(DOC. VP 163.4450.5000.9100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Prévio writ objetivando a liberdade. Não conhecido por reiteração. Insurgência contra a fundamentação prisional da superveniente pronúncia. Análise no prévio writ. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A Corte estadual não analisou a alegação defensiva de fundamentação inidônea para o encarceramento do réu em virtude de reiteração com anterior mandamus lá manejado. 2. Evidencia-se o constrangimento ilegal diante do não enfrentamento da tese da defesa, que se insurgia contra a custódia determinada na superveniente decisão de pronúncia e não mais combatia o decreto inaugural de prisão preventiva, este sim objeto de deliberação anterior pelo Colegiado Baiano. 3. Recur

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