(DOC. VP 482.9564.2486.1000)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. VIOLÊNCIA POLICIAL. BUSCA PESSOAL. HC 231.111 DO STF. ANÁLISE PROBATÓRIA. CAUSAS DE AUMENTO. ART. 40, IV E VI DA LEI DE DROGAS. DELITOS AUTÔNOMOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DETRAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente, transportava, no interior do veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, expressiva e variada quantidade de material entorpecente para fins de tráfico, estando associado à facção criminosa local. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena de 10 anos, 07 meses, 06 di

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