Jurisprudência sobre
majoracao das custas
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101 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Apelantes que não atenderam ao comando judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais - Ausência, ademais, de interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão (CPC, art. 1.015, V) - Parcelamento e recolhimento das custas ao final - Impossibilidade, diante da inexistência de requerimento nesse sentido dirigido ao Juízo «a quo - Violação à ampla defesa e contraditório não evidenciada - Impugnação à assistência judiciária gratuita que foi objeto de réplica - Apelantes que se limitaram a rebater os argumentos de forma genérica - Inércia dos apelantes que justificou a extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais. Pretensão à majoração. Impossibilidade. Verbas de sucumbência distribuídas proporcionalmente. Possuindo a ação dois pedidos, cobrança devida pelo valor contratado e indenização por danos morais, tendo o autor sucumbido de um deles, deverá arcar com a metade das custas e da verba honorária. Recurso improvido.
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103 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VERIFICADA. VALOR DO PREPARO NÃO RECOLHIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. RECURSO DESERTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL, INCABÍVEL A MAJORAÇÃO.
Recurso de apelação não conhecid... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, S II E V, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, EXCLUSÃO DE MAJORANTE, REDUÇÃO DA PENA, ISENÇÃO DE CUSTAS E JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DAS PENAS-BASE
e CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. O crime de roubo majorado restou devidamente comprovado nos autos por meio da palavra firme e coerente da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios. A tese defensiva de tentativa não prospera, pois houve inversão da posse dos bens mediante violência e grave ameaça, sendo irrelevante a posse tranquila ou desvigiada, nos termos da Súmula 582/STJ. A alegação de participação de menor importância não se sustenta, considerando que o réu aderiu voluntariamente à empreitada criminosa, desempenhando papel relevante ao restringir a liberdade da vítima. Aplicação da teoria monista do CP. Configuradas as majorantes do concurso de agentes, da restrição à liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo, devidamente apreendida, sendo possível a cumulação das causas de aumento de pena diante da gravidade concreta dos fatos. A absolvição pelo crime de resistência qualificada deve ser reformada, eis que o réu aderiu à conduta de seu comparsa ao fugir e se beneficiar da violência empregada para frustrar a ação policial. Correção da dosimetria para majorar a pena-base em razão da culpabilidade elevada e das consequências graves do delito. Compensação da agravante da senilidade da vítima com a atenuante da menoridade relativa. Confissão espontânea reconhecida, não obstante tenha ocorrido na forma qualificada. Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e resistência qualificada, fixando-se a pena definitiva em 11 anos, 02 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 21 dias-multa, no valor mínimo. Inviável o pedido de exclusão da pena de multa, vez que a sua imposição encontra expressa previsão no preceito secundário da norma penal. Pedido de isenção das custas processuais deverá ser formulado junto ao Juízo da Execução. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... ()
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105 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão duplamente majorada - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de isenção das custas, reconhecimento da menoridade relativa e fixação de regime de cumprimento de pena mais brando.
Pleito parcialmente prejudicado - pedidos de isenção de custas e de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa já apreciados em sede da Revisão Criminal de 2003799-80.2024.8.26.0000. Regime inicial fechado que se encontra bem justificado na gravidade concreta do crime - impossibilidade de rescisão do julgado neste ponto. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal julgada parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - NEUTRALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS - ABALO PSICOLÓGICO - PRESCRIÇÃO - NOVA PENA - OCORRÊNCIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- Apremeditação e o planejamento da ação delituosa permitem a análise negativa da culpabilidade, diante da maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial os documentos apresentados. Os embargantes pleitearam a reforma da sentença, argumentando, dentre outros pontos, cerceamento de defesa e a aplicação do CDC. ... ()
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108 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VIDEOGAME). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Apelação não conhecida... ()
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109 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA SOCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela autora MARIA GABRIEL DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, nos autos de ação revisional cumulada com declaratória de inexistência de dívida, obrigação de fazer, tutela de urgência e com pleito de indenização por danos morais ajuizada em face de F AB ZONA OESTE S/A. A sentença de primeiro grau julgou de forma parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando a ré a alterar o cadastro da matrícula da autora para Baixa Renda e a revisar as faturas a partir de outubro de 2019 para garantir a cobrança corresponde ao benefício; os pleitos de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente foram julgados de forma improcedente ... ()
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110 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS IRAS DO ART. 129, §1º, I, DO CP - NECESSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - VERIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO DE QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 129, §10º,
do CP - POSSIBILIDADE - SURSIS - CONCESSÃO - CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ... ()
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111 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CUSTAS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. DESERÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A parte reclamada, ao interpor o recurso de revista, não procedeu ao recolhimento da diferença das custas processuais, majoradas pelo Tribunal Regional. Em razão da ausência de qualquer recolhimento (e não mera insuficiência), inaplicável a OJ 140 da SBDI-I do TST, não incidindo a concessão de prazo para regularização, ante a preclusão operada. Recurso de revista deserto. Precedentes. Fica prejudicada a análise da transcendência em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais. Recurso de revista não conhecido .
