(DOC. VP 578.3492.0396.0362)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS MAJORADOS, CONSUMADOS E TENTADOS - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO QUANTO A ALGUMAS TENTATIVAS DE ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO DOS CONSUMADOS PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PERTINENTE À MINORANTE DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSAS - MANUTENÇÃO. -

Comprovado que os réus cometeram cinco crimes de roubo majorados consumados e um de tentativa de roubo majorado narrados na denúncia, há que ser mantida a condenação respectiva a tais fatos. - Necessária a absolvição dos réus quanto a quatro tentativas de roubo majorado se não ficou demonstrado que eles tentaram subtrair bens ou numerário pertencentes às vítimas respectivas. - Para caracterizar a consumação do delito de roubo, a simples posse espúria de coisa alheia móvel, mes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote