocatícios. Deserção decretada sob fundamento de legitimidade recursal exclusiva do advogado, cabendo a ele o recolhimento do preparo. Parte que possui legitimidade para, em nome próprio, recorrer da decisão que fixou a verba honorária. Isenção do recolhimento de preparo para manejo do recurso. Deserção afastada. Necessidade. Determinação do regular processamento do apelo. Recurso provido.
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163 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação na qual se busca apenas a majoração da verba honorária arbitrada. Adoção do valor da causa atualizado como base de cálculo das custas de preparo do recurso. Inadmissibilidade, sob pena de se dificultar ou até mesmo inviabilizar o acesso à Justiça. Hipótese em que deve ser considerado, como base de cálculo do preparo, apenas o valor dos honorários que o sucumbente foi condenado a pagar, por se tratar de verba autônoma. Agravo de instrumento provido.
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164 - TJSP. Apelação cível. Cobrança de taxas associativas. Loteamento fechado. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das taxas associativas cobradas pela ré e, por consequência, julgou improcedente a reconvenção apresentada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo da ré. Liberdade associativa. Inexistência de anuência expressa. Temas 492/STF e 882/STJ. Irretroatividade da Lei 13.465/2017. Inexistência de vínculo contratual ou registro na matrícula do imóvel. Taxas inexigíveis. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
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165 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelo depoimento da testemunha policial, aliado ao relatório de investigação elaborado com base nas imagens de segurança que capturaram a ação delituosa do acusado - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal à razão do dobro - Incontáveis condenações caracterizadoras de maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias do crime - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
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166 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 389, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 389, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 389, II. CONFIGURADA. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização substitutiva. Inteligência da Súmula 389, II.
Sobre a matéria, a SBDI-1 já se manifestou no sentido de que a indenização de que trata a Súmula 389, decorrente da não entrega das guias necessárias para o recebimento do seguro-desemprego, aplica-se também aos casos em que há a reversão da justa causa, pois é dever do empregador arcar com as consequências de ter rescindido o contrato de trabalho por circunstâncias posteriormente anuladas em juízo. Ressalta-se ainda, que a entrega das guias e o acesso ao benefício do seguro desemprego pelo obreiro somente em momento posterior a sua dispensa, como se deu na hipótese, vez que houve a reversão da dispensa por justa causa em juízo, desvirtua a finalidade do instituto, o qual tem como objetivo amparar o trabalhador no momento da dispensa imotivada, sendo devida, portanto, a indenização substitutiva de que trata o item II da Súmula 389. Precedentes da SBDI-1 e de turmas desta Corte. No caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, em razão do benefício do seguro-desemprego ter sido assegurado no Juízo de origem, que declarou a reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, o reclamante não teria direito a indenização substitutiva, concluindo que a indenização só é cabível nos casos em que efetivamente frustrada a percepção do benefício. Conforme se observa, a decisão da egrégia Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, violando o disposto na Súmula 389, II. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EXIGIDAS NO PRAZO ALUSIVO DO RECURSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O CPC/2015, art. 1.007, § 2º estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou as custas processuais, antes que ser declarada a deserção do recurso. O referido dispositivo traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. Seguindo a diretriz do referido preceito, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal, não havendo a necessidade do recolhimento em dobro. Na hipótese, constata-se que a r. sentença fixou a condenação em R$ 10.000,00 e as custas processuais em R$200,00, porém, com a majoração da condenação em segundo grau para R$ 12.000,00, foi arbitrado novo valor para as custas processuais, de R$ 240,00. A reclamada, todavia, quando da interposição do seu recurso de revista adesivo, não apresentou qualquer guia de recolhimento das custas processuais, vindo a juntar o documento de diferença das custas somente nas razões do presente agravo de instrumento. Com efeito, a juntada do referido documento, quando da interposição do presente agravo de instrumento, não afasta a deserção decretada, vez que o recolhimento das custas e do deposito recursal, e sua comprovação, deve ser feito no prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula 245. Não se trata, pois, de mera insuficiência, mas de ausência no recolhimento das custas processuais, não havendo falar na aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (deserção do recurso de revista) a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157, §1º E §2º, VII, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL -TENTATIVA DE ROUBO DE BICOS DE MANGUEIRAS DE INCÊNDIO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE- AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de roubo, na sua modalidade majorada, notadamente diante da prova oral produzida nos autos, deve ser mantida a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 157, §1º e §2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do CP. ... ()
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168 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE DE PLANO. DESPACHO CONCEDENDO PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, art. 85, § 11).
