(DOC. VP 393.6494.0600.8162)

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DOS PATRONOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PUGNANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APELO PROVIDO PARA ESSE FIM - DECISÃO POSTERIORMENTE PROFERIDA NA ORIGEM DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DE PREPARO DO APELO - DESCABIMENTO.

Análise dos pressupostos de admissibilidade da apelação que competem ao segundo grau. Impossibilidade de determinação de complementação de preparo de recurso de apelação pelo Juízo de origem. Outrossim, apelo já julgado por esta Corte e preparo escorreitamente recolhido. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para conceder à agravante os benefícios da gratuidade processual

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