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112 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento de indenização de R$5.000,00, imputando a cada litigante o pagamento de metade das custas/despesas processuais e honorários do patrono da parte contrária - Apelo do autor pleiteando a majoração do valor da indenização e o carreamento das verbas de sucumbência integralmente à requerida - Inconformismo justificado em parte - Indenização arbitrada em valor suficiente para compensar o constrangimento do autor e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Impossibilidade do rateio das verbas de sucumbência eis que nas ações de indenização por danos morais a condenação inferior ao pedido não implica em sucumbência recíproca - Aplicação da Súmula 326/STJ - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser suportados unicamente pela requerida - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência parcial da ação.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - VIABILIDADE - IMPERIOSO O DECOTE DAS CIRCUNSTANCIAS DE PERSONALIDADE E MOTIVAÇÃO DO CRIME - ISENÇÃO DAS CUSTAS - PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há que se falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelos crimes imputados a ele. ... ()
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114 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 345 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1. O CPP, art. 210 faz referência às testemunhas, não havendo qualquer exigência de incomunicabilidade entre as vítimas do ocorrido, de modo que não há que se falar em nulidade dos depoimentos prestados. 2. Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos acusados, diante do harmonioso conjunto probatório colhido, o qual foi confirmado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, tampouco em desclassificação, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 3. No que se refere às penas-base fixadas na r. sentença, observa-se que elas não merecem qualquer retoque, vez que foram aplicadas em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no CP, art. 59 4. Restando devidamente comprovado nos autos que os delitos em questão não só foram cometidos mediante mais de uma ação, como, também, decorreram de desígnios autônomos, não há que se cogitar em reconhecimento do concurso formal em detrimento do concurso material. 5. Muito embora tenha me manifestado anteriormente em sentido contrário, melhor refletindo acerca da matéria, reposiciono-me, passando a entender pela possibilidade de fixação de custas recursais, as quais se diferem das custas processuais, referentes ao processo em primeira instância. Assim, tendo em vista que as custas recursais devem ser nort eadas pela atividade jurisdicional prestada em segunda instância, considerando, ainda, que o recurso defensivo foi desprovido, de modo que a máquina judiciária foi movimentada em vão, imperioso o indeferimento da suspensão do pagamento das referidas custas ao réu.... ()
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115 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA DO 1º APELANTE - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE 1/6 PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INDEVIDA - CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - DEVIDOS. 01.
Não se reconhece a cooperação dolosamente distinta, inserta no art. 29, §2º, do CP, se a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a intenção do agente em cometer infração de menor gravidade, emergindo dos autos, ao contrário, haver o increpado aderido consciente e voluntariamente a conduta dos demais comparsas no cometimento do crime de roubo. 02. Tendo sido avaliadas, corretamente, as circunstâncias judiciais relacionadas aos vetores «culpabilidade, «consequências e «circunstâncias do crime, para todos os três acusados, bem como a vetorial dos «maus antecedentes para o 3º apelante, mister a manutenção das basilares, para que atendam aos seus fins, reprovação e prevenção do injusto. 03. Em que pese exista entendimento jurisprudencial que recomende a redução da pena no patamar de 1/6, ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, é permitido ao sentenciante adaptar a fração redutora para adequá-la às circunstâncias do caso concreto. 04. Considerando que os bens foram subtraídos em uma mesma circunstância e pertenciam a três vítimas distintas, imperiosa a manutenção do reconhecimento do concurso formal de crimes. 05. A circunstância de ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita não tem o condão de isentá-lo do pagamento dos ônus sucumbenciais, nos quais se incluem as custas processuais. Inteligência do CPP, art. 804 e da Súmula 58 deste TJMG. 06. O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para def ender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado na forma que a lei estabelecer.... ()
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116 - TJRJ. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO E DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR HORAS-EXTRAS TRABALHADAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ, SEM CUSTAS. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE TEM AMPARO NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA AUTORA, NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA E NA FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA VANTAGEM SOBRE OUTRAS VERBAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO REEMBOLSO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA AUTORA QUE ENCONTRA AMPARO NO CPC, art. 82, § 2º. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.
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117 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO DELITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. COAUTORIA DE OUTROS AGENTES COMPROVADA. SEGUNDO DELITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que a apelante concorreu para a prática do crime de roubo majorado, analisado em conjunto com a confissão judicial do réu, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas.- Não se aplica o disposto no CP, art. 29, § 1º, quando a prova dos autos demonstra que o agente participou de forma relevante e imprescindível para o deslinde da ação.- Comprovadas a pluralidade de condutas, a relevância causal, o liame subjetivo e a identificação da infração para todos os agentes, incabível o decote da majorante do concurso de pessoas. - Comprovado que o réu se associou de forma permanente e estável com ao menos outros dois indivíduos, com o fim de praticar crimes de roubo diversos, deve ser mantida a condenação quanto ao delito de associação criminosa. - A condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não caracterize a rei ncidência, constitui maus antecedentes. - Tendo o apelante obtido, no Juízo de origem, a suspensão da exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002. V.V. - A anotação cartorária relativa a fato anterior e com trânsito em julgado posterior ao tempo do delito em exame não é hábil a caracterizar os maus antecedentes, impondo-se a redução da pena-base fixada.... ()
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118 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Nulidade. Prova emprestada. Inexistência de contraditório. Improcedência. Ausência de prova da autoria. Prova inexigível nesta fase. Suficiência de indícios. Pedido de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 64 desta corte. Isenção das custas. Impossibilidade. Suspensão do pagamento afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido
«- É absolutamente lícito o uso de prova emprestada de outro feito, em que se procedeu à instrução e julgamento de corréu pelo mesmo delito, se observados, na produção da prova, o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Erro material. Existência. Custas e honorários. Sucumbência integral pela Fazenda Pública. Verba honorária irrisória. Majoração. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem determina que a Fazenda Pública arque com parte das custas processuais e a integralidade dos honorários. A determinação de inversão dos honorários é indevida, pois a recorrente teve sua demanda integralmente acolhida. Erro material que enseja o acolhimento dos embargos para correção. ... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Custas processuais complementares. Majoração do valor da causa. Recolhimento. Intimação. Necessidade. Compensação com valor depositado. Levantamento autorizado. Possibilidade. Inversão do ônus da sucumbência. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de recolhimento das custas iniciais no prazo do CPC, art. 257, de 1973 possibilita o cancelamento da distribuição sem a prévia intimação do autor ou do exequente. ... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DECOTE DAS CONDIÇÕES DO SURSIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NECESSIDADE - PENA INFERIOR A SEIS MESES - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.
Demonstrada a prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, pelo acusado, impossível a absolvição por insuficiência de provas. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero fazem a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. É necessário decotar as condições do sursis relativas à prestação de serviços à comunidade, pois a pena aplicada ao acusado foi inferior a 06 (seis) meses, e não é possível cumular as condições do sursis simples com as do especial. Impossível a isenção das custas processuais aos assistidos pela Defensoria Pública, uma vez que, o Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça considerou inconstitucional o conteúdo da Lei 14.939/03, art. 10, II. Cabível, entretanto, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, aos beneficiários da justiça gratuita, pedido este que deverá ser aviado junto ao Juízo da Execução. Devem ser arbitradas verbas honorárias à Defensora Dativa em razão da atuação perante o Tribunal de Justiça, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG.... ()
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122 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST.NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I.
A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. II. A reclamada não comprovou o pagamento da diferença das custas processuais referente à majoração, pela Corte Regional, do valor da condenação. Assim, não se trata de insuficiência de preparo, mas de sua completa ausência, situação que inviabiliza a concessão de oportunidade para saneamento nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º e da A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho . III. Conforme o art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, considera-se incompatível com o Processo do Trabalho o § 4º do CPC, art. 1.007. IV . O critério da transcendência somente é apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Transcendência não analisada. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - AUMENTO PROPORCIONAL - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo. Decisão surpresa não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Supressão de instância. Tese não prequestionada. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento. Honorários advocatícios de sucumbência e condenação no pagamento das custas judiciais. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Jacareí, ora recorrido, contra Urbanizadora Serviobrás Ltda, ora recorrente, «alegando que a ré realiza no município um parcelamento de solo denominado Jardim Vale Industrial Paulista, loteamento residencial e comercial registrado sob o R-4-49.418, em 26/02/2002, no cartório de Registro de Imóveis. Referido loteamento recebeu a licença urbanística 13926/2002, de 11/10/2002. À época da aprovação do loteamento, constou como obrigação do loteador a execução de diversas obras, como abertura de ruas e terraplanagem, galerias de águas pluviais, sistema de abastecimento de água potável, rede de distribuição e adutora, reservatório elevado, guiais e sarjetas, paisagismo etc. Em que pese a fiscalização do Município para que o loteador, ora réu, cumprisse com as obrigações legais, o fato é que mesmo sem as obras de infraestrutura básica os lotes foram sendo vendidos e os adquirentes começaram a construir no loteamento. ... ()
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126 - TJSP. Declaratória de cancelamento de matrícula imobiliária. Insurgência dos Autores contra a condenação ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Hipótese em que corretamente reconhecida a sucumbência como recíproca, pois os Autores não tiveram acolhido de forma integral seu pedido. Aplicação do art. 86, «caput, do CPC. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada da Justiça gratuita. Recurso não provido
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127 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - NEUTRALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Não há nulidade na abordagem policial e na ação penal dela decorrente, cuja persecução penal foi desencadeada por denúncia anônima e realizadas diligências preliminares para apurar os fatos noticiados. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui o número do código de barras, correspondente à guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC, art. 511, de 1973. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é essencial, na interposição de recurso especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC, art. 511, Código de Processo Civil - CPC, de 1973, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Anulação da sentença devido à nulidade de citação no cumprimento de rogatória. Impugnação do valor da causa. Não recolhimento do complemento das custas pela autora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Majoração pelo tribunal de origem. Montante razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias somente pode ser alterado nesta instância especial nas hipóteses em que a condenação se revelar exorbitante ou irrisória, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE FORAM EMITIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO PADRÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PUGNA A RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUER A AUTORA A MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO E QUE SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO PELA RÉ E A MÉDIA HISTÓRICA APURADA PELA PERITA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA ESTIMADA NO LAUDO PERICIAL. PROTESTO E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. DANO MORAL «IN RE IPSA". INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 192 E Nº. 89 DO TJERJ. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES. NÃO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RÉ SUCUMBENTE EM MAIOR PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER IMPUTADOS DE FORMA INTEGRAL/EXCLUSIVA À DEMANDADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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132 - TJMG. MENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DE CNPJ. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO SERASA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE DÉBITO COM O ENTE MUNICIPAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO CNPJ EM EXECUÇÕES FISCAIS RELATIVAS A IPTU DE IMÓVEL QUE A AUTORA NÃO POSSUI, RESULTANDO EM NEGATIVAÇÃO NO SERASA E DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. OS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O MUNICÍPIO INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE AO SERASA PELA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. A AUTORA TAMBÉM RECORREU, REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA É RESPONSÁVEL PELA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA NO SERASA; E (II) ESTABELECER SE OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÃO ADEQUADOS OU DEVEM SER MAJORADOS; (III) DEFINIR SE HÁ DIREITO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA É RESPONSÁVEL PELO DANO CAUSADO, POIS EMITIU CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E AJUIZOU EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA EMPRESA DIVERSA DA REAL DEVEDORA, FATO QUE LEVOU À INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 4. O ARGUMENTO DE QUE O SERASA SERIA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO É INADMISSÍVEL, POIS A ANOTAÇÃO DECORREU DIRETAMENTE DE ERRO DO MUNICÍPIO AO FORNECER INFORMAÇÕES EQUI VOCADAS AO PODER JUDICIÁRIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL CONFIRMA QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO. 6. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A EMPRESA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, ADEQUANDO-SE AOS PRECEDENTES DA CORTE. 7. O REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS É DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 322 E 82, §2º, DO CPC, BEM COMO NO ART. 12, §3º, DA LEI ESTADUAL 14.939/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR O REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO RESPONDE POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA EMISSÃO INDEVIDA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O TRIBUTO COBRADO. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO. 3. O REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE VENCIDA INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 944; CPC, ARTS. 322 E 82, §2º; LEI ESTADUAL 14.939/2003, ART. 12, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.612.713/GO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.262498-1/001, REL. DES. MARIANGELA MEYER, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.12.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas majoradas. Valor recolhido a menor. Nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-i.
