(DOC. VP 699.7796.8719.7079)

TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela presença de arma de fogo. Pleito objetivando o abrandamento do regime prisional. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória, bem como os critérios de dosimetria da pena. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante do requerente em companhia do corréu. Apreensão da res na posse do corréu. Apreensão da arma de fogo na posse do requerente. Declarações da vítima e reconhecimento do requerente e do corréu em juízo. Confissão judicial do requerente e do corréu. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Confissão espontânea. Regresso da pena ao mínimo legal. Presença de duas causas de aumento (concurso de agentes e utilização de arma de fogo). Reprimenda majorada utilizando-se apenas uma delas, na fração de 2/3. Regime prisional fechado que se mostrou adequado. 5. Revisão criminal conhecida e improvida.

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