Jurisprudência sobre
gestao por injuria

101 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exigível cautela por parte daquele que envia título a protesto, evitando a prática de conduta injuriosa, promovida a remessa ao cadastro de inadimplentes de maneira indevida, em prejuízo daquele que vem a experimentar dano extrapatrimonial, forçosa a responsabilização de quem, recebendo cártulas mediante cessão onerosa de crédito («factoring), não exige notas fiscais ao adquirir duplicata sem aceite, bem como comprovantes de entrega de mercadorias. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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102 - STJ. Habeas corpus. Advogado denunciado por calúnia e difamação. Supostas ofensas proferidas contra membro do Ministério Público no desempenho de suas funções. Perseguição antissemita. Lei 7.716/89, art. 20. Declaração genérica. Ausência de individualização da suposta conduta criminosa atribuída ao sujeito passivo. Falta de justa causa.

1 - O crime de perseguição antissemita encontra-se tipificado na Lei 7.716/89, art. 20, cuja conduta consiste em «praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".... (Continua)

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103 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade da utilização, por entidades de classe e/ou organismos sindicais, de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes (RTJ 166/751-752, v.g.). Pretendida nulidade processual por ausência de manifestação do ministério público. Inocorrência. Intervenção do ministério público em outras demandas injuncionais em que, suscitada controvérsia idêntica à discutida neste processo, veio o parquet a opinar, fundamentadamente, sobre a questão pertinente ao alcance do CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Preliminar rejeitada. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais: uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais: um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa da constituição da república. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (entre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do STF. Recurso de agravo improvido.

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104 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade da utilização, por entidades de classe e/ou organismos sindicais, de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes (RTJ 166/751-752, v.g.). Pretendida nulidade processual, arguida pela união federal, por ausência de manifestação do ministério público. Inocorrência. Intervenção do ministério público em outras demandas injuncionais em que, suscitada controvérsia idêntica à discutida neste processo, veio o parquet a opinar, fundamentadamente, sobre a questão pertinente ao alcance da CF/88, art. 40, § 4º. Preliminar rejeitada. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais: uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais: um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do supremo tribunal federal. Recurso de agravo improvido.

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105 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Injúria qualificada. Pleito de absolvição do paciente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria devidamente apreciada na impetração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos.

«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). ... (Continua)

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106 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL DECORRENTE DE ERRO MATERIAL NO MANDADO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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107 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Inadimplência. Declaratória de Resolução cumulada com reintegração de posse. Esgotamento do prazo da notificação premonitória «in albis. Inadimplemento absoluto da ré configurado. Possibilidade de Resolução contratual por inadimplemento. CCB, art. 1092, parágrafo único. Ocorrência de cessão de direitos firmada entre a adquirente do bem e os apelantes, ora possuidores do imóvel. Cessão que constitui «res inter alios perante a autora, não a obrigando, posto que realizado sem a sua anuência. Caracterização de posse injusta, que enseja a reintegração da apelada na posse do imóvel. Ação procedente. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação.

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108 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DA POSSE PELO COMODATÁRIO A TERCEIRO. REQUISITOS DA AÇÃO PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que julgou procedente a ação reivindicatória, determinando a imissão na posse e restituição de imóvel cedido inicialmente em comodato a terceiro, mas posteriormente transferido, sem autorização, ao apelante. ... (Continua)

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78 § 2º, «A, «B E «C, DO CÓDIGO PENAL E IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. RECURSO DA DEFESA QUE ARGUI A NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA. ARGUI, ADEMAIS, A NULIDADE DA CITAÇÃO, POR SUPOSTO ERRO DE ENDEREÇAMENTO E A INÉPCIA DA INICIAL. ARGUI A NULIDADE DO FEITO PELA FALTA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. QUANTO AO MÉRITO, ADUZ A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DA INJÚRIA. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRESENTE AÇÃO PENAL E, QUANTO AO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por essa razão, deve ser conhecido. Os pleitos preliminares não merecem prosperar. A inicial acusatória é clara e determinada na exposição das condutas atribuídas ao réu, respeitados os requisitos previstos no CPP, art. 41, tudo de forma suficiente a permitir o pleno exercício da ampla defesa. Não há o alegado defeito na citação do réu, tanto que, regularmente citado, ele apresentou, por meio de sua defesa, a resposta preliminar, na qual prestou os seus esclarecimentos, teceu considerações acerca do delito que lhe foi imputado e, quanto ao mérito, apresentou as suas refutações. Por fim formulou os pedidos acerca da suposta inépcia da inicial e inexistência de provas das condutas a ele atribuídas. Tampouco há a alegada nulidade da intimação para audiência de instrução e julgamento, por suposto erro de endereçamento da intimação para o ato. Nesse aspecto, do compulsar dos autos, vê-se que, tanto o réu, como seu defensor tomaram ciência da realização da audiência designada para o dia 18/08/2022, durante a sessão realizada na data de 06/06/2022, oportunidade na qual o patrono do querelado formulou requerimentos. Todavia, mesmo cientes da data, ambos deixaram de comparecer ao ato. É importante destacar que o réu, acompanhado de seu defensor, já havia participado de outras audiências, tendo, inclusive, formulado requerimentos para oitiva de testemunhas que não foram arroladas na peça exordial. É importante recordar que é dever do réu manter o seu endereço atualizado, durante toda a ação penal, nos termos do CPP, art. 367. Além do mais, a defesa do réu foi intimada de todos os atos processuais realizados. Assim, por todo o examinado, não há a alegada nulidade de intimação e consequente decreto de revelia, razão pela qual estão afastadas as questões prévias arguidas. Passa-se ao exame das questões de mérito. A peça exordial narra, em resumo, que no dia 31/12/20, o querelado, de forma livre e consciente, ofendeu a imagem da querelante ao publicar em sua página na rede social Facebook a foto da ofendida beijando o rosto de uma amiga, escrevendo a seguinte mensagem: «me deixou por um sapatão que mora aí no Flamengo, de cabelos vermelhos, o que posso fazer? Sigo em frente!". Consta ainda que em outra publicação, feita no dia 09/11/2019, o querelado escreveu: «de dia uma lady /delicada / à noite / metamórfica transformação / nas redes sociais / professora / imaculada /admirada / aos 42 / pipa voada / solta / louca". A vítima Marta Ingrid declarou em juízo que o querelado, fez uma postagem no Facebook chamando-a de insana, louca, sapatão, no curso de várias postagens. Destacou que o ora apelante a chamou de sapatão, dizendo: «me trocou por uma sapatão de cabelos vermelhos que mora no Flamengo". Disse que o acusado o fez sabendo que ela é professora de tecnologia da informação e seu Facebook registrava mais de dois mil alunos. Esclareceu que Larissa é sua melhor amiga e que morava na casa dela. Ponderou que tais fatos causaram prejuízos profissionais, acadêmicos e ainda perdeu duas oportunidades de emprego, pois em razão disso também se ausentou dos processos seletivos. A ofendida destacou que as postagens eram frequentes e objetivavam manchar a sua imagem, pois ele tornava públicas as postagens e marcava diversos amigos seus. A vítima ressaltou que ele a chamou de professora, louca, insana e indicou que a poesia publicada mencionava todas as suas características, o que confirma ser dirigida a ela. A testemunha Larissa, confirmou ser amiga da vítima e ambas moraram juntas durante certo tempo. Disse, ademais, que o réu costumava postar poesias boas e marcava muitas pessoas. Todavia, após o surgimento de problemas no relacionamento com a querelante, ele começou a postar poesias provocativas. Disse que, geralmente ele não colocava o nome da ofendida, mas ao mesmo tempo marcava 50 pessoas que a conheciam, dentre as pessoas marcadas nas postagens, a própria vítima, Marta. Além dos depoimentos que constam dos autos, a prova consistente no material impresso que trazem as publicações ofensivas corroborou as declarações. O querelado não foi ouvido, ante o decreto de revelia. Diante do cenário acima delineado, tem-se que a autoria e a materialidade do delito em análise restaram configuradas pela prova dos autos e o juízo restritivo subsiste. Vale sublinhar que o elemento subjetivo do tipo penal em exame consiste no dolo (direto ou eventual) com a finalidade específica de manchar a honra subjetiva de outra pessoa (animus injuriandi). De todo o examinado, vê-se que a conduta do querelado evidencia o dolo em manchar a honra da querelante. Nesse sentido, conforme constou na sentença atacada, o fato de o querelado marcar diversos amigos e alunos da querelante denota perfeitamente sua intenção de ofender. Tal comportamento demonstra o animus injuriandi do querelado, ante a exposição negativa da honra da vítima perante pessoas próximas ao convívio social e profissional dela. Por fim, vale pontuar que, para além dos supostos poemas dedicados de forma impessoal, consta nos autos mensagem ofensiva à querelante, em comentário destinado a terceira pessoa. Na mensagem, o querelado diz: «me deixou por um sapatão que mora aí no Flamengo, de cabelos vermelhos, o que posso fazer? Sigo em frente!". Pois bem, é sempre importante destacar que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova. É necessário asseverar que o bem jurídico tutelado no crime de injúria é a honra subjetiva, ou seja, aquilo que a vítima pensa sobre si mesma. Nesse sentido, como bem destacado pelo I. Parquet a Lei Maria da Penha, no art. 7º, V, define a violência moral como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, como sendo uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e ainda uma das formas de violação dos direitos humanos, art. 8º do mesmo diploma legal. Fixado o Juízo restritivo, nos mesmos termos da sentença, passa-se ao processo dosimétrico. Na primeira fase da dosimetria, atento às circunstâncias previstas no CP, art. 59, o magistrado reputou que a conduta praticada pelo réu ultrapassou o dolo normal do tipo, uma vez que, ao marcar pessoas do convívio social e familiar da vítima nas postagens ofensivas à sua honra, ele tinha o intuito de assegurar que pessoas de relevância na vida cotidiana da querelante as vissem, causando-lhe diversos prejuízos em sua rotina. Assim, ausentes demais circunstâncias, a pena-base foi afastada de 1/6 e fixada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção). Na segunda fase, correta a aplicação da circunstância da agravante esculpida no art. 61, II «e e «f, do CP, sem que se incorra em bis in idem. O aumento operado na sentença foi adequado, uma vez que houve a aplicação da menor fração, de 1/6, pelo que a pena do crime de injúria atinge o patamar de 01 mês e 10 dias de detenção. Na terceira fase dosimétrica, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento do CP, art. 141, III, uma vez que as ofensas foram proferidas publicamente em postagem inserida na rede social Facebook, a pena é elevada em 1/3 e resta definitiva em 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Inalterado o regime prisional aberto, por ser o mais brando e estar em perfeita harmonia com os ditames do CP, art. 33. É incabível a substituição da pena por restritivas de direito, conforme constou do decisum, nos moldes do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 77, corretamente foi aplicada a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos, o que se mantém. Todavia, a condição do sursis atinente a: «b Proibição de se ausentar da Comarca, deverá ser substituída para «Proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem autorização do Juízo, ficando ciente de que deverá comunicar qualquer mudança de endereço". A condição de frequência a grupo de reflexão, há que ser afastada. A determinação de frequência a grupo reflexivo de que trata a Lei 11.340/2006, art. 45 apresenta-se em perfeita consonância ao disposto no CP, art. 79, haja vista a possibilidade de o julgador especificar outras condições a que ficará subordinada a suspensão condicional da pena, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. Contudo, a determinação da frequência ao grupo reflexivo não ocorre de forma automática, portanto obrigatoriamente deve ser fundamentada com motivação condizente ao caso concreto. In casu, não foi observada pelo magistrado de piso a devida fundamentação atinente ao caso em exame, razão pela qual deve ser excluída esta condição. De acordo com a jurisprudência sobre o tema, em casos como o dos autos, a imposição da frequência a grupos reflexivo deve ser concretamente fundamentada pelo juízo de piso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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110 - TJPE. Writ. Processo civil e administrativo. Concurso público. Litispendência. Preliminar. Rejeitação. Unânime. Contratação precária. Candidato aprovado. Preterição. Direito líquido e certo violado. writ concessivo. Por maioria de votos. Agravo doméstico. Prejuízo.

«1. Haverá litispendência entre ações quando forem idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes, caso em que ocorrerá a tríplice identidade - mesmos elementos da ação, nos termos dos §§ 1º a 3º do CPC/1973, art. 301. In casu, não há falar-se em litispendência vez que inexiste a necessária tríplice identidade para sua ocorrência.2. Este writ não reproduz o MS 297.797-7, pois enquanto aqui o pólo passivo da ação é composto pelo Governador do Estado, naquele o mesmo pólo é composto pelos Secretários de Educação e de Administração deste Estado. ... (Continua)

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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Aplicação de pena de demissão a servidora, por abandono do cargo e inassiduidade habitual. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a decretação de abandono do cargo, com anulação do ato de sua demissão, e pela presença dos elementos ensejadores da indenização por dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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112 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Publicação em rede social. Pessoa pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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113 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Prévio writ objetivando a liberdade. Não conhecido por reiteração. Insurgência contra a fundamentação prisional da superveniente pronúncia. Análise no prévio writ. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A Corte estadual não analisou a alegação defensiva de fundamentação inidônea para o encarceramento do réu em virtude de reiteração com anterior mandamus lá manejado. ... (Continua)

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114 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Discussão em estabelecimento bancário. Crítica à atuação institucional de órgão público. Ausência de dano moral. Liberdade de expressão. Ausência de ato ilícito. Recurso provido. Decisão unânime.

«1.A conduta que não violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma grave não caracteriza dano moral indenizável. 2.A crítica à atividade institucional de órgão público que não expõe os seus integrantes ao ridículo, os insulta, não lhes imputa nenhuma qualidade negativa nem pejorativa acerca do seu caráter ou de sua personalidade, não constitui injúria, calúnia nem difamação, não caracteriza dano moral. 3.No regime democrático a crítica em espaço público é um risco ao qual estão sujeitos quem quer exerça um cargo ou função pública, em especial no caso das autoras, as quais integravam ao tempo do fato o Conselho Tutelar do Município de Limoeiro/PE, cuja função é de evidente interesse público, nos termo do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 89 - ECA (Lei 8.069/90) . 4.Se a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso IX, confere ao cidadão o direito de se expressar livremente, nele incluído o direito de criticar quem quer que seja, quanto mais um órgão público e as pessoas que nele atuam, e se a essência da crítica é manifestar uma discordância, um repúdio ou contrariedade, é evidente que está implícito, no direito constitucional à liberdade de expressão, o de provocar desconforto na pessoa ou coisa criticada. 5.Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

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115 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade da utilização, por entidades de classe e/ou organismos sindicais, de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes (RTJ 166/751-752, v.g.). Pretendida nulidade processual, arguida pela união federal, por ausência de manifestação do ministério público. Inocorrência. Intervenção do ministério público em outras demandas injuncionais em que, suscitada controvérsia idêntica à discutida neste processo, veio o parquet a opinar, fundamentadamente, sobre a questão pertinente ao alcance da CF/88, art. 40, § 4º. Preliminar rejeitada. Servidor público portador de deficiência. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º, I). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais: uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais: um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do supremo tribunal federal. Recurso de agravo improvido.

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116 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Contrato de concessão, objeto de concorrência internacional. Sentença de procedência.

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117 - TJPE. Apelação criminal proposta pelo Ministério Público. Homicídio qualificado. Tese de legítima defesa acolhida pelos jurados. Decisão do conselho de sentença pela absolvição. Inocorrência do CPP, art. 593, III, «d. Vítima em estado de embriaguez que inicia a agressão injusta. Ausência de excesso em legítima defesa. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas, esta última pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. ... (Continua)

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118 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... (Continua)

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119 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA QUEIXA-CRIME POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ACOLHIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO QUERELADO E DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO.

Como sabido, a rejeição preliminar da denúncia ou queixa é medida excepcional, só tendo lugar nas hipóteses em que a atipicidade da conduta restar claramente demonstrada no inquérito policial e nas peças informativas que a instruem ou estiver extinta a punibilidade do agente, preponderando, nesta fase, o in dubio pro societate. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória e resta configurada no caso concreto, em que estão presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da ação penal, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. Ante a presença de elementos suficientes para o início da ação penal, consolidados nos prints das redes sociais e outras mídias atribuídas ao querelado, impõe-se o recebimento da queixa-crime. Recurso conhecido e provido, a fim de receber a queixa-crime oferecida em desfavor do recorrido quanto aos crimes descritos nos arts. 139 e 140, c/c art. 141, III, n/ f do art. 69, todos do CP. Recurso a que se conhece e ao qual, no mérito, é DADO PROVIMENTO para RECEBER A QUEIXA-CRIME oferecida em desfavor do recorrido e determinar o prosseguimento da ação no Juízo de origem.... (Continua)

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120 - STJ. Habeas corpus preventivo. Penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Pacientes acusados da prática de calúnia, difamação, injúria e formação de quadrilha (CP, arts. 138, 139, 140 e 288, na forma do CP, art. 70 e CP, art. 141, II e III), por terem encaminhado representação ao parquet estadual relatando a prática de nepotismo por prefeito e magistrado. Ocorrência de atipicidade subjetiva da conduta. Inocorrência do animus diffamandi vel injuriandi. Mero animus narrandi. Ação penal para apuração do delito de formação de quadrilha que se iniciou mediante oferecimento de queixa-crime. Ilegitimidade do querelante para a promoção de ação penal pública incondicionada. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

«1.Dessume-se dos autos que os pacientes encaminharam representação subscrita por mais 16 pessoas à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, relatando que o Prefeito do Município de Jarapatinga/AL, juntamente com seu pai e Magistrado titular da Vara de Fazenda Pública de Maceió, estariam praticando condutas nepotistas. Inconformado, o referido Magistrado ofereceu queixa-crime imputando aos ora pacientes e outros 16 querelados a prática dos crimes previstos nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria) e 288 (formação de quadrilha), todos do CP. ... (Continua)

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121 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Queixa crime. Calúnia e injúria supostamente perpetradas por médico perito do INSS contra médico que já não mais prestava serviços à autarquia. Delitos que só atingem interesse de particular. Inaplicabilidade das Súmulas 254, do extinto TFR, e 147, do STJ. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos da Súmula 254/extinto Tribunal Federal de Recursos, «Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados. ... (Continua)

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122 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria qualificada e ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pela confissão do réu acerca das ameaças. Dosimetria mitigada. Afastadas condenações extintas há mais de dez anos e utilizadas para caracterização de maus antecedentes. Afastamento da exasperação da pena-base com fundamento no estado de embriaguez do acusado. Fixação do regime inicial semiaberto para o delito apenado com reclusão. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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123 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Procuração. CPP, art. 44. Nulidade. Inépcia parcial da queixa. CPP, art. 41.

1 - Queixa-crime oferecida em 21/11/2022, na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 139, caput (difamação), e 140, caput (injúria), c/c art. 141, II e III (causas de aumento de pena), todos do CP, na forma do art. 70, caput (concurso formal), do Estatuto Repressivo pátrio. ... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Difamação e injúria. Queixa-crime oferecida pelo ex-governador do estado de Santa Catarina contra deputado estadual. Pleito de trancamento do processo-crime. Inépcia da peça acusatória. Não ocorrência. Ausência de justa causa e de dolo por parte do acusado. Análise sobre a materialidade e a autoria que não pode ser feita na via eleita. Bis in idem. Inexistência de ilegalidade a ser verificada de plano. Imunidade parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Suposta retratação. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)

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125 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação reivindicatória - Inconformismo com decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a imissão na posse - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Autor que firmou contrato de locação e alega que foi apresentado documento falso para formalização do contrato - Contrato de locação que não foi desconstituído, não havendo demonstração, prima facie, de posse injusta - Alegada fraude que não foi atestada por perito, mas por parecer da imobiliária, que deve ser visto com reserva - Necessidade de instauração do contraditório para munir o juiz de elementos para decidir - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano correto o indeferimento da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA INDEVIDA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais proposta por menor, representado por seu genitor. A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais, em razão de privação indevida de liberdade do autor, decorrente de medida socioeducativa de internação de 45 dias, baseada em reconhecimento fotográfico irregular. O Estado sustenta que a indenização por erro judiciário, prevista no CF/88, art. 5º, LXXV, somente é cabível nos casos em que há condenação do indivíduo, o que não se aplicaria ao caso, uma vez que o autor foi absolvido. No entanto, tal entendimento não merece prosperar. A responsabilidade civil do Estado não se limita aos casos de erro judiciário estrito, decorrente de condenação penal injusta. No presente caso, está demonstrado que o autor foi submetido a uma medida socioeducativa de internação por 45 dias, com base em um reconhecimento fotográfico inadequado, em que não se observaram os requisitos legais. O STJ (STJ) tem entendimento pacífico de que o reconhecimento fotográfico isolado, quando não realizado conforme as formalidades do CPP, art. 226, não pode sustentar medida privativa de liberdade. Desse modo, independentemente de condenação, a restrição de liberdade que decorre de ato estatal equivocado justifica a reparação. a responsabilidade civil do Estado no presente caso não depende da existência de erro judiciário no sentido estrito, mas sim da configuração de uma privação de liberdade desproporcional e inadequada, o que fere direitos fundamentais e enseja a indenização. Entendimento do STJ. não procede a alegação do Estado de que a internação estava legitimada por indícios suficientes, pois o ato foi fundamentado em prova fragilizada pela ausência de formalidade, evidenciando uma conduta estatal que desconsiderou as garantias mínimas de segurança jurídica. Precedentes. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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127 - TJSP. INJÚRIAS MAJORADAS EM CONCURSO FORMAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que narraram ofensas no exercício das funções («filmadas sem darem autorização, tratamento grosseiro e ríspido pelo acusado, que postou as imagens captadas sem autorização em rede social), bem como foram chamadas de «funcionárias arrogantes e prepotentes ao azo da referida postagem. Acusado que admitiu a postagem e a expressão injuriosa embora dizendo estar se referindo ao empregador das ofendidas e não a elas em específico. Versão defensiva que se mostra incompatível com a prova dos autos. Eventual estado de ânimo exaltado que não elide a tipicidade da conduta, ao revés, muitas vezes é o que propicia a ação criminosa. Condenação mantida. ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais decorrente de prisão em flagrante tida como ilegal praticada pelo estado do Pará. Responsabilidade civil do estado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de indenização por danos morais objetivando seja o ente federado réu condenado em reparação pecuniária, decorrente de sua prisão em flagrante. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

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129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante de taxista acusado de associação com o tráfico e corrupção ativa. Alegada prisão injusta e humilhante. Indenização por danos materiais e morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não caracterização do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu, in casu, pela ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos materiais e morais. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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130 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão orçamentária deficitária. Prefeito do Município de Monte Mor. Sentença de procedência parcial. Insurgência. Acolhimento parcial. Ex-Prefeito que deixou de empenhar os encargos sociais referentes ao último período de sua gestão, procedendo a parcelamento de débitos e registros na dívida fundada, tentando demonstrar que a dívida de curto prazo nos dois últimos quadrimestres do mandato apresentasse indevidamente valor reduzido e, de conseqüência, passando a falsa impressão de que não houve assunção de obrigação naquele período que não pudesse ser saldada no exercício. Não realização de medidas de contingenciamento ou limitação de empenhos em função de propostas preventivas pela Corte de Contas, com relação ao desequilíbrio financeiro ocorrendo no último exercício da gestão do alcaide. Violação dos princípios retores da improbidade. Multa civil reduzida em virtude de inexistência de dano efetivo, mas apenas conseqüência de sua incúria. Recurso parcialmente provido.

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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração na posse - Inconformismo em relação ao indeferimento da tutela de urgência para reintegração - Não acolhimento - Imóvel objeto de cessão de direitos - Cessionário que teve acolhido o pedido em exceção de prè executividade de nulidade de citação, sendo reaberto o prazo para contestar - Decisão mantida por este Tribunal - Necessidade de instauração do contraditório porquanto não se tem prima facie como injusta a posse decorrente de contrato - Contrato de cessão de crédito que consta apenas 50% dos direitos como sendo da autora - No contrato constou o corréu, que é filho do agravado, e está no imóvel, como anuente, tendo tanto ele quanto a autora declarado o mesmo endereço, indício de que eram companheiros - Estando ele no imóvel, também não se vislumbra, de imediato, a posse injusta ante a possibilidade de ter direitos sobre o imóvel à época do contrato - Imóvel que, ainda, é objeto de alienação fiduciária e tem na matrícula averbada execução - Necessidade de instrução do feito - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 correto o indeferimento da tutela - Decisão mantida - Recurso desprovid

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132 - TJRS. ÓRGÃO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. COMPETÊNCIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. VEREADOR. FALAS ABARCADAS PELA IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO.

1. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para conhecimento e julgamento do processo. CF, Art. 102, I/88, e art. 95, XI, da Constituição Estadual. Alegadas ofensas proferidas por Parlamentar Estadual no contexto político e relacionado às suas funções. Prerrogativa de foro mantida. Precedente do STF. ... (Continua)

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133 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e roubo majorado praticados por policial civil. Emprego de arma de fogo. Prisão cautelar. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE. ESPÓLIO AUTOR PROPRIETÁRIO DE APENAS ¿ DOS BENS. IMISSÃO NA POSSE INDIRETA DO HERDEIRO INVENTARIANTE OCORRIDA POR FORÇA DA SAISINE. AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO PELA RÉ COPROPRIETÁRIA. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS EM CONDOMÍNIO QUE DEVEM SER IMPUGNADOS PELA VIA ADEQUADA.

Caso em exame ... (Continua)

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135 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria racial. Sentença condenatória. Defesa que pretende a absolvição da acusada por atipicidade da conduta. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Irretroatividade da regra mais gravosa aos precedentes jurisprudenciais. Extinção da punibilidade da ré que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, V, c/c 110, §1º, e 115 todos do CP.... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. DEMANDA PETITÓRIA BASEADA NO DOMÍNIO DO BEM. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA COISA REIVINDICADA, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E DA POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO art. 1.228 DO CC. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA NO PRESENTE CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DO BEM DEVIDAMENTE REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LEGÍTIMA POR PARTE DA RÉ. DOCUMENTOS DA DEFESA SEM LASTRO REGISTRAL, ENVOLVENDO TERCEIROS ESTRANHOS AOS AUTOS. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, FIGURANDO A RÉ COMO CESSIONÁRIA. CEDENTES QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA PETITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM A RÉ QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE EXISTENTE EM NOME DO AUTOR. POSSE DA RÉ QUE SE TORNOU INJUSTA A PARTIR DA CIÊNCIA DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR PARTE DO AUTOR, DANDO CONTA DA INVASÃO NO IMÓVEL E PLEITEANDO SUA DESOCUPAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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137 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contagem do tempo de serviço civil para progressão funcional por ocasião de sua passagem à reserva remunerada. Revisão dos proventos. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ausência de inércia do interessado. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da prescrição, não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular. ... (Continua)

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138 - TJSP. Habeas Corpus - Tentativa de homicídio qualificado - Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar.

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139 - STF. Ação civil originária. Terceiros embargos de declaração. Embargos opostos pela União. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados em sede de Agravo Regimental. ... (Continua)

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140 - STJ. agravo interno no habeas corpus. Decreto normativo do governador do estado de Pernambuco. Coação do direito de ir e vir em decorrência da pandemia de covid-19. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle em abstrato da validade das Leis e dos atos normativos em tese. Aplicação da Súmula 266/STF, por analogia.

1 - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato ilegal imputado ao Governador do Estado de Pernambuco, consubstanciado no Decreto 51.864/2021, que fixa medidas sanitárias a serem observadas no âmbito daquele ente federado, entre as quais a exigência de apresentação de passaporte de vacinação contra a Covid-19 como requisito para a entrada em prédios públicos. ... (Continua)

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141 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. FALHA NA BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

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142 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 138 (POR 57 VEZES), 139

(por 56 vezes) e 140 (por 148 vezes), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTOS AOS DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO PELO QUERELANTE, NO QUAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO QUERELADO, ORA APELADO, PELO CRIME DE CALÚNIA, NOS TERMOS DA QUEIXA-CRIME, AO ARGUMENTO DE QUE PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE IMPUTAR AO QUERELANTE CONDUTAS DEFINIDAS COMO CRIME, SABENDO SEREM FALSAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

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143 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Absolvição. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Delito praticado durante o repouso noturno. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Réu que responde a outros processos por crimes patrimoniais, ameaça e injúria. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Tema não examinado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes do art. 140, § 3º do CP e do CTB, art. 305, além da contravenção penal do LCP, art. 21. Sentença de procedência parcial com condenação pelo crime do art. 140, § 3º do CP com pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto convertida em pena restritiva de direito de prestação pecuniária e absolvição pelo crime do CTB, art. 305 e da contravenção penal do LCP, art. 21. Insurgência da Defesa sob alegação de insuficiência ou fragilidade probatória, pugnando pela absolvição. Narra a denúncia que o réu executou manobra proibida em via de trânsito, fazendo com que a vítima abalroasse seu carro e, em seguida, ambos saíram de seus veículos, tendo o réu chamado a vítima de velho entre outros xingamentos, empurrando-o e, logo depois, fugindo do local. Materialidade e autoria comprovadas. A vítima e a testemunha de acusação apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia no sentido de que o acusado chamou o ofendido de velho com intuito injurioso ante a conotação pejorativa à idade. A informante, esposa do réu, negou a ocorrência da injúria, claramente, para defender o marido, sendo seu depoimento qualificado como tal. O outro informante não trouxe informação relevante por não ter sequer estado presente no dia dos fatos. Réu que exerceu o direito ao silêncio. Palavra da vítima que assume relevo no tipo de crime cometido, que não deixa vestígios por ser praticado de forma oral. Testemunha de acusação que demonstrou a ocorrência da injúria qualificada em razão da idade. Não é relevante quem teria causado o acidente para definir o dolo sobre o crime de injúria qualificada. Tentativa de atacar o depoimento da testemunha de acusação que não encontra respaldo na prova colhida nos autos, ante a coerência entre os depoimentos prestados na fase policial e na judicial. A isenção de custas é matéria a ser analisada pelo juízo da execução penal, na forma da Súmula 74/STJ de Justiça. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO MORTE. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA EM RAZÃO DA OCULTAÇÃO DE DOENÇA NEUROLÓGICA PREEXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS, FILHOS DA FALECIDA. REQUERERAM A CONDENAÇÃO DA CONTRATADA, INCLUSIVE POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. MÁ-FÉ VERIFICADA.

