(DOC. VP 149.2352.1593.4693)

TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO PELA AUTORA, MAS SIM POR FRAUDADORES, QUE DELE SE UTILIZARAM. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE, A RIGOR, PODER-SE-IA FALAR EM MERO ABORRECIMENTO INERENTE À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO PELA AUTORA, MAS SIM POR FRAUDADORES, QUE DELE SE UTILIZARAM. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE, A RIGOR, PODER-SE-IA FALAR EM MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA MODERNA, SENDO ATÉ MESMO DESCABIDA A INDENIZAÇÃO - REQUERIDO QUE APENAS EMITIU A FATURA COM AS TRANSAÇÕES, SEM REALIZAR QUALQUER OUTRO ATO MAIS SÉRIO DE COBRANÇA - MENSAGEM ENVIADA PELO RÉU, POUCOS DIAS APÓS A NOTÍCIA DO OCORRIDO, INFORMANDO QUE O VALOR DAS TRANSAÇÕES HAVIA SIDO CREDITADO NA FATURA EM FAVOR DA AUTORA (FOLHA 24) - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU QUE IMPEDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO - INVIABILIDADE, CONTUDO, DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO DESPROVIDO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA, PELA MESMA, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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