(DOC. VP 241.2021.1485.8110)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis rurais. Inadimplência por mais de quatorze anos. Georreferenciamento realizado pelos promitentes-Vendedores confirmado pela perícia judicial. Inadimplência injustificada. Comportamento desleal pela utilização das áreas sem o pagamento da devida contraprestação. Posse injusta. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O ponto controvertido consiste na exata localização das áreas negociadas e na existência de condição suspensiva do negócio, de modo a justificar o inadimplemento das segunda, terceira e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote