(DOC. VP 634.8535.1341.9504)

TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL -

Inexigibilidade da dívida apontada pela ré no rol de inadimplentes sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da ré que se limita a minorar a indenização a título de dano moral - Não acolhimento - Ofensa à esfera íntima do autor configurada - Mácula de seu nome decorrente da injusta negativação do débito que perdurou por mais de um ano - - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote