Jurisprudência sobre
gestao por injuria

51 - TJSP. Desacato e injúria racial. Réu que, ao ser abordado por policiais militares que atendiam a uma ocorrência de violência doméstica, profere xingamentos direcionados aos agentes públicos, com a clara intenção de humilhá-los. E não satisfeito, proferir palavras ofensivas à dignidade e ao decoro de um dos policiais, chamando-o de «negão". Prova hábil à condenação. Palavras das vítimas coerentes, uníssonas e que dão conta da responsabilidade do réu pelos fatos. Afirmações ofensivas lançadas contra funcionários públicos que se encontravam no regular exercício de suam funções. Versão exculpatória isolada nos autos. Eventual estado de embriaguez voluntária inábil a infirmar a sua responsabilidade pelos fatos. Clara intenção de ofender, mormente se considerado o contexto em que perpetradas as ofensas. Ofendido que se viu ultrajado com palavras de matiz racial. Condenação de rigor. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Possibilidade de duplo aumento da pena em face da reincidência e dos maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Regime semiaberto bem fixado para o delito de desacato, diante das condenações pretéritas. Igualmente, regime fechado necessário para atender ao binônimo reprovação-prevenção quanto à condenação por injúria racial. Apelo improvido

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52 - STJ. Racismo. Direito processual penal. Habeas corpus. Injúria racial. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de ofício. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (redação da Lei 14.532/2023). CP, art. 140, § 3º. Lei 14.532/2023, art. 1º.

I - Caso em exame ... (Continua)

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53 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 140, § 3º. DELITO DE INJÚRIA RACIAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (IN DUBIO PRO REO). DESPROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente comprovadas no caso vertente, sobretudo diante da prova oral produzida nos autos, corroborada pelas declarações extrajudiciais do ofendido e pelo registro de ocorrência aditado, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

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54 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e injúria racial. Representação do ofendido. Decadência. Inocorrência. Recurs o provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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55 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS PESSOAIS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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56 - STF. Queixa-crime. Ação penal privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 2. CF/88, Art. 53 - Constituição Federal. Imunidade parlamentar material. A imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva casa legislativa. O parlamentar também é imune em relação a manifestações proferidas fora do recinto parlamentar, desde que ligadas ao exercício do mandato. Precedentes. Possível reinterpretação da imunidade material absoluta, tendo em vista a admissão de acusação contra parlamentar em razão de palavras proferidas no recinto da respectiva casa legislativa, mas supostamente dissociadas da atividade parlamentar - PET 5.243 e INQ 3.932, rel. min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016. Caso concreto em que, por qualquer ângulo que se interprete, as declarações estão abrangidas pela imunidade. Declarações proferidas pelo Deputado Federal querelado no Plenário da Câmara dos Deputados. Palavras proferidas por ocasião da prática de ato tipicamente parlamentar - voto acerca da autorização para processo contra a Presidente da República. Conteúdo ligado à atividade parlamentar. 3. Absolvição por atipicidade da conduta.

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57 - STF. Ação penal. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais. CE, art. 325 e CE, art. 326 - Código Eleitoral. Atipicidade dos fatos. Disputa eleitoral entre candidatos ao Governo do Estado. Expressões que se contêm nos limites das críticas toleráveis no jogo político. Arquivamento determinado. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra, quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político e ocorrem entre candidatos durante debate caloroso pela televisão.

... (Continua)

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58 - TJSP. Contrato. Resilição. Prestação de serviços com cessão de uso do imóvel. Avença com prazo indeterminado. Encerramento unilateral do contrato comunicado por notificação extrajudicial. Perda do justo título após encerramento do prazo do aviso prévio. Posse injusta. Reintegração de posse determinada. Recurso parcialmente provido.

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59 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL À AUTORA BEM COMO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO TERRENO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO RÉU. ÁREA INVADIDA. CESSÃO DE POSSE CLANDESTINA E INJUSTA POR TERCEIROS AO REQUERIDO. BENFEITORIAS INDEVIDAS. DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS CEDENTES A SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a posse da parte autora e o esbulho praticado pelo réu que, em defesa, apresentou um contrato de compra e venda do terreno por terceiros invasores, afigurando-se a ocupação do imóvel de forma precária, clandestina e injusta, é inegável o preenchimento dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel.... (Continua)

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E DESACATO. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CONDENADO QUE FAZ JUS À SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU QUE SE ABRANDA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO SURSIS. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado proferiu palavras ofensivas quanto a raça e cor de um policial civil, os quais se encontravam no interior de uma Delegacia de Polícia, atingindo a honra subjetiva da vítima, ofendendo a dignidade dela, de modo que o acusado se utilizou de elementos referentes a cor negra da pele do ofendido, chamando-o de ¿Olha a sua cor! Você é inferior!, «Você é preto e preto é inferior!, ¿Cadê o macaco! Chama o macaco!, com a nítida intenção de humilhar Milton Germano de Oliveira Júnior. Cumpre salientar que a palavra da vítima, em especial nos crimes dessa natureza, quando coerente e respaldada por outros elementos de prova, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer indício a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito. Precedente. 2) Devidamente caracterizado o dolo específico do crime de injúria racial, consistente na intenção de ofender a honra subjetiva da vítima (animus injuriandi), pois na espécie as expressões «Olha a sua cor! Você é inferior!, «Você é preto e preto é inferior!, ¿Cadê o macaco! Chama o macaco!, utilizadas pelo réu, tem nítido caráter pejorativo e ofensivo à raça negra, demonstrando a existência de preconceito, sendo idônea para lesionar o bem jurídico tutelado, que é a honra subjetiva do ofendido, que ficou seriamente abalada, tanto que maculou a vítima a ponto de comunicar o fato à autoridade policial, a qual determinou que o acusado fosse apresentado à 21ª DP para a feitura do flagrante. 3) Trata-se o crime de desacato de forma especial de injúria, caracterizado como uma ofensa ao decoro do agente público no exercício de seu múnus ou em função dele, bem como ¿ e principalmente ¿ uma ofensa à dignidade da função pública e ao prestígio e respeito que devem ser reservados aos órgãos integrantes da Administração Pública. Deveras, ficou nítida a intenção do acusado de desprestigiar os policiais no pleno exercício da função policial, os quais se encontravam de plantão na delegacia no dia dos fatos, quando o réu adentrou no local visivelmente alterado, elevando a voz e dirigindo insultos graves a todos os policiais presentes, chamando-os de ¿policiais corruptos, vou matar todos vocês!¿, acrescentando que ¿ia dar tiro em todo mundo e que só andava de fuzil¿ e ¿que toda polícia extorque traficantes e são uma cambada de vagabundos¿. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) A tese de atipicidade da conduta sob a premissa de que na ocasião o réu estava com estado anímico totalmente transtornado não se sustenta. As ofensas proferidas em estado de ira ou cólera não torna atípica a conduta, pois o elemento subjetivo do tipo do crime de desacato é simples, não necessitando a adequação típica de elementos especiais, como estados anímicos ou especiais fins de agir. Tais sentimentos não excluem a intenção de ofender, sendo, ao revés, no mais das vezes, a força propulsora dessa vontade, com até maior potencialidade de ultraje. A assertiva de que o crime em análise é incompatível com a ira e o dolo de ímpeto colide com o sistema penal vigente, em que a emoção e a paixão não excluem a responsabilidade penal. Tampouco a excluem a embriaguez voluntária. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal (art. 28, I e II do CP). 5) No que concerne à dosimetria, verifica-se que o d. Sentenciante fixou a pena-base dos crimes de injúria racial e desacato no mínimo legal, tornando-a definitiva neste patamar no que tange ao delito do CP, art. 331, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. Presente a causa de aumento da pena prevista no, II, do CP, art. 141, com a aplicação da fração de 1/3, acomodou-se a pena crime previsto no art. 140, §3º, do CP em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa. E diante do concurso material de crimes, devidamente aplicado à espécie, a pena total do acusado restou estabilizada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, 06 (seis) meses de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa. 6) Substituição. Considerando que o condenado não é reincidente em crime doloso, e que a lei determina a substituição da pena privativa de liberdade quando sua personalidade, conduta social, motivos e circunstâncias que o levaram a cometer o delito indicam que a medida é suficiente, impõe-se sua concessão. Sendo assim, conclui-se que o condenado preenche os requisitos do CP, art. 44, pelo que se converte, nos termos de seu parágrafo 2º, a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, consistentes em duas penas de prestação de serviços à comunidade, a serem impostas pelo Juízo da execução. 7) Regime. Tendo em conta o quantum de pena corporal aplicada ¿ inferior a 04 anos de reclusão -, a primariedade técnica do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, tem-se por abrandar o regime prisional para o aberto, para a hipótese de conversão. 8) Com efeito, a teor do CP, art. 77, III, o sursis somente é possível quando não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Verificado excesso estatal decorrente de encarceramento indevido de policial militar por oitenta e dois dias, pela participação em tiroteio contra marginais, do qual resultou o óbito de três deles, sobrevindo sua absolvição após regular processado, forçoso seja indenizado pela negligência e incúria estatal estampada pela restrição de liberdade de agente de segurança pública no cumprimento do seu dever. Recurso provido.

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62 - STJ. Administrativo. Processo civil. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Possibilidade.

«1. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial de contagem da prescrição, da ação indenizatória, em face do Estado. Jurisprudência pacificada nesta Corte. ... (Continua)

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63 - TST. Justa causa. Injúria. Desenho pelo empregado do símbolo da suástica na frente do empregador. CP, art. 140. CLT, art. 482, «k.