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pelos dois filhos da contratante de seguro de vida. Alegaram ser injusta a negativa de pagamento da indenização no valor de quarenta e oito mil reais após o óbito. Sustentaram, ademais, terem sofrido danos marais. ... (Continua)

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146 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA EM RAZÃO DE CRENÇA RELIGIOSA.

Extrai-se dos autos que o acusado teria ofendido a dignidade e o decoro da vítima, utilizando-se de elementos referentes à religião, ao proferir as seguintes palavras ¿você é um espírito mau¿, em razão do ofendido professar a fé espírita/candomblé. Sentença que condenou o apelante pelo crime descrito no art. 140, §3º, do CP, impondo-lhe pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-muta, substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, além de reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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147 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

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148 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Decisão que determinou a suspensão do processo em cumprimento à v. decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2026575-11.2023.8.26.0000. Descabimento. Autor/agravante que muito embora se insurja contra registro de seu nome em plataforma para acordo de débitos, pleiteia a declaração de inexigibilidade pelo não reconhecimento da relação jurídica entre as partes. Pleito que, em princípio, não se inclui dentre os casos de suspensão. Decisão reformada. Recurso provido

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149 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão que, com fundamento no CPP, art. 395, III, rejeitou a queixa-crime por crimes de calúnia, difamação e injúria. Querelada tia do ex-marido da querelante. Os crimes de calúnia e difamação não foram devidamente descritos na inicial, com todas as suas circunstâncias de tempo e local, não bastando dizer, genericamente, que a Querelante «agredia seus filhos ou «praticava homofobia". Queixa-crime não preenche os requisitos do CPP, art. 41. Entretanto, as afirmações da querelada demostram, em tese, indícios suficientes do dolo de atingir a honra subjetiva da querelante, ao emitir conceitos negativos, fato desonroso sobre a querelante, ainda que genérico, impreciso e indeterminado, como por ser exemplo, ser uma pessoa «instável e representar risco para seus próprios filhos, pois estariam expostos a inúmeras situações traumáticas, gerando comprometimento do seu estado emocional ou que a querelante é uma pessoa «imprevisível com mudanças repentinas no estado emocional, o que muito dificultou e ainda dificulta uma relação saudável e estável das crianças com a figura materna". Indícios suficientes de ataque à honra subjetiva da querelante, como mãe. Recebimento da queixa-crime quanto ao crime do CP, art. 140. Crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Criminal do local da infração, na forma dos Lei 9.099/1995, art. 60-61 e Lei 9.099/1995, art. 63. Recurso parcialmente provido, para receber a queixa-crime em relação ao delito do CP, art. 140 e determinar o prosseguimento do feito pelo Juizado Especial Criminal, do local da prática do crime.

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150 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ROUBO. INJÚRIA RACIAL. INCÊNDIO. RIXA. CORRUPÇÃO DE MENOR.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos: (I) 288, parágrafo único, do CP, (II) 163, parágrafo único, I, do CP, (III) art. 157, §2º, II, do CP, (IV) Lei 7.716/1989, art. 2º-A, parágrafo único, (V) 163, parágrafo único, I e II, do CP, (VI) CP, art. 250, (VII) CP, art. 137 e (VIII) ECA, art. 244-B ... (Continua)

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