Jurisprudência sobre
gestao por injuria

351 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com o seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido.

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352 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso em exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido.

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353 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ) - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso em exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido.

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354 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR MÃE CONTRA FILHO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA; 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, INSERTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21.

Recurso de apelação, interposto pela ré, Adriana Peixoto de Assis, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 323/326, prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Guapimirim, a qual condenou a ré nominada como incursa nas sanções do CP, art. 129, § 9º, às penas de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, concedendo a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos, na forma do CP, art. 77, sob as condições de não se ausentar da comarca, por período superior a 10 (dez) dias, sem a autorização do juízo e comparecer até o dia 10 (dez) de cada mês para firmar termo de atividades. Por fim, condenou-a ao pagamento das custas forenses, na forma do art. 804, do C.P.P. ... (Continua)

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355 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.

Ação de Cobrança c/c Indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação idônea quanto à existência de rampa no imóvel no início da locação. Autora não juntou fotos que teriam sido utilizadas para a divulgação do imóvel à locação, de modo a possibilitar a perfeita comparação do estado do imóvel entre a sua entrega e a devolução. Indenização pela demolição da rampa incabível. Incontroversa a recusa do locador em receber as chaves enquanto o imóvel não retornasse ao seu suposto estado original. Injusta recusa. Inviável a cobrança de aluguéis proporcionais. Réus demonstram que as chaves estavam à disposição da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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356 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Controvérsia entre jornalistas. Arts. Críticos à atuação profissional. Compromisso ético com a informação verossímil («verdade subjetiva). Relevância social (interesse público). Não caracterização de animus injuriandi vel diffamandi no caso concreto.

1 - A liberdade de informação e a liberdade de expressão (em sentido estrito), ao fornecerem meios de compreensão da realidade — e, consequentemente, propiciarem o desenvolvimento da personalidade —, conectam-se tanto à noção de dignidade humana quanto à de democracia, pois o livre fluxo de informações e a multiplicidade de manifestações do pensamento são vitais para o aprimoramento de sociedades fundadas no pluralismo político, a exemplo da brasileira (FAVERO, Sabrina; STEINMETZ, Wilson Antônio. Direito de informação: dimensão coletiva da liberdade de expressão e democracia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 16, 3, set./dez. 2016, pp. 639-655). ... (Continua)

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357 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 966. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Verificada a ausência dos requisitos do CPC, art. 966, deve ser indeferida a inicial da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 485, I, observada permissão do art. 89, «a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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358 - STF. Crime eleitoral. Suposta prática do delito de corrupção eleitoral (CE, art. 299). Formulação de denúncia sem apoio em elementos probatórios mínimos. Imputação criminal desvestida de suporte material idôneo. Inadmissibilidade. Controle jurisdicional prévio da peça acusatória. Necessidade da existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a abertura do procedimento penal em juízo. Ausência, no caso, de base empírica que dê consistência à acusação criminal. Denúncia rejeitada. Lei 8.038/1990, art. 4º.

«- A imputação penal - que não pode constituir mera expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador - deve apoiar-se em base empírica idônea, que justifique a instauração da persecutio criminis, sob pena de se configurar injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder de formular, em juízo, acusação criminal desvestida de suporte probatório mínimo. O processo penal condenatório - precisamente porque não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado - representa, para o cidadão, expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Alegação de irregularidade da cessão de crédito e inexigibilidade do débito por supostos defeitos na mercadoria. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Débito que foi cedido, pelo Laboratório Farmacêutico, credor original, à securitizadora embargada. Comprovação nos autos, por meio de contato telefônico e e-mail, do envio de notificação para a embargante a respeito da cessão do crédito. Ademais, eventual ausência de notificação do devedor não invalidaria a cessão de crédito, tampouco o exonera o solvens da obrigação. Eventual inobservância do disposto no art. 290 do Código Civil tão somente impede que o cessionário se insurja contra eventual pagamento realizado, pelo devedor, diretamente ao cedente, hipótese inexistente no caso. Ausência de qualquer comprovação de defeitos na mercadoria, tampouco comprovação de que eventuais mercadorias danificadas são as que geraram os títulos de crédito. Impossibilidade de aplicação do CCB, art. 476. Crédito devido. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido.... (Continua)

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360 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... Cinge-se a irresignação recursal a dois pontos jurídicos distintos: a - o momento em que começa a fluir o prazo prescricional para que seja pleiteada a restituição de Imposto de Renda sobre as verbas de natureza indenizatória (férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados); e b - a fixação de verbas honorárias quando vencida a Fazenda Pública. Configurada a divergência entre as teses sufragadas no recurso, passo então a examiná-las. ... (Continua)

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361 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

EM SE TRATANDO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, SÃO NECESSÁRIOS QUE SE PREENCHAM TRÊS REQUISITOS PARA QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL POSSA REAVER A POSSE DO BEM. SÃO ELES:  A PROVA DE QUE A PARTE AUTORA É A PROPRIETÁRIA DO BEM; A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU E A REGULAR INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. ... (Continua)

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362 - TST. Recurso de embargos. Horas extras excedentes da oitava diária. Bancário. Gerente geral de agência. Caracterização. Aplicação da Súmula/TST 287, parte final.

«O reclamante inseria-se na exceção de que trata o CLT, art. 62, inciso II, tendo em vista que as premissas consignadas pela Turma não se mostram capazes de afastar a presunção a que alude a Súmula/TST 287, em sua parte final, ou seja, não são suficientes para descaracterizar os amplos poderes de mando e gestão comuns ao cargo de gerente geral por ele exercido. Dessa forma, não há de se falar em pagamento de horas extras excedentes da oitava diária, pois o cargo de gerente geral de agência bancária excepciona o empregado do cumprimento da jornada de trabalho, na forma do CLT, art. 62, inciso II e da Súmula/TST 287. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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363 - TJRJ. Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

«A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (Lei 8.245/1991, art. 23, III) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não sendo lícito, no entanto, que se recuse à entrega do bem locado a este título. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.»... (Continua)

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364 - STJ. Direito autoral. Ação indenizatória. 1 - adequação da tutela entregue. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. 2 - ilegitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Contexto fático narrado na petição inicial. Partes legítimas. 3 - paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. 4 - recurso especial provido. CE, art. 241, parágrafo único. Lei 9.610/1998, art. 5º, I, «i. Lei 9.610/1998, art. 47. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Recurso especial que debate a utilização pelos recorrentes de obra lítero-musical de titularidade da recorrida, sem autorização, para elaboração de paródia com finalidade de propaganda eleitoral. ... (Continua)

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365 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O VENDEDOR.

Alega a embargante omissão no acórdão embargado que não observou a ausência de registro regional de ato de má-fé por si praticado, qualificando-se, assim, como terceiro de boa-fé. A decisão embargada foi clara em assentar a colaboração da embargante na fraude perpetrada na medida em que não se cercou dos cuidados normais exigíveis em qualquer aquisição imobiliária, dentre eles a possível reversão de eventual execução que alcance referido bem, sendo inconteste que a reclamação trabalhista já existia à época da transação (sem falar nas demais reclamações trabalhistas cujo estado, no momento da dação em pagamento, é desconhecido). Não há de se falar, portanto, na caracterização do terceiro embargante como terceiro de boa-fé, dado que sua incúria propiciou a ocorrência da fraude na execução. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO CODIGO PENAL, art. 129 E A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO SURSIS.

Conjunto probatório coeso a indicar que o apelante, após discussão, com ameaças de que iria matar a vítima, sua ex-companheira, acabou por agredi-la com socos, esganadura, enfiando o dedo no olho da vítima e batendo no rosto dela por diversas vezes contra a parede da casa, causando-lhe as lesões descritas no AECD (e-docs. 32/34). A agressão resultou na lesão descrita no Laudo de Exame de Corpo de Delito que confirma vestígio de lesão à integridade corporal ou à saúde da vítima. Depoimentos harmônicos e firmes, tanto em sede policial, quanto em Juízo, alicerçando o édito condenatório da prática criminosa do apelante. A vítima em juízo disse que a discussão se iniciou porque o acusado queria que ela falasse com a irmã dele no telefone, mas ela não quis, e então ele deu vários socos em seu nariz, jogou-a no chão e a pisoteou, colocou a mão em seu pescoço tentando esganá-la, tudo na frente da filha do casal de apenas um ano e quatro meses. Alega, ainda, que para se defender, pegou uma faca e mordeu o acusado várias vezes, tentando escapar, mas que o réu deu um soco em seu rosto, colocou-a contra a parede e disse que iria matá-la. Importa destacar que nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova. Precedentes. Inviável se acolher a tese de legítima defesa, almejada pela Defesa. Se o ônus da prova da acusação cabe ao Ministério Público, o ônus da prova da existência de causas excludentes da ilicitude, cabe a quem as alega, no caso, à Defesa (CPP, art. 156). Não se verifica qualquer prova trazida pela Defesa para sustentar a tese de que o apelante agiu reagindo à injusta agressão provocada pela vítima. A versão trazida aos autos do apelante de que agiu para se desvencilhar das agressões físicas cometidas pela vítima está em dissonância com o resultado do laudo de exame corporal da vítima, eis que esta deveria apresentar somente lesões na região do peito, ombro e nariz. Neste sentido, tal versão do recorrente é contrariada pelo teor das fotos (e-docs. 1116) e do resultado do laudo realizado na lesada (e-docs. 5962), no qual informa que a vítima apresentava «um hematoma localizado sobre a região masseterina direita; um ferimento por escoriação, com exsudato hemorrágico e hematoma circunjacente, localizado na região masseterina esquerda; dois ferimentos por escoriação localizados sobre a região malar esquerda e exsudato hemorrágico no meato nasal; dois ferimentos lineares por escoriação localizados sobre a região carotídea esquerda, com estigmas ungueais; hematomas difusamente distribuídos sobre faces dorsais dos braços e ventral da coxa direita; e um ferimento localizado sobre região externa". Outrossim, como bem exposto pelo magistrado de piso, «Da comparação dos laudos acostados aos autos, verifica-se que a descrição da vítima são as que melhor se assemelham aos fatos, já que afirma tanto em sede policial quanto em contraditório judicial que foi agredida por socos, esganadura e pontapés, tendo sido jogada ao chão e pisoteada pelo companheiro, e em seguida foi colocada contra a parede e ameaçada de morte. Quanto ao acusado, o AECD de fls. 46/47 e as fotografias acostadas às fls. 39/45 indicam que sofreu «duas cicatrizes arredondadas com formação de queloide em região escapular direita e dorso da mão direita, compatíveis com a alegação da ofendida que o teria mordido para se defender. Portanto, resta afastado o pedido de excludente da ilicitude. Tampouco deve ser acolhida a causa de diminuição prevista no §4º do CP, art. 129. Isto porque no caso dos autos, o apelante agiu de forma unilateral e injustificada, não ocorrendo qualquer motivo de relevante valor social ou moral e tampouco conduta sob domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Restou patente o dolo de lesionar a ofendida. Juízo de censura escorreito. Dosimetria que não merece reparo, eis que as penas foram fixadas nos patamares mínimos legais, aplicada a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pelo período de 2 anos, o que se mantém. Todavia, há que se afastar as condições do sursis atinentes à abstenção de frequência a bares e correlatos eis que ausentes fundamentos para esta condição. Outrossim, deve ser substituída a expressão de «não se ausentar da Comarca por «não se ausentar do Estado do Rio de Janeiro e, diante das peculiaridades do caso concreto, deverá o apelante comparecer bimestralmente em juízo. RECURSO CONEHCECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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367 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE PREVISTA NO art. 23, II, DO CÓDIGO PENAL, NO QUE TANGE À SEGUNDA OFENDIDA. POR FIM, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Trata-se de Recurso de Apelação impugnando a sentença que julgou procedente a pretensão ministerial, para o fim de condenar WELLINGTON DA SILVA RODRIGUES, por violação ao disposto no art. 129, § 9º, por duas vezes, na forma do 69, ambos do CP, à pena de 6 (seis) meses de detenção, no regime prisional aberto. A r. sentença concedeu a suspensão condicional da pena, pelo período de 2 anos, devendo o juiz da execução estipular a forma de cumprimento das condições. ... (Continua)

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368 - TST. 2. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Injúria racial. Dano moral. Quantum. Violação à Lei não configurada. Não provimento.

«O dano moral possui natureza jurídica compensatório-punitiva e visa compensar financeiramente a dor sofrida pelo lesado, tendo por finalidade punir o lesante. Assim, o valor arbitrado deve ser quantificado de acordo com o prudente critério do magistrado e não pode ser tão elevado a ponto de gerar um enriquecimento sem causa para o lesado, nem ser tão ínfimo que não sirva de lição ao lesante, para que tenha receio e não mais pratique a conduta lesiva. Portanto, há que se prestigiar o livre convencimento do Juiz que valorou as provas, nos termos do CPC/1973, art. 131, a não ser quando há verdadeira teratologia na fixação da referida indenização, o que não é o caso dos autos, eis que o valor da indenização é de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) a título de dano moral. Destaco, inclusive, possível tipificação do delito inscrito no CP, art. 140, § 3º, sendo certo, portanto, que o valor da indenização se encontra até mesmo diminuto face a gravidade da ofensa perpetrada contra o trabalhador. Nestes moldes, não prospera o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

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369 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. ESBULHO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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370 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Demora no cumprimento de decisão judicial, que condenara o estado ao fornecimento de medicamento. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a omissão do estado e a morte da mãe da autora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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371 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA.

AS AÇÕES DENOMINADAS PETITÓRIAS SÃO AQUELAS EM QUE O AUTOR, FUNDAMENTADO NO FATO DE SER PROPRIETÁRIO, BUSCA A POSSE DO BEM. ... (Continua)

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETAMENTE JUNTO À PROPRIETÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Pretensão de imissão na posse do imóvel adquirido diretamente da proprietária, Caixa Econômica Federal. 2. Inexiste a alegada inadequação da via eleita e tão pouco a ausência de interesse de agir, uma vez que a autora adquiriu o imóvel em leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal - CEF e obteve a propriedade, da qual não pôde usufruir posto que os réus, mutuários inadimplentes perante a CEF, se negaram entregar o bem. 3. Comprovação pela autora da aquisição do imóvel em questão, bem como a inequívoca consolidação da propriedade em seu nome, mediante contrato particular de compromisso de venda e compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), adquirido junto à proprietária - CEF, com registro junto à matrícula do imóvel, conforme certidão do RGI. 4. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado ela CEF, não prevalecendo a alegação de que detêm a posse do imóvel ininterruptamente desde o ano de 1999, nele residindo, sem receber notificação da CEF acerca da retomada do imóvel, diante da ação ordinária ajuizada em 2012 pela ré ora apelante, como ressaltado pela 2ª Vara Federal. 5. Inexistindo dúvida de que o adquirente de boa-fé e com justo título está sofrendo privação dos direitos inerentes à propriedade, por conta da posse injusta exercida por outrem, a imissão na posse do imóvel é medida que se impõe. 6. Ausente, na espécie, a posse de boa-fé, requisito exigido pelo CCB, art. 1219, não prevalece a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, tampouco em direito de retenção, diante do laudo pericial que apurou o acréscimo de dois cômodos sem valor comercial por impossibilidade de uso, tendo em vista necessitar de intervenções urgentes, afirmando o péssimo estado de conservação do imóvel em questão. 6. Acresça-se a isso o fato de os réus estarem residindo há cerca de 13 anos no imóvel de forma não onerosa. 7. É entendimento jurisprudencial do STJ que não é possível a aquisição por usucapião de imóvel de titularidade da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestados por esta empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes, conforme AgInt no AREsp . 1.171.235/RJ, sendo relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2021; e no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021. 8. Manutenção da sentença de procedência do pedido de imissão na posse e improcedência do pedido contraposto formulado pela parte ré. 9. Majoração dos honorários em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida aos réus na sentença. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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373 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva e impugnação quanto à matéria meritória da ação penal originária.Análise do mérito - Incabível nesta da via eleita, devendo ser realizada pelo Juízo a quo, após devida instrução processual.

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374 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva.