«Revista que não se conhece, sob o fundamento de violação literal do CP, art. 140, em face da razoável interpretação conferida a essa norma jurídica pelo Tribunal Regional, ao reconhecer a prática da justa causa, consubstanciada em injúria, capitulada na alínea «k do CLT, art. 482. Para que exista a injúria, não é necessário que a vítima sinta-se ofendida. É suficiente que a atribuição de qualidade negativa seja capaz de ofender um homem prudente e de discernimento. Por isso é delito formal, em que o sujeito deseja ofender a vítima. No caso, a lesão dirigiu-se a um aspecto intelectual, consubstanciado no sentimento da raça, das origens, do holocausto a que foi submetida toda uma nação, a qual o empregador integra. O símbolo da suástica, desenhado pelo trabalhador, na frente do empregador, após ser alvo de repreensão pelo mesmo, teve o significado de um revide, causando um estado de constrangimento, de vexame, de tristeza, que não pode ser ignorado pela gravidade do que traduz esse símbolo histórico ou anti-histórico. Destaco que para se tipificar como injúria a atitude do trabalhador, nas relações de trabalho, não se exige os mesmos rigores do direito penal, sendo suficiente a culpa do empregado. Assim, o duplo elemento subjetivo que, no direito penal é necessário para a punição: o dolo de dano e ação carregada do elemento subjetivo do tipo ou do injusto, ou seja, que imprima seriedade à conduta, não são exigíveis no direito do trabalho. Nas relações de trabalho não se pune o Autor com pena privativa de liberdade, apenas reconhece-se a prática de ato incompatível com a continuidade da relação de emprego. Legitima-se ou motiva-se a extinção do contrato pelo empregador, sem direito de reparação pecuniária para o empregado. Delineia-se, portanto, a justa causa.... (Continua)

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64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão dos direitos políticos do requerente em razão de condenação penal de pessoa estranha, a qual portava os documentos pessoais perdidos do autor. Perda não noticiada às autoridades competentes. Risco de sua incúria assumido por ele. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o ocorrido. Indenização indevida. Sentença reformada. Preliminar afastada. Recursos do Estado provido e prejudicado o do autor.

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65 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, QUE A INJÚRIA ATRIBUÍDA AO QUERELADO NA PEÇA VESTIBULAR RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO ÁUDIO JUNTADO À FL. 07, DO QUAL SE EXTRAI QUE ELE TERIA DITO À QUERELANTE «VOCÊ É UMA PESSOA EGOÍSTA, SUA INTERESSEIRA, UMA PESSOA MANIPULADORA, OPRESSORA".

No primeiro grau, o Parquet apontou ausência de indícios mínimos da prática delitiva (dolo do querelado em ofender a honra do querelante), aduzindo que há uma disputa envolvendo um suposto empréstimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que a querelante teria feito ao querelado e que, uma vez inadimplido, segundo ela, gerou discussões que culminaram na presente ação penal privada. Daí a rejeição da queixa-crime, com base no CPP, art. 395, III, tendo a decisão atacada observado que «As ofensas são recíprocas e foram proferidas no calor da discussão e num contexto em que não é possível atribuir responsabilidade exclusivamente ao querelado, restando ausente o dolo específico do crime de injúria, razão pela qual entendeu pela ausência de justa causa para a ação penal. Colhe-se dos autos, a recorrente ofereceu queixa-crime em face do recorrido, imputando-lhe a conduta prevista no CP, art. 140 n/f da Lei 11.340/06, em razão de uma discussão travada entre ambos, em que o querelado teria dito que a querelante «é uma pessoa egoísta, sua interesseira, uma pessoa manipuladora, opressora". Relata que embora o casal não morasse mais na mesma residência desde 2020, ainda mantinham contato. A partir 2023, a Querelante passou a cobrar do Querelado que ele ajudasse a pagar o empréstimo que tinha feito em nome dela para ajudá-lo. Em uma dessas vezes, em 02/08/2023 houve um escalonamento das agressões e, desde então, não se falam. Inicialmente, é de se ressaltar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem ser pertinente, para a caracterização do crime imputado ao recorrido (injúria), a presença do elemento subjetivo do tipo penal, o dolo (neste caso, chamado de dolo específico pelos adeptos da teoria natural da ação), a saber, animus injuriandi. Ocorre que, dos áudios disponíveis para acesso através do link juntado pela querelante, pode se observar a existência de ofensas mútuas, onde a querelante também proferiu palavras ofensivas ao querelado, tais como: «Você é uma pessoa muito doente. Vai se tratar, Orlando (...) Você tem que acreditar que você é uma pessoa altamente doentia e você atrapalha as pessoas que estão à sua volta. Ninguém consegue ter paz com você, «Você é uma pessoa atrasada (...) Você é uma pessoa tão atrasada, que é impossível até dialogar com você. Não sei como você consegue viver do jeito que você é. Você é uma pessoa tão ruim, entende, que eu não sei como é que você consegue viver". Também dos prints de conversas no WhatsApp acostados ao index 32, pode-se verificar a presença de ofensas mútuas, onde a querelante afirma que o querelado é um doente, um pobre coitado, um estreito, é cabeça estreita. Sabe-se que ofensas infligidas durante acalorada discussão em que a suposta vítima também profere palavras ofensivas, ainda que de conteúdo menos ofensivo, não se revestem dos elementos necessários à configuração do delito de injúria ante a ausência do animus injuriandi, sendo este o caso dos autos. Assim, ausente o dolo específico necessário à configuração do crime contra a honra, carecendo de justa causa a peça acusatória, razão pela qual mantém-se sua rejeição, nos termos do CPP, art. 395, III. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a honra. Injúria e injúria qualificada. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Delitos não configurados. Súmula 7/STJ. Imunidade judiciária. CP, art. 142, I. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, «os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp. 771.666, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016).... (Continua)

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67 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Eventual agressão injusta sofrida pelo autor por policial militar em frente à sua residência. Teoria do risco administrativo. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade estatal e o dano pela culpa exclusiva da vítima. Indenização indevida. Recurso não provido.

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68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Eventual agressão injusta sofrida pelo autor por policial militar em frente à sua residência. Teoria do risco administrativo. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade estatal e o dano pela culpa exclusiva da vítima. Indenização indevida. Recurso não provido.

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69 - TJRJ. APELAÇÃO - INJÚRIA RELIGIOSA E DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, AMEAÇA E DISCRIMINAÇÃO DE RELIGIÃO - ART. 140, §3º, POR DUAS VEZES, ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 7.716/89, art. 20, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E 21 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE DUAS INFORMANTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Conforme consta dos autos, a apelante praticou e incitou a discriminação de religião de matriz africana, ao quebrar o assentamento do orixá Ogum, que estava na porta da residência da vítima. Não satisfeita, dez dias após o primeiro crime, a apelante injuriou a vítima, ofendendo lhe a dignidade e o decoro, por meio da utilização de elementos pejorativos em relação à sua religião e orientação sexual, utilizando as expressões «Macumbeiro, «viado e «filho do demônio que merecia morrer". No dia 02 de agosto de 2021, a apelante injuriou a vítima ofendendo lhe a dignidade e o decoro, por meio da utilização de elementos pejorativos em relação à sua religião, utilizando as expressões «Macumbeiro e «filho do demônio que merecia morrer". Na mesma data, horário e local, a apelante ameaçou vítima de lhe causar mal injusto e grave, ao se aproximar com uma faca em uma das mãos e afirmar: «VOU MATAR VOCÊ!. ... (Continua)

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70 - TJRJ. Direito Constitucional. Indenizatória. Responsabilidade objetiva do Estado. art. 37, §6º, da CF/88. Teoria do risco administrativo. Óbito de Policial Militar durante o serviço. Vítima atingida por projétil de arma de fogo na cabeça, por ocasião de patrulhamento em área de risco. Criminosos que surpreenderam os policiais em emboscada, de forma que estes não puderam reagir à injusta agressão. Omissão específica do ente estatal. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelações cíveis. Policiais em ação que, é de se concluir, não estavam adequadamente guarnecidos e aptos a resistir ou evitar investidas da espécie, por não possuírem armamento compatível ao enfrentamento de criminosos armados com fuzis e metralhadoras, o que evidencia a existência de omissão específica e, por conseguinte, da responsabilidade da administração pública no ocorrido. Prover segurança aos agentes públicos e à sociedade é dever específico do Estado. Ausência de excludente de responsabilidade. Nexo causal configurado. Precedentes. Manutenção do montante indenizatório por ser adequado à extensão do dano. Desprovimento dos recursos.

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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para que ocorra a prescrição, há a necessidade do transcurso do tempo, bem como a existência de inércia do titular do direito. Nesse sentido, a eminente Min. Eliana Calmon afirma que a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia e jamais por boa-fé na conduta alheia, no caso do Estado, guardião dos valores da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência, que se omitiu em expressar as razões da recusa ao cumprimento da obrigação (REsp. 962.714/SP, DJe 24/09/2008). ... (Continua)

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72 - STJ. Processual penal. Queixa-Crime. Delitos contra a honra. Governador de estado. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada. Princípio da intervenção mínima.

1 - Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2º, todos do CP.... (Continua)

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73 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Difamação e injúria. Pleito de trancamento da corpus ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Colisão entre direitos fundamentais. Liberdade de imprensa e de manifestação versus tutela da honra. Inexistência de atipicidade manifesta em juízo de cognição sumária. Agravo regimental desprovido. 1.o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021

2 - Tratando-se de uma aparente colisão entre direitos fundamentais, haja vista que tanto a liberdade de imprensa e de manifestação, quanto a tutela da honra, estão amparados pela CF/88, não se pode afirmar em juízo de cognição sumária que a atipicidade da conduta seja manifesta.... (Continua)

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74 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral ou gestão injuriosa. Entidade filantrópica. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, II e IV, 5º, V, X, e XIII e 170, «caput e III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Seja como assédio moral ou gestão injuriosa, o tratamento despótico é incompatível com a dignidade da pessoa, com a valorização do trabalho humano e a função social da atividade geradora de bens e serviços, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, «caput e III). Nem sempre os objetivos econômicos estão na raiz da opressão no ambiente de trabalho, originando-se o tratamento tirânico, por vezes, em disputas por prestígio ou simplesmente pelo exercício abusivo do poder, tanto assim que vêm crescendo os casos de assédio moral no âmbito do serviço público e no chamado terceiro setor (entidades filantrópicas, ONGs etc). A pesquisadora francesa Marie-France Hirigoyen, alerta que «A freqüência do assédio moral nas associações, sobretudo as filantrópicas, mostra bem que o fenômeno não está ligado somente a critérios econômicos, rentabilidade ou concorrência no mercado, mas muito mais a uma vontade de exercer o poder. Estes lugares em que os técnicos da comunicação e da filantropia deveriam trabalhar em harmonia, estão imersos em coisas não faladas, em sentimentos velados, mas também às vezes em cinismo. Provadas as agressões verbais por superior, resta caracterizado atentado à dignidade e integridade moral do empregado, de que resulta a obrigação de indenizar (CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927).... (Continua)

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75 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato administrativo policial. Prova indiciária que deu ensejo a processo criminal. Exercício regular do poder de policia. Posterior absolvição que atesta a lisura e recompõe o equívoco. Indenização. Inadmissibilidade. Quando a conduta do cidadão se encaixa nos indícios veementes da autoria e no fato típico, não há que se falar em prisão injurídica ou injusta. Hipótese em que não há que se falar em dano moral, por falta de requisitos necessários à sua configuração. Prova atestando conduta dolosa ou culpa individual ou do serviço. Inexistência. Veiculação da notícia do fato por jornais. Ato ilícito. Não configuração, a ensejar indenização por danos morais. Recurso não provido.

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76 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E INJUÍRIA, NA COMARCA DA CAPITAL ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, QUE, POR CONSIDERAR SE TRATAR DE VIOLÊNCIA PRATICADA EM CONTEXTO FAMILIAR CONTRA A MULHER, VINCULADO A EVIDENTE RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE, FRAGILIDADE E SUBMISSÃO DA VÍTIMA DIANTE DO AUTOR DO FATO, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU (INDEX 26), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE OS CRIMES NÃO OCORRERAM POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE DESAVENÇA FAMILIAR (INDEX 16) ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA DRª FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO, OPINANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, POR ENTENDER QUE RESTOU EVIDENCIADO QUE ¿A VIOLÊNCIA SE DEU COM BASE NO GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA DEVIDO A SUA VULNERABILIDADE NATURAL E NO ÂMBITO DOMÉSTICO, POIS A VÍTIMA TERIA IDO AO LOCAL PARA DEIXAR O FILHO COM O EX-COMPANHEIRO, IRMÃO DO SAF¿ (INDEX 33) ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.550/23, QUE INSERIU O ART. 40-A NA LEI 11.340/06, NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIO A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO PARA QUE SE ATRAIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, BASTANDO, PARA TANTO, QUE RESTE EVIDENCIADO SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, PORQUANTO O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL ENUNCIA QUE ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿ ¿ ESTÁ-SE DIANTE DE SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E DE INJÚRIA PERPETRADAS POR EX-CUNHADO CONTRA EX-CUNHADA, RAZÃO PELA QUAL SE FEZ PRESENTE O ELEMENTO VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELa Lei 11.340/06, art. 5º, II, DE CONFORMIDADE COM POSIÇÃO PACIFICADA PELA CORTE CIDADÃ, NA EXATA MEDIDA EM QUE ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015), IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU ¿ IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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77 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. É incontroversa a celebração de negócio entre as partes tendo por objeto o veículo descrito na inicial. A sentença corrigiu apenas o valor da transação, considerando que o ajuste se deu de forma verbal e o montante indicado pelo autor supera o da Tabela FIPE para aquela data. À míngua de prova documental do pagamento do preço pelo comprador e havendo controvérsia a esse respeito, não se pode admitir, nem mesmo por presunção, que a quitação seja comprovada simplesmente pelo saque de valores da conta corrente do apelante, que poderiam ter sido utilizados para qualquer outro fim, ou pelo comentário dele com um terceiro de que iria pagar o vendedor, sobretudo se essa pessoa nem sequer presenciou o pagamento. Em negócio desse vulto, ajustado de forma verbal, sem comprovante bancário, era esperado que o réu exigisse recibo do autor, pois é prova que a ele interessa, não podendo ser beneficiado por sua própria incúria. Estão ausentes os pressupostos para o reconhecimento de usucapião no caso vertente, pois o recorrente não é detentor de justo ti´tulo. O desacolhimento do pedido reconvencional é consectário lógico do reconhecimento da procedência parcial da ação, pois, rescindido o contrato, não há sentido em impor ao apelado a obrigação de entregar o documento de transferência do veículo para o apelante. Correta a atribuição dos ônus da sucumbência exclusivamente ao réu/reconvinte, por aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, uma vez que o autor/reconvindo sucumbiu em parte pouco expressiva da sua pretensão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE SUA EX-PRESIDENTE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS EM SUA GESTÃO PELO NÃO PAGAMENTO, A TEMPO E MODO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EX-GESTORA E DO RESSARCIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.

Rejeita-se o pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, a qual não está caracterizada pelo fato de a recorrente reproduzir seus argumentos de outrora em âmbito recursal objetivando a reforma do quanto decidido, uma vez que isto não se amolda às hipóteses do CPC, art. 80. ... (Continua)

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79 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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80 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Injúria. Associados de clube que representam contra diretor classificado em sentença judicial como estelionatário. Ação penal contra os associados. «Animus narrandi. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal deferido. CP, art. 139 e CP, art. 140.

«Reclamar em favor da probidade administrativa tanto na gestão pública quanto na gestão de entidades associativas privadas é exercício de cidadania. No caso concreto a simples indicação de que um Diretor, alvo da manifestação dos associados, figurou em processo judicial de forma desabonadora, configuraria, quando muito, excesso de zelo, compreensível em meio às paixões naturais nas agremiações desportivas, sem potencialidade lesiva suficiente à configuração de algum crime contra a honra. Ação Penal trancada por falta de justa causa.... (Continua)

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81 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 1(UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTORIO. ATIPICIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Apelante foi denunciada pela prática do art. 140, § 3º, c/c art. 61, II, «j, ambos do CP porque, em 20/12/2020 injuriou Andrea Fernandes da Silva, lhe ofendendo a dignidade, com a utilização de elementos referentes a raça e cor, eis que se encontrava na rua com seus filhos e seu marido Jorge Alex Marques Ninho, quando Heleniza, sua vizinha, passou a chamá-la de «escrava, «doméstica, «puta e «vagabunda". Materialidade e autoria sobejamente demonstradas pelo firme caderno probatório trazido aos autos. Depoimentos prestados pelos envolvidos em sede policial e em Juízo a demonstrar que a versão da vítima se mostra bastante consistente e em consonância com o declarado por seu marido. Ré declarada revel, mas que em sede policial apresentou versão inconsistente no sentido de ter chamado a vítima de doméstica porque ela estaria lavando o quintal, e que sequer sabia seu nome, já que o marido da vítima declarou que há muito tempo a ré tem problemas com sua família. Não há qualquer dúvida quanto à vontade da ré em de fato ofender e magoar a vítima, proferindo palavras («escrava, «doméstica, «puta e «vagabunda) que traduzem cunho preconceituoso e pejorativo com evidente intenção de ofender a raça negra e lançar um juízo de depreciação sobre a pessoa da vítima. Presente o animus injuriandi. Injúria que é delito instantâneo, ocorrendo no exato instante em que o ofendido toma conhecimento da atribuição de qualidades negativas. Exaltação e nervosismo não afastam o dolo do crime de injúria, sendo que a liberdade de se falar o que sente no momento da raiva não é absoluta e está sujeita à responsabilidade ulterior como forma de resguardar a convivência pacífica. O estado anímico do agente não é elemento do tipo penal. O que se exige é a configuração do dolo específico, consistente na intenção de ofender a honra subjetiva da vítima. E isto de fato restou demonstrado no caso em apreço, não havendo que se falar em absolvição por alegada insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. RECURSO QUE SE CONHECE E NO MÉRITO NEGA-SE PROVINENTO PARA MSANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA ATACADA.... (Continua)

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82 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra governador de estado. Difamação. Afirmações realizadas em reunião pública conduzida na sede do governo. Descrição de dificuldades operacionais em contrato de prestação de serviços por empresa terceirizada. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justa causa. Queixa-crime rejeitada.

1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por empresa prestadora de serviços terceirizados em desfavor de governador de Estado, pela suposta prática do crime Documento eletrônico VDA41176882 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:33Publicação no DJe/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de Controle do Documento: f02f4cd7-2dbc-40ea-901c-dc38d700e164 ... (Continua)

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83 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO INDEVIDA POR CULPA DO AGENTE ESTATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM R$ 50.000,00 - - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC - HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20%. I. CASO EM EXAME:

Ação de indenização por danos morais proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo por cidadão injustamente preso por 45 dias, em decorrência de erro na identificação de um terceiro que utilizava seus documentos furtados. A sentença de parcial procedência fixou a indenização em R$ 30.000,00, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Análise da responsabilidade subjetiva do Estado pela prisão indevida, decorrente de negligência estatal na identificação do verdadeiro autor do delito; (ii) adequação do valor fixado para indenização por danos morais; (iii) majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Responsabilidade Subjetiva: A negligência dos agentes públicos na identificação do verdadeiro autor do delito configurou conduta culposa direta e injusta, resultando em grave violação aos direitos fundamentais do autor. A responsabilidade subjetiva do Estado, na espécie, fundamenta-se no art. 37, §6º, da CF/88, combinado com o dever de segurança jurídica e proteção à liberdade individual. 2. Danos Morais: A privação de liberdade do autor, por 45 dias, impôs evidente abalo moral e afronta à dignidade humana. O valor de R$ 30.000,00 fixado em sentença não reflete adequadamente a gravidade do dano e o caráter pedagógico da reparação, sendo majorado para R$ 50.000,00. 3. Honorários Advocatícios: Em razão da reforma parcial da sentença, majoram-se os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Estadual e dá-se parcial provimento ao recurso do Autor, para:(i) majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigida desde o arbitramento pela Taxa Selic; (ii) elevar os honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. Tese de Julgamento: A responsabilidade subjetiva do Estado decorre de negligência dos agentes públicos no cumprimento do dever de identificar corretamente o autor de delito, resultando em prisão indevida e afronta à dignidade e liberdade individuais, ensejando o dever de indenizar. Dispositivos Relevantes Citados: CF/88, art. 5º, X e art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; Emenda Constitucional 113/21... (Continua)

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84 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Imunidade parlamentar conferida a vereadores. Fundamento constitucional. Conversão em recurso extraordinário. Possibilidade. Súmula 126/st. Não incidência. Demonstração da repercussão geral. Contraditório. Prazo para recorrente e recorrido se manifestarem.

1 - Ação ajuizada em 22/9/11. Recurso especial interposto em 27/9/17. Autos conclusos ao gabinete em 29/5/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DESACATO. INJÚRIA RACIAL.

Desnecessidade de prova quanto à alteração da capacidade motora do agente. Réu que confessou a ingestão de bebida alcoólica e seu estado de embriaguez. Prova oral que confere suporte à confissão. Desacato e injúria racial demonstrados nos autos pela prova oral colhida em juízo. Evidenciado o dolo específico do agente em ofender a vítima em razão de sua cor. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condutas típicas. Dolos evidenciados. Condenação mantida. Penas consolidadas nos patamares mínimos legais. Fixado o regime aberto para cumprimento das reprimendas. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 43, I e IV, do CP, adequada à reprovação das condutas. Fixado o valor de um salário-mínimo nacional a título de indenização mínima pelo dano moral à vítima. Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.... (Continua)

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86 - TJPE. Ação de reparação por danos materiais morais. Direito civil. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Dano moral evidente. Ocorrência. Diminuição do quantum. Apelo parcialmente provido.

«1. Os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o apelado foi indevidamente submetido a uma situação vexatória, da qual resultou danos que merecem ser indenizados. ... (Continua)

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87 - TJSP. Contrato. Compra e venda mercantil com cessão por empréstimo (comodato) de equipamentos e componentes (bombas, tanques e emblema) para posto de combustíveis. Notificação da Petrobrás, pela cessionária, de que o contrato não seria prorrogado. Recusa injusta da Petrobrás em receber o material entregue em «comodato, assim como de receber o valor equivalente ao dos tanques. Procedência da consignatória de equipamentos, que era de rigor. Recurso desprovido.

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88 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Paulo Augusto Stellai Junior contra a sentença que o condenou à pena de 08 meses e 05 dias de detenção por desacato, absolvendo-o da tentativa de roubo. 2. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação, argumentando que o réu reagiu a uma agressão policial. 3. O réu foi abordado após tentativa de roubo, e durante a abordagem, proferiu ofensas aos policiais. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do réu caracteriza desacato; e (ii) se a reação do réu foi em resposta a agressões policiais. III. Razões de decidir 5. A análise das provas indica que o réu estava alterado e proferiu ofensas, mas há indícios de que a conduta foi em resposta a agressões injustificadas por parte dos policiais. 8. A jurisprudência do STF ressalta que a crítica à atuação de agentes públicos deve ser considerada em contextos de tensão. 9. Não estão presentes os elementos necessários para a configuração do crime de desacato. IV. Dispositivo e tese 10. Provimento do recurso de apelação para absolver o réu das imputações de desacato. 11. Tese de julgamento: «1. A insuficiência de provas impede a condenação por desacato. 2. As ofensas proferidas pelo réu ocorreram em contexto de provocação injusta. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPP, art. 386, VII. - ADPF 496, STF, Rel. Min. Luis Roberto Barroso... (Continua)

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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL.

Motorista descredenciado da plataforma 99 em decorrência da apresentação de CNH vencida. Renovação da habilitação no Estado do Rio de Janeiro, na época, que havia sido prorrogada por tempo indefinido, em razão da pandemia do Covid-19. Portaria 209 do CONTRAN, de 25 de março de 2021. Ilícito corporificado que acarreta o dever de indenizar, por parte da empresa ré. Lucros cessantes consistentes na perda da renda líquida presumida do autor, durante o período em que a sua conta de motorista permaneceu bloqueada na plataforma, após os descontos das taxas cobradas pelo aplicativo, nos termos do contrato, bem como das despesas projetadas com combustível e manutenção. Apuração do montante em liquidação, na forma da fundamentação. Admissibilidade. Dano moral configurado, ante a injusta suspensão do autor do aplicativo, causando incerteza quanto à sua subsistência. Verba indenizatória ora fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recursos providos em parte... (Continua)

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90 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS -

Alegação de erro médico em razão de falha no atendimento prestado pelas requeridas - Procedimento de aplicação de injeção intramuscular - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que a autora foi tratada de acordo com a prática médica usual - Ausência de prova de ato ilícito e de nexo de causalidade entre a conduta dos funcionários das apeladas e os danos suportados pela apelante/autora, sendo incabível o acolhimento do pleito indenizatório, por estarem ausentes pressupostos da responsabilidade civil - Inexistência de dano a ser reparado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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91 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais. Utilização de imagem após a extinto contrato de cessão de uso. Dano moral in re ipsa.artigos analisados. 11, 20 e 398 do cc.

«1. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais ajuizada em 14/2/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 13/8/2012. ... (Continua)

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92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Erro no indeferimento da concessão de benefício previdenciário. Nexo causal e resultado lesivo reconhecidos pela instância ordinária. Revaloração do conjunto fático-probatório dos autos. Responsabilidade do estado. Reparação por dano moral.