Recurso não conhecido.... ()
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169 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização. Insurgência que busca o deferimento da Justiça gratuita e o afastamento da sucumbência. A Justiça gratuita é concedida a quem comprova insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pela Ré, considerados seus rendimentos. A sucumbência foi corretamente imposta, pois a Ré sucumbiu na maior parte dos pedidos, a justificar a imposição a ela do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido
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170 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS ACRESCIDAS EM MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
A aplicação da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, não configura elevação do valor da condenação e não impõe a exigência de correspondente complementação da garantia do juízo, uma vez que referida multa não faz parte da base de cálculo das custas. Ademais, apenas no caso de reiteração do pedido declaratório é que o pagamento da multa passaria a corresponder a pressuposto recursal. A simples imputação de multa de 2% (dois por cento), prevista no CPC, art. 1.026, § 3º, não corresponde a pressuposto de admissibilidade de recurso, o que só ocorreria na hipótese de majoração da multa por nova medida procrastinatória. Superado o óbice da deserção, prossigo, assim, no exame dos demais requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e, no recurso de revista a parte não apresenta o trecho da transcrição do acórdão impugnado que apresenta a controvérsia, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos apontados. Dessa forma, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, PATRIMONIAIS E SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO. O Tribunal Regional assentou que o laudo pericial confirmou que « o ex-empregado era portador de uma doença degenerativa lombar e ainda hérnia de disco, esta última, decorrente das atividades desempenhadas na reclamada, pois, no seu cotidiano, como cozinheiro, transportava recipiente, alimentos no ombro, da cozinha até o primeiro andar do restaurante Sabor e Beijo, várias vezes ao dia, ficando estabelecido a relação NTEP. Relatou que a patologia que levou o obreiro a ficar incapacitado para o trabalho foi a Hérnia discal com lombalgia crônica, havendo, pois, nexo de causalidade entre a doença (hérnia de disco) e sua incapacidade para o trabalho. Disse, também, que na época do exame admissional (ano 2000) não foi constatado que o ex-trabalhador era portador de alguma doença que pudesse ensejar o quadro atual em que se encontrava de invalidez permanente, especificando que, após o afastamento do trabalho em 2009 se submeteu a 3 cirurgias.. O Tribunal Regional consignou que « restou demonstrado que a doença que acometeu o trabalhador resultou das atividades desempenhadas pelo mesmo no âmbito da empresa demandada, evidenciando o nexo causal entre a enfermidade e a conduta da reclamada quanto os modos de procedimento em relação às atividades laborais. . Assim, o Tribunal Regional deu « parcial provimento ao recurso ordinário do Espólio, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) acrescentar à condenação o pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, a partir de 27/09/2013 até 19/03/2017 (dia anterior ao início da aposentadoria por invalidez), e, a título de pensão mensal, a partir de 20/03/2017 (data da aposentadoria por invalidez) até 13/12/2021 (dia anterior ao óbito), ambas no valor do último salário recebido quando em atividade e; c) Majorar a quantia do seguro contra acidente de trabalho, para R$ 10.000,00 (dez mil reais).. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o reexame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE MÉRITO - DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA TERCEIRA APELANTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO.
-Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional legal, tendo por base as penas «in concreto, a menoridade relativa da autora na data do fato, e ainda, não haver insurgência ministerial, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade da ré (art. 109, V, art. 110, § 1º, art. 115 e art. 117, todos do CP), para a terceira apelante, ainda que de ofício. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. PROVA SEGURA DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. CUSTAS SUSPENSAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELANTE EM LIBERDADE. - A
confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos relatos da vítima e dos policiais militares em juízo autorizam a conclusão segura acerca da autoria do crime de roubo pelo apelante, devendo ser mantida a condenação. - Comprovada a prática do crime pelo acusado em unidade de desígnios com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. - Julgam-se prejudicados os pedidos de suspensão de custas e do direito de recorrer em liberdade, concedidos em primeira instância.... ()
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173 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a parte recorrente não comprovou o regular recolhimento das custas, majoradas no acórdão (Id 5acdfc1), uma vez que deixou de comprovar o pagamento". Assentou o TRT não ser o «caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência de comprovação da regularidade no recolhimento das custas". Nesse sentido, o despacho de admissibilidade, nos moldes em que proferido, revela-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1/TST, uma vez que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 ocorre apenas em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais, e não de ausência de recolhimento, como no caso concreto. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.
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174 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO art. 307 DO CPB - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - CRIME FORMAL - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - MULTIRREINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO ACIMA DE 1/6 - POSSIBILIDADE - CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO - REGIME INICIAL INDIVIDUALIZADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE.
1. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se vislumbra no caso em tela. 2. Caso em que o réu identificou-se como sendo o próprio cunhado, com o propósito claro de ocultar sua condição de foragido da justiça, uma vez que havia rompido a tornozeleira eletrônica aproximadamente um mês antes. 3. O crime previsto no CP, art. 307 é classificado como crime formal, sendo consumado com a simples atribuição de falsa identidade perante terceiros com dolo específico, independentemente da obtenção de vantagem ou da ocorrência de dano concreto ao bem jurídico tutelado, não elidindo a sua configuração o fato de o agente ser posteriormente identificado. 4. Conforme precedentes do STJ, é válida a valoração negativa da conduta social do agente quando o crime é cometido durante o cumprimento de pena. 5. A reincidência, quando configurada por múltiplas condenações definitivas, pode justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar usual de 1/6 (um sexto), mesmo diante da coexistência de atenuantes. 6. Em se tratando de fixação de regime inicial de cumprimento de pena, no concurso de crimes - e não de unificação de penas em sede de execução -, o CP expressamente estabelece a aplicação individualizada das sanções, em caso de reclusão e detenção, quando não puderem ser cumpridas no mesmo regime. 7. Nos termos do CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, não se mostrando possível a sua isenção, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade. ... ()
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175 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/2008. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI LOCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL E SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Reforma da sentença, para que seja reconhecido e afastado o direito ultrapetita concedido e, também, reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Campos dos Goytacazes e a carência de ação por falta de interesse de agir, com a inversão da condenação no ônus da sucumbência. ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - NULIDADE DA PROVA DIANTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 10.826/06, art. 12 - NÃO CABIMENTO - VALORAÇÃO POSITIVA DA CULPABILIDADE - VIABILIDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA INERENTE AO TIPO PENAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. É lícita a entrada dos policiais à residência e a busca domiciliar quando precedida de autorização do acusado. 2. Se as provas coligidas aos autos demonstram, estreme de dúvida, a materialidade e a autoria delitiva, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Restando demonstrado que a arma de fogo apreendida encontrava-se com a numeração raspada, decorrente de ação humana, incabível a desclassificação da conduta para o crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 12. 4. A posse de arma de fogo desmuniciada já é o bastante para caracterizar o crime, pelo que, a posse de munição em conjunto com o artefato bélico, em tese, é circunstância que extrapola o delito. Todavia, a posse de pequena quantidade de munições, suficientes a munir apenas o revólver encontrado, não demanda censurabilidade maior do que aquela inerente ao tipo, não justificando a valoração negativa da culpabilidade. 5. Conforme estipula o CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, incumbindo ao juízo da execução o exame do requerimento de suspensão da sua exigibilidade.... ()
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177 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. ISENÇÃO DE TARIFA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para que a instituição financeira seja obrigada a fornecer cartão de crédito isento de tarifa, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Não comprovação de deferimento da justiça gratuita ou do recolhimento em dobro das custas. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de ultrapassar o juízo de admissibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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179 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEUS CONTORNOS LEGAIS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA QUANTIDADE DE DROGAS PARA TANTO - FUNDAMENTO IGUALMENTE UTILIZADO PARA SE NEGAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE ACIMA - INJURÍDICO «BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.
1-Existentes fundadas razões a justificar as buscas pessoal e domiciliar havidas, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... ()
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180 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP).
PLEITO COM BASE NO ART. 621, INC. I, DO CPP - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL, POSTULANDO-SE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DAS PENAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. NULIDADE - INOCORRIDA - RECONHECIMENTO FEITA NA FASE INQUISITIVA CONFIRMADO EM JUÍZO, ATENDENDO OS PRECEITOS LEGAIS (CPP, art. 226) - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS E ACERTADAMENTE ESCOLHIDO O REGIME INICIAL - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO, NÃO SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES . ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA A VEC. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ônus de subumbência. Custas prodessuais e honorários advocatícios. Responsabilidade integral da parte vencida. Honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, § 11. Majoração. Não cabimento. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringestes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Associação para o tráfico. Sentença absolutória. Apelam as partes. O Ministério Público requer a condenação dos acusados também por incursos na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. A Defesa de MATEUS requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Caso mantida a condenação, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o reconhecimento da figura privilegiada, o abrandamento do regime prisional e a isenção do pagamento de custas. Já a Defesa de ISRAEL, preliminarmente, aponta a inépcia da inicial acusatória e nulidade da nova capitulação jurídica. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória ou por violação domiciliar. No tocante à dosimetria, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da figura privilegiada e a imposição de regime inicial aberto. Preliminares rejeitadas. A denúncia possui os requisitos do CPP, art. 41. Descreve de modo satisfatório a conduta, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistente violação domiciliar, tratando-se de crime permanente. No mérito, parcial razão aos apelos defensivos. Materialidade e autoria bem delineadas. Provas dos autos sustentam de forma clara e induvidosa as condenações dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Inviável a desclassificação. Com relação ao delito de associação, entretanto, não existem provas demonstrando o ajuste de vontades estável e permanente, bem como a presença de organização estruturada e hierarquizada. Em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, mantém-se a absolvição. Dosimetrias comportam reparos. Necessária a fixação das basilares no mínimo. Fundamentação utilizada para majoração da pena-base não se sustenta. De rigor o reconhecimento da figura privilegiada. Abrandamento do regime para o semiaberto. Inviável substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita a MATEUS. Recurso ministerial improvido e dos defensivos parcialmente providos.
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183 - TJRJ. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito em razão da ausência de recolhimento de custas pela parte autora, condenando-a em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se em analisar o indeferimento da gratuidade de justiça e a condenação da autora em honorários e seu percentual. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que o pedido de concessão da gratuidade de justiça feito pela autora foi indeferido, tendo interposto agravo de instrumento, que manteve, em segundo grau, o indeferimento da gratuidade de justiça. 4. O magistrado determinou a intimação da parte autora, ora apelante, para recolher as custas em 10 dias (index 453). Desatendido o comando, sobreveio a sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. 5. A questão relativa à gratuidade já se encontra preclusa, decidida inclusive por agravo de instrumento. 6. Assim, não se conhece do recurso do autor. 7. Por outro lado, o cancelamento da distribuição não exime a parte autora do pagamento das custas processuais, conforme disposto no Enunciado 24 do Fundo Especial deste Tribunal. 8. Logo, assiste razão à parte ré no que diz respeito aos honorários. 9. Dessa forma, deverá ser majorado o percentual de 5% fixado na sentença para que passe a constar 10% do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 10. Não conhecido o recurso da parte autora. Conhecimento e provimento do recurso da parte ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
No caso de acidente ocorrido em escola pública, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação de que os alunos foram levados pela professora à quadra de esportes no momento em que estava acontecendo manutenção periódica - Aluno atingido por objeto que ficou alojado no olho - Comprovação do nexo de causalidade - Fatos devidamente comprovados - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Majoração do valor fixado em razão de conviver com objeto estranho dentro do olho - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte do réu, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença reformada - Recurso de apelação do réu improvido e recurso de apelação do autor parcialmente provido... ()
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185 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Sentença de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Apelo do autor. Descumprimento do art. 486 § 2º do CPC. Depósito do valor das custas e dos honorários de advogado, exigido para a propositura de nova ação, que foi efetuado sem atualização monetária e encargos moratórios. Ainda que assim não fosse, razão desassiste ao recorrente quanto à alegação de não ocorrência da prescrição. Propositura da presente ação após o decurso do triênio legal (art. 206, §3º, V, do Código Civil), ainda que computado o período de interrupção da prescrição (Art. 202, I do Código Civil). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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186 - TJSP. Apelação - Roubo majorado tentado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial que vai ao encontro das demais provas produzidas na ação penal - Dosimetria - Pena-base adequadamente exasperada, diante dos maus antecedentes e da culpabilidade acentuada - Inviável, na segunda fase, a compensação de circunstâncias pretendida pela defesa - Descabida maior diminuição da pena em razão da tentativa, pois o apelante percorreu quase todo o «iter criminis, tendo ficado bastante próximo da consumação do delito (já havia rendido as vítimas e se apossado da «res) - Pedidos de aplicação do disposto no art. 387, §2º, do CPP e de isenção das custas processuais - Matérias de competência do Juízo das Execuções Criminais - Recurso não provido
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187 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela presença de arma de fogo. Pleito objetivando o abrandamento do regime prisional.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória, bem como os critérios de dosimetria da pena. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante do requerente em companhia do corréu. Apreensão da res na posse do corréu. Apreensão da arma de fogo na posse do requerente. Declarações da vítima e reconhecimento do requerente e do corréu em juízo. Confissão judicial do requerente e do corréu. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Confissão espontânea. Regresso da pena ao mínimo legal. Presença de duas causas de aumento (concurso de agentes e utilização de arma de fogo). Reprimenda majorada utilizando-se apenas uma delas, na fração de 2/3. Regime prisional fechado que se mostrou adequado. 5. Revisão criminal conhecida e improvida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 STJ - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.
-Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a firme palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos e em coesão com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório, não havendo que se cogitar em absolvição. ... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - ESTADO FLAGRANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Écediço que o delito de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga se encontrar em poder do agente estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização. ... ()
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190 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 245/TST e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I/TST. Agravo conhecido e desprovido.
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191 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Recursos das partes. Deserção do recurso da ré caracterizada. Recolhimento insuficiente das custas de preparo, mesmo após intimação. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
Recurso do autor provido e apelo adesivo da ré não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada, publicada na vigência do CPC, de 1973, que deu provimento ao recurso especial, para declarar incabível a ação rescisória, e determinou a inversão dos ônus da sucumbência. Agravo regimental em que se alega a necessidade de majoração dos honorários de advogado, fixados na origem. Questão não suscitada, no recurso especial. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Requerimento de expressa condenação da parte vencida ao reembolso das custas. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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193 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório em razão de insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - não acolhimento - palavras da vítima, corroboradas pela prova oral e pelos demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - IMPROVIMENTO. ... ()
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194 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO IMPRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO CERTEIRO REALIZADO PELA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - NÃO CABIMENTO - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
-Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de roubo descrito na denúncia, consubstanciada nas palavras da vítima, que visualizou a ação dos agentes e os reconheceu prontamente, versão devidamente corroborada pelos depoimentos das testemunhas, resulta inviável a absolvição. ... ()
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195 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Como consignado na decisão monocrática, incontroverso, no caso, que os valores da condenação e das custas foram majorados no julgamento do recurso ordinário e que a reclamada não apresentou guia de complementação de custas quando da interposição do recurso de revista. O TST já uniformizou o entendimento de que o não recolhimento das custas processuais não enseja a concessão de prazo processual para sua regularização, devendo o prazo ser concedido apenas quando o preparo é insuficiente. Neste sentido, é a OJ 140 da SBDI-1 do TST. Não há falar, portanto, na aplicação do prazo previsto no § 2º do CPC, art. 1.007, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor pago a título de preparo do recurso de revista, mas de não comprovação do próprio recolhimento. Ademais, o preparo deve ser recolhido e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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196 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo no curso do processo. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir parcialmente a dívida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Pretensão de majoração da verba honorária deduzida de forma deficiente. Pretensão de inversão das custas processuais com fundamento no princípio da causalidade não amparada em indicação de ofensa a Lei ou dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRÁTICA EM IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E DE TENTATIVA DE INGRESSO DE APARELHOS DE COMUNICAÇÃO NO AMBIENTE CARCERÁRIO - PRIMEIRO CRIME - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ATOS PREPARATÓRIOS - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA E CUJA CONSUMAÇÃO PRESCINDE DA TRADIÇÃO DO ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DAS PENAS - FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 NA PRIMEIRA FASE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ADOÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES QUANTO AO SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS - CRITÉRIO MAIS BENÉFICO (ART. 70, PARÁG. ÚNICO, DO CP) - VIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL.
1-Demonstrado que o apelante trazia consigo drogas, com fins de disseminação onerosa no ambiente prisional, não se há falar em absolvição por atipicidade da conduta, já que, tratando-se o crime de tráfico de entorpecentes de ação múltipla, o mesmo se configura independentemente da efetiva tradição das substâncias. ... ()
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198 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS, CONSUMADOS E TENTADOS - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO QUANTO A ALGUMAS TENTATIVAS DE ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO DOS CONSUMADOS PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PERTINENTE À MINORANTE DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSAS - MANUTENÇÃO.
-Comprovado que os réus cometeram cinco crimes de roubo majorados consumados e um de tentativa de roubo majorado narrados na denúncia, há que ser mantida a condenação respectiva a tais fatos. ... ()
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199 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios em taxa diversa da contratada, da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade dessas cobranças, com repetição do indébito e majoração das custas e honorários advocatícios em seu favor. ... ()
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200 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS - LEI 11.343/06, art. 42 - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA ATRAVÉS DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS - INVIABILIDADE DE ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
-Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta ocorreu com base em fundadas suspeitas sobre o acusado, estando de acordo com as determinações do art. 240, §2º, do CPP. ... ()
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