«Ante o teor da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n.º140/TST-SDI-I, cumpria ao Tribunal Regional intimar a Recorrente para promover a complementação do valor das custas, nos termos do art. ... ()
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134 - TJSP. INDENIZAÇÃO - RECURSO ADESIVO DO RÉU - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA.
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS À HONRA DO AUTOR PROFERIDAS ATRAVÉS DO FACEBOOK - DANO MORAL DEVIDO - PRETENSÃO DO AUTOR À MAJORAÇÃO DO QUANTUM - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TRT3. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Elevaçaõ do valor da condenação. Custas processuais recolhidas a menor. Deserção.
«O regular preparo do recurso ordinário deve ser demonstrado no prazo para interposição do recurso, observando, ainda, as formalidades previstas na legislação de regência, sob pena de deserção. «In casu, embora comprovado o recolhimento do depósito recursal, a recorrente não complementou o valor das custas processuais levando em conta a majoração do valor da condenação arbitrada na decisão dos embargos de declaração, nos quais foi aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do CPC/1973, art. 538, pelo que não merece conhecimento o apelo, por deserto.... ()
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136 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas - Sentença condenatória - Pretendida a redução máxima das penas em face da tentativa, o abrandamento do regime prisional e a isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa reconhecidas, mas desprezadas, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação final de 2/3 pela majorante mais grave reconhecida na espécie (emprego de arma de fogo), e, em seguida, reduzida na fração de 1/3 (um terço), em face da tentativa - Regime fechado adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido
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137 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INVIABILIDADE - FORMALIDADE QUE NÃO POSSUI NATUREZA OBRIGATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME PATRIMONIAL - NÃO CABIMENTO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - CABIMENTO - CONCESSÃO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A
não observância dos procedimentos dispostos no CPP, art. 226, no reconhecimento do acusado, não enseja, por si só, a absolvição, podendo a diligência ser corroborada por outras provas colhidas nos autos. - A palavra da vítima no processo penal deve ser valorizada e reconhecida como essencial para o sistema de justiça. - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto majorado, notadamente pela palavra da vítima, corroboradas pelos demais elementos dos autos, não há falar em absolvição do crime por ausência de provas. - Para a aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal entendeu que devem estar presentes, além do pequeno valor do bem subtraído e das condições pessoais favoráveis do agente, os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. - A elevada reprovabilidade da conduta e a presença de condições subjetivas desfavoráveis vedam a aplicação do princípio da insignificância. - A pena de multa deve ser fixada nos mesmos termos da pena corporal, em respeito aos princípios da proporcionalidade e correlação com a pena privativa de liberdade. - Inviável o deferimento da isenção do pagamento das custas processuais, por se tratar de matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução.... ()
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138 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DOS PATRONOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PUGNANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APELO PROVIDO PARA ESSE FIM - DECISÃO POSTERIORMENTE PROFERIDA NA ORIGEM DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DE PREPARO DO APELO - DESCABIMENTO.
Análise dos pressupostos de admissibilidade da apelação que competem ao segundo grau. Impossibilidade de determinação de complementação de preparo de recurso de apelação pelo Juízo de origem. Outrossim, apelo já julgado por esta Corte e preparo escorreitamente recolhido. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para conceder à agravante os benefícios da gratuidade processual... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.654/18 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE-. CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES PERTINENTES ÀS MAJORANTES. INADMISSIBILIDADE. DESLOCAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO SOBEJANTE PARA A PENA-BASE - SURSIS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO
-Demonstrado que os réus, mediante grave ameaça, subtraíram coisa alheia móvel, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de roubo. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ALTERNATIVAS, E, POR FIM, PEDE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1.Vias de fato. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo registro de ocorrência, pela prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo a vítima, em detalhes, de forma coerente, segura e harmoniosa com as suas declarações prestadas em sede policial, narrado a ação perpetrada pelo apelante. Palavra da vítima em Juízo que foi corroborada pelas declarações judiciais da sua mãe e da confissão judicial do acusado, seu companheiro. ... ()
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141 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUIDADE DE PLANO. DESPACHO CONCEDENDO PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, art. 85, § 11).
Recurso não conhecido.... ()
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142 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. OFERTADO PRAZO ANTERIOR PARA A SANAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA DA RECLAMADA. NOVA INTIMAÇÃO INDEVIDA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. O depósito recursal tem, conforme o que estabelecem o CLT, art. 899, § 1º e o item I da Instrução Normativa 3/93 desta Corte, natureza jurídica de garantia do Juízo recursal. Portanto, a ausência de recolhimento ou o recolhimento a menor desse valor não atendem a esta finalidade precípua. Ao interpor recurso de revista, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor remanescente, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que « é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso «; e que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «. Com efeito, no contexto discriminado, cabia à reclamada não só efetuar o correto preparo por meio do recolhimento das custas processuais como, também, fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado no § 1º do CLT, art. 789, que assim dispõe: « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Ressalta-se que, na hipótese, não se cogita de nova intimação das partes para complementar o valor devido - cabe ressaltar que já foi ofertado prazo anterior, tendo a parte quedado-se inerte -, pois a norma contida no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que, esclarece-se, é aplicável ao Processo do Trabalho tanto em relação às custas processuais quanto ao depósito recursal, por força da Resolução 218 de 17/04/2017 do TST, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016, somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos. Dessa forma, in casu, como a reclamada não comprovou regular recolhimento total das custas processuais dentro do prazo recursal, em desacordo com o disposto no CLT, art. 789, § 3º, não há que se falar em abertura de prazo para regularização, visto que não se trata de mero equívoco no recolhimento das custas a que alude o § 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas sim de ausência de pagamento. Agravo desprovido.... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PREVISTO NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ DENUNCIADO CONDENADO A 08 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 21 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FIRMES QUANTO À AUTORIA UMA VEZ QUE A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO BEM COMO O REFERIDO HAVIA SIDO PRESO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO ¿ DO AFASTAMENTO ¿ DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A DETRAÇÃO E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. ¿ POSSÍVEL DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO ¿ AUSÊNCIA DE FIRMEZA QUANTO AO USO DE ARTEFATO NO CRIME HAVENDO PARCA PORMENORIZAÇÃO DOS FATOS QUANTO A ISTO - FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA A RATIFICAR A PRESENÇA DO TERCEIRO ENVOLVIDO NA PRÁTICA CRIMINOSA ¿ REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ MODIFICAÇÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, MANTENDO-SE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS ¿ REGIME SEMIABERTO ¿ ISENÇÃO DAS CUSTAS ¿ PLEITO QUE DESEJAR REALIZADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA.
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144 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... ()
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145 - TJSP. Apelação. Possessória. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça concedida em grau recursal. Eficácia «ex nunc". O deferimento da justiça gratuita, em fase recursal, não tem o condão de afastar as condenações até então impostas, relativas aos honorários de sucumbência da origem e custas e despesas processuais já realizadas nos autos. Pretensão recursal de reconhecimento de prejudicialidade externa entre a presente ação possessória e ação de usucapião que tratam da propriedade e posse do mesmo imóvel. Não existe conexão, nem prejudicialidade externa, entre ações de usucapião e possessória, ainda que as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, que justifique a reunião dos feitos, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da posse pode ser dada mesmo contra a propriedade. Jus possessionis consiste no direito de posse adquirido pela própria posse e independe de um direito real ou obrigacional preexistente. Em sentido diverso, o mérito da ação de usucapião (ação petitória) é a declaração da aquisição da propriedade originária em razão de exercício continuado da posse de determinado bem, com animus domini. Não verificada a prejudicialidade. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com observação
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146 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA DOS DIAS-MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra dos policiais militares, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas e os abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, é mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo. Decisão surpresa não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Supressão de instância. Tese não prequestionada. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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148 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Ademais, cabe ressaltar que a previsão de « intimação da parte recorrente para complementação das custas processuais « (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST) só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente do preparo, o que não é o caso dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento das custas processuais referentes ao recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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149 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Configurada a causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes. Pedido de desclassificação delitiva para furto. Perfeita subsunção da conduta ao crime de roubo consumado. Regime fechado bem fixado e fundamentado. Detração penal é competência do juízo das execuções. Custas processuais devidas. Recurso não provido. Sentença mantida. Apelação criminal.
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150 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE DROGA PRA CONSUMO PRÓPRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA ORAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 204, CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DES INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - READEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO.
- Aleitura do relatório de investigação e pedidos de esclarecimentos não vicia a oitiva das testemunhas, não sendo vedada pela normativa penal, assim como não constitui restrição ao contraditório quando é oportunizada à defesa a inquirição das testemunhas. ... ()
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