(DOC. VP 174.2372.5003.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada, publicada na vigência do CPC, de 1973, que deu provimento ao recurso especial, para declarar incabível a ação rescisória, e determinou a inversão dos ônus da sucumbência. Agravo regimental em que se alega a necessidade de majoração dos honorários de advogado, fixados na origem. Questão não suscitada, no recurso especial. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Requerimento de expressa condenação da parte vencida ao reembolso das custas. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a vigência do CPC, de 1973, quando a alegação de necessidade de majoração ou redução dos honorários de advogado, fixados na origem, não era ventilada, nas razões do Recurso Especial - cuja decisão apenas invertia os ônus da sucumbência, em decorrência da reforma do acórdão recorrido - , a posterior impugnação, por recurso interposto n

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