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375 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do fundo corréu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Débito que foi cedido, por banco, ao fundo demandado. A possível ausência de notificação do devedor não invalida a cessão de crédito, tampouco o exonera o solvens da obrigação. A inobservância do disposto no art. 290 do Código Civil tão somente impede que o cessionário se insurja contra eventual pagamento realizado, pelo devedor, diretamente ao cedente. Comunicação prévia do apontamento. art. 43, §2º do CDC. Obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... (Continua)

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376 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do STF, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge o ônus de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o ônus probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte do ente público, quando é ele quem tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e detém melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Cabendo à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe, a consequência, caso não o faça, como registrado pelo Tribunal Regional na situação em exame, será sua responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas. 6. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE. 1. Reporto-me à fundamentação expendida no agravo de instrumento do Estado de São Paulo. 2. No que diz respeito ao alcance da responsabilidade subsidiária, incide a Súmula 331/TST, VI, segundo a qual « A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral «. Agravo de instrumento desprovido.

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377 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Espólio que busca a desocupação do bem inventariado e o pagamento de aluguéis. Sentença de improcedência. Recurso do espólio. Insurgência que não prospera. Imóvel atualmente ocupado por neta de herdeiro. Posse injusta não demonstrada. Conjunto probatório que demonstra a cessão de direitos ao avô da ré. Possibilidade de conversão substancial das cessões particulares de quinhão hereditário que não observam as formalidades necessárias (CC, art. 1.793). Herdeiro que permite a neta residir no local de forma gratuita. Pretensões de imissão na posse e pagamento de aluguéis rejeitadas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45358)... (Continua)

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378 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 REDUÇÃO SALARIAL DANOS MORAIS. DESCOMISSIONAMENTO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA . Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I), ficando prejudicada a análise da transcendência dos temas em epígrafe. Nas razões do agravo, verifica-se que a parte não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática agravada (Súmula 422/TST, I), incidindo mais uma vez na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. Agravo de que não se conhece. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INTERSTÍCIOS. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROVIDO Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamado para declarar a prescrição total. A pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da alteração dos percentuais dos interstícios de promoções procedida pelo Banco do Brasil, atrai a incidência da prescrição total, na forma da Súmula 294/TST, porquanto tais percentuais de acréscimo remuneratório não estão previstos em lei em sentido estrito. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte. Julgados da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Nesse contexto, transcorridos mais de cinco anos entre a alegada redução dos percentuais, ocorrida em 1997, e a propositura da demanda em 2015, a pretensão às diferenças salariais decorrentes da redução do percentual dos interstícios está totalmente prescrita. Fica prejudicada a análise da questão de fundo. Agravo a que se nega provimento. CESTA-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA COM CARÁTER SALARIAL ANTERIORMENTE À NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Não se discute a validade da norma coletiva, mas se houve a percepção do auxílio refeição e auxílio cesta alimentação com natureza salarial anteriormente. Do trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista, depreende-se que as parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação foram instituídas por norma coletiva, em que se previa a sua natureza indenizatória. Foi registrado o seguinte: « o auxílio-refeição e o auxílio cesta-alimentação são parcelas pagas em virtude de previsão normativa que, ao estabelecer os critérios para o pagamento ou a concessão dos benefícios, dispõe expressamente sobre a sua natureza indenizatória . Diante desse contexto, concluiu o Regional que se aplica ao caso a OJ 133 da SBDI-1 do TST. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, no sentido pretendido pelo reclamante, de que já percebia a parcela com natureza salarial anteriormente à previsão em norma coletiva, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FROTA DE ÔNIBUS EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. LINHA INTERMUNICIPAL. DANOS MORAIS COLETIVO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA PORTARIA DETRO/RJ Nº1082/2012. O CDC, art. 22, É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO, SÃO OBRIGADOS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSERINDO GRANDE INOVAÇÃO EM NOSSO ORDENAMENTO, TRATA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, COLETIVOS E DIFUSOS. AO FALAR DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, INDICA-SE A EXISTÊNCIA DE UMA PLURALIDADE DE DIREITOS SUBJETIVOS INDIVIDUAIS QUE, VIOLADOS POR UMA ORIGEM COMUM, ACEITAM UMA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA. O ART. 81, CDC, ROMPE, PORTANTO, COM A TRADIÇÃO JURÍDICA CLÁSSICA, ONDE SÓ INDIVÍDUOS HAVERIAM DE SER TITULARES DE UM INTERESSE JURIDICAMENTE TUTELADO OU DE UMA VONTADE PROTEGIDA PELO ORDENAMENTO. CRIAM-SE DIREITOS CUJO SUJEITO É UMA COLETIVIDADE DIFUSA, INDETERMINADA, QUE NÃO GOZA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, E CUJA PRETENSÃO SÓ PODE SER SATISFEITA QUANDO DEDUZIDA EM JUÍZO POR REPRESENTANTES ADEQUADOS. O DANO MORAL COLETIVO NESTES CASOS É AFERÍVEL IN RE IPSA, OU SEJA, SUA CONFIGURAÇÃO DECORRE DA MERA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA QUE, DE MANEIRA INJUSTA E INTOLERÁVEL, VIOLE DIREITOS DE CONTEÚDO EXTRAPATRIMONIAL DA COLETIVIDADE, REVELANDO-SE DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU DE EFETIVO ABALO MORAL. EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO, ENTENDE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SENDO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADO O VALOR, E NÃO DEMONSTRADO OBJETIVAMENTE SUA EXASPERAÇÃO OU EXIGUIDADE, DEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO SER PRESTIGIADA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, SINTETIZADO NA SÚMULA 343/TJRJ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". SENTENÇA IRRETOCÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 456 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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380 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Difamação, injúria, dano e exercício arbitrário das próprias razões. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa e de indícios de autoria. Inocorrência. Ilegitimidade ativa quanto ao crime de exercício arbitrário. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (precedentes). ... (Continua)

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381 - STJ. direito penal. Crime contra a honra do presidente da república. Injúria. Liberdade de expressão. Posição preferencial. Direito das minorias. Limite. Atuação estatal. Restrição. ADPF 130. Caso concreto. Homem público. Críticas mais contundentes. Mitigação do direito à honra. Jurisprudência do STF.ADI 4451. Debate público. Animus injuriandi. Inexistência. Crítica política. Direito penal. Ultima ratio. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de expressão e de imprensa desfrutam de uma posição preferencial por serem pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democrático de Direito. ... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

"Golpe do motoboy - Autora recebeu ligação de suposto funcionário do banco, informando que seus cartões precisavam ser cancelados em decorrência de uma fraude - Entregou os magnéticos a um motoboy a fim de inutilizá-los, sendo realizadas, posteriormente, transações que a autora não reconhece - Atuação que deu azo ao prejuízo demandado nesta lide - Autora confessa em réplica ter entregado senha ao motoboy - Incúria da autora quanto ao dever de cautela quando da utilização do recurso bancário - Perfil de consumo observado - Operação dentro do limite do cartão - Saldo em conta - Falha na prestação dos serviços não verificada - Fortuito externo - Culpa exclusiva da vítima - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 479, do E. STJ - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis rurais. Inadimplência por mais de quatorze anos. Georreferenciamento realizado pelos promitentes-Vendedores confirmado pela perícia judicial. Inadimplência injustificada. Comportamento desleal pela utilização das áreas sem o pagamento da devida contraprestação. Posse injusta. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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384 - TJRJ. Tributário. ICMS. Creditamento a maior. Multa fiscal. Decreto-lei 834/1969, art. 2º. CTN, art. 161.

«No mérito, a inconformidade recursal não prospera, ante o descumprimento de obrigação tributária pela apelante. Direito ao crédito que é condicionado à idoneidade da documentação e à regular escrituração. A recorrente, ao emitir nota fiscal de transferência para comercialização referente a mercadorias da matriz paulista para a filial fluminense, aumentou de forma errônea a base de cálculo do ICMS, destacando-o a maior. Com isso, ao calcular o montante do imposto devido ao Estado do Rio de janeiro, creditou-se em excesso, pagando menos tributo do que devia ao fisco deste Estado. Assim, legitimou a lavratura do auto de infração, por estar incursa na norma dos arts. 32, 33, § 2º, 34 e 59, V, da Lei Estadual 2657/96. Como se vê, inexiste subsunção do fato à norma do Decreto-lei 834/1969, art. 2º. Multa que não ostenta caráter confiscatório. Valores recolhidos sem os devidos encargos da mora. Inteligência do CTN, art. 161. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE TERRAS.

