(DOC. VP 376.7667.0107.2030)

TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Decisão que determinou a suspensão do processo em cumprimento à v. decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2026575-11.2023.8.26.0000. Descabimento. Autor/agravante que muito embora se insurja contra registro de seu nome em plataforma para acordo de débitos, pleiteia a declaração de inexigibilidade pelo não reconhecimento da relação jurídica entre as partes. Pleito que, em princípio, não se inclui dentre os casos de suspensão. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote