(DOC. VP 933.3323.4540.0226)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios em taxa diversa da contratada, da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade dessas cobranças, com repetição do indébito e majoração das custas e honorários advocatícios em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três que

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