Apelo contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em ação de divisão de terras, por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

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386 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI - MERA REFERÊNCIA DA ACUSAÇÃO SOBRE ANOTAÇÃO INA CAC DO ACUSADO - NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) REFERENTE À MINORANTE PREVISTA NO § 1º DO CP, art. 121 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

mera referência em Plenário a ocorrências pretéritas do acusado não é vedada pelo rol taxativo constante do CPP, art. 478, I. ... (Continua)

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387 - TJSP. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATOS COERENTES E CONTUNDENTES. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. PROVA. SUFICIÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES INICIADAS PELO RÉU. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA. EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL E INCOMPLETA. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU EMBRIAGADO. ANIMUS LAEDENDI EXTRAÍDO DA CONDUTA OBJETIVA. DOLO DE LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS Á ESPÉCIE E RÉU CONFESSO. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO.

A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, na maioria das vezes praticados na privacidade do casal, merece especial atenção, pois, na maior parte dos casos, sequer existem testemunhas presenciais. No caso dos autos, a vítima relatou os fatos de forma coerente e contundente tanto na fase inquisitiva como em juízo, além do que foi corroborada pelo que atestou o exame pericial e pelo depoimento do policial, que, apesar de não se lembrar das lesões que a vítima sofreu, disse ter encontrado o acusado ainda em estado de embriaguez. ... (Continua)

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388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria racial. Lesão corporal. Resistência. Desacato. Preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Tempo de duração da prisão. Desproporcionalidade. Recurso ordinário provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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389 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A

Oportuno destacar as seguintes premissas fáticas insusceptíveis de reexame nesta fase recursal, por força da Súmula 126/TST: « o recorrido tardou em adotar medidas eficazes a fim de fazer cessar as irregularidades cometidas pela empresa a quem terceirizados os serviços de limpeza, devendo, portanto, responder pela sua falta de diligência e incúria administrativa. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual, diante do contexto fático delineado no v. acórdão decorrido de que efetivamente houve falha na fiscalização da empresa contratada (culpa in vigilando), manteve-se a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos à autora. Óbices processuais do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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390 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Prisão ilegal. Agressão física. Indícios de crime incomprovado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prisão em flagrante. Arbitrariedade. Lesões corporais sofridas em cela de delegacia. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Ônus sucumbenciais. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da constituição federal. ... (Continua)

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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição afastada ante o não reconhecimento da inércia do credor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, sendo necessária a presença concomitante: (a) da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito; e (b) da inércia do seu titular. ... (Continua)

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392 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO - LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravo interno desprovido. JUROS MORATÓRIOS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. O agravante inova ao postular a aplicação do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, matéria que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.

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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE QUE PRETENDE A CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM DENEGADAS.

Com fundamento no poder geral de cautela do Juiz, a agravante requereu em face dos agravados, seus familiares, medidas cautelares inaudita altera pars, argumentando que se encontra numa situação de violência e que, apesar de ter procurado por outras vezes o Poder Judiciário, não teve seu pleito deferido ao argumento de que não estava inserida num cenário de violência doméstica e de gênero (indexes 03 e 65). O MP opinou contrariamente ao pedido de deferimento das medidas inaudita altera pars e, sem prejuízo, levando-se em conta que há diversos feitos envolvendo a requerente e requeridos, e que todos são parentes, pugnou pela realização de estudo psicossocial pela equipe técnica do juízo (index 75). A Decisão ora agravada foi proferida no dia 28/07/2023 (index 78 do feito de origem), registrando o Juiz «que não estão presentes os seus elementos ensejadores, ou seja, o fumus boni juris e periculum in mora, bem como não há indícios da materialidade e da autoria. Ademais, verifica-se que a adoção das medidas pleiteadas não se mostra proporcional ao relato concedido em sede policial, haja vista que apresentam caráter excepcional, pois implicam em graves impactos aos direitos dos investigados, em relação aos quais vige o princípio da presunção de inocência. Com isso, devem ser ponderadas diante do caso concreto". ... (Continua)

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394 - TJRJ. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização. Concessionária do transporte público coletivo do Estado. Falta de acessibilidade ao portador de deficiência. Direitos transidividuais. Existência de ação civil pública. Extinção. Ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. Anulação.

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395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente em estado grave. Transferência de hospital. Transporte aéreo. Recusa. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÕES DAS RÉS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES -

Plataforma para gerenciamento de recebíveis - Migração de contas entre as apelantes - Bloqueio por ausência de aceite - Impossibilidade -Falha na prestação de serviços - Autora que comprova sua aceitação com a migração das contas da pessoa física e jurídica - Bloqueio e retenção de valores que ocorreu de forma injusta - Responsabilidade das rés em regularizar o acesso e manutenção da conta na plataforma - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL -

Inexigibilidade da dívida apontada pela ré no rol de inadimplentes sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da ré que se limita a minorar a indenização a título de dano moral - Não acolhimento - Ofensa à esfera íntima do autor configurada - Mácula de seu nome decorrente da injusta negativação do débito que perdurou por mais de um ano - - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO E AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NÃO PRESENCIARAM OS FATOS.

A prova é clara no sentido de que, em 19 de fevereiro de 2023, por volta das 09h00, no interior da estação do BRT Pingo Dagua, Guaratiba, o recorrente, de forma consciente e voluntária, ameaçou sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, ao dizer-lhe: «ÚTERO PODRE! PIRANHA! VOU NA ESCOLA TE PEGAR NA SAÍDA! VOCÊ ANDA IGUAL UMA VAGABUNDA! UMA PIRANHA! VOU DESCOBRIR ONDE É TEU TRABALHO! VOCÊ TÁ FODIDA! VOU TE MATAR! EU SEI ONDE VOCÊ TÁ MORANDO!". As referidas ameaças continuaram sendo proferidas mesmo com a chegada do coletivo e se estenderam durante o trajeto à estação do modal na Alvorada, situada na Barra da Tijuca. Alguns minutos após, e já no interior do ônibus, o recorrente ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, batendo com o próprio aparelho celular na cabeça dela, causando-lhe as lesões corporais descritas no AECD acostado às fls. 05/07. No destino, a vítima procurou auxílio junto a Guardas Municipais que efetuaram a prisão em flagrante do apelante. Embora a vítima, após o oferecimento da denúncia, tenha manifestado o desejo de não depor contra o acusado, bem como falta de interesse no prosseguimento da ação (doc. 225), o que levou o órgão ministerial a desistir de sua oitiva (doc. 231), eis que na sede policial relatou detalhadamente o episódio de agressões por ela sofrido, no interior do coletivo do BRT, o que fora corroborado em Juízo, no quanto possível, pelos agentes municipais que acudiram à ocorrência. Não nos deslembremos de que o Estado, em casos que tais, age sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que «assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei 11.340/2006. Conforme já firmado na jurisprudência, nos crimes de violência de relação doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, especialmente quando se apresenta lógica e coerente, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. Sua intenção, mais das vezes, é a de apenas externar essa situação injusta, traumática e degradante vivenciada, no afã de que tal constrangimento não mais se repita. Ainda que os agentes municipais não tenham, de fato, presenciado a ameaça ou a agressão, suas versões em Juízo, quando cotejadas à declaração da vítima na DP, ao AECD que comprova a lesão sofrida, e ao que mais consta dos autos, consubstanciam alicerce seguro à condenação, que deve, assim, ser mantida. No que diz respeito à resposta penal, apesar da sentença irretocável no que concerne aos cômputos, haja vista que as penas de cada crime restaram aquietadas nos pisos legais, 1 ano de reclusão para o delito da lesão e 1 mês de detenção para o crime de ameaça, ambas no regime aberto, eis que no «sursis há um pequeno ajuste a ser feito. As penas foram suspensas na forma do CP, art. 77, pelo prazo de dois anos, observadas as condições previstas nas alíneas «b e «c, do § 2º, do CP, art. 78. Contudo, ao invés da proibição de ausência sem autorização do juiz recair originalmente na comarca, essa deverá ocorrer em relação ao Estado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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399 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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400 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.Calúnia. Difamação. Injúria. Autoria e materialidade. Condenação. Impossibilidade. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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