«1. O indeferimento de benefício previdenciário imotivado acarreta injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência do segurado, sobretudo em casos de pessoas de baixa renda, como é o caso dos autos. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Decisão monocrática que rejeita a queixa-crime. Difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140). Ausência de justa causa (CPP, art. 395, III).

«1 - Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública do gestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoa determinada, não configura os crimes de difamação e injúria. ... (Continua)

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94 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade da utilização, por entidades de classe e/ou organismos sindicais, de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes (RTJ 166/751-752, V.g.). Servidor público portador de deficiência. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º, i). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais. Uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da Lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do STF. Recursos de agravo improvidos.

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95 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Retratação da decisão impugnada para possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória, ressalvado o posicionamento do relator acerca da possibilidade da rejeição da queixa-crime por decisão monocrática, quando ao caso concreto se impõe a imediata paralização da persecução penal. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Atipicidade da conduta. Manifestação do mpf pela rejeição da queixa-crime. Acolhimento. Queixa-crime rejeitada. Agravo regimental improvido.

«1 - A interpretação das normas dispostas na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ser rejeitada monocraticamente, quando ao caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal, como é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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96 - TJRJ. APELANTE: ANDRE SOARES DA SILVA

Apelação da defesa contra sentença de absolvição imprópria que aplicou medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pela realização das condutas descritas nos arts. 129 §12 e 329, do CP, bem como a contravenção penal do LCP, art. 68. ... (Continua)

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97 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Legítima defesa. Conceito. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CP, art. 25.

«Usando como parâmetro o Código Penal que, em seu art. 25 dispõe: «Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, afasta-se a alegação do preposto da ré de que teria praticado o soco para se defender, uma vez que não pode ser considerada moderada uma agressão em que, instantaneamente, deixa a vítima inconsciente, resultando fratura zigmática, corrigível somente através de intervenção cirúrgica.... (Continua)

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98 - TJRJ. - MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS POR 90 DIAS QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO.

Insurgência da ofendida. Vítima NEUSA compareceu à Delegacia em 20/01/2024 noticiando fatos supostamente praticados pelo SAF MARCELO, seu então cônjuge, afirmando que o mesmo a xingava de «piranha, vai se fuder e, por ser «sushi man, manuseava a faca no intuito de ameaçá-la. Por decisão de 31/01/2024, foram deferidas MPU em favor da vítima, dentre elas a de afastamento do lar pelo prazo de 90 dias. Findo o prazo, a vítima requereu a manutenção das medidas e, por sentença de 16/05/2024, foram as medidas prorrogadas pelo prazo de 90 dias e declarado extinto o feito com fulcro no art. 487, I do CPC. Sentença que se mantém. A Lei 11.343/2006 não determinou prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, que podem ser renovadas quantas vezes forem necessárias para o resguardo da integridade física e psicológica da vítima, não podendo, contudo, perdurar indefinidamente. Assim, as medidas protetivas possuem um caráter provisório e, portanto, precisam ser reavaliadas para análise da manutenção ou não dos motivos que ensejaram a sua concessão. De se notar que não há notícia de eventual propositura de Queixa-Crime movida pela vítima em face do autor do fato em relação à injúria, bem como ação penal ajuizada pelo Ministério Público relativamente ao delito de ameaça (delitos que deram ensejo ao pedido das medidas protetivas), não me parecendo razoável que sejam as mesmas renovadas, sendo certo que a ocorrência de fatos novos não afasta novo pedido. Passados 07 meses da aplicação das medidas protetivas, sem que haja notícias de seu descumprimento e inexistindo nos autos dados concretos no sentido da necessidade da manutenção destas, deve a sentença ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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99 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de injúria racial. Writ que tece considerações acerca da imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente preso em flagrante porque teria, em tese, injuriado a vítima Maria Inez de Oliveira, ofendendo sua dignidade e decoro, em razão de raça e cor, ao chamá-la de «macaco". Crime de injúria racial que teria sido presenciado por pessoas que estavam no local, conforme depoimentos colhidos nos autos. Injusto que que se mostra equiparável ao delito de racismo (CF, art. 5º. XLII) e, portanto, inafiançável. Paciente que, em audiência de custódia, foi agraciado por liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, sendo uma delas a entrega do seu passaporte no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Paciente que, todavia, não cumpriu a determinação judicial, ensejando a decretação de sua prisão preventiva. Postura que, na linha do que bem decidiu a instância de base, «caracteriza desrespeito à autoridade judiciária e demonstra o risco de evasão do território nacional, dado que o réu é estrangeiro, residente no exterior". Exigência cautelar específica que não pode ser substituída por uma mera cópia de identidade digital, máxime porque, na audiência de custódia, os advogados do Paciente não apresentaram qualquer impugnação. Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a justificar a expedição da cautela (TJERJ). Necessidade da máxima cautela para garantir a aplicação da lei penal. Incidência do § 4º do art. 282 c/c CPP, art. 312. Inexistência de cerceamento defensivo quanto à reconsideração de decisão anterior, já que, em casos como tais, a deliberação judicial é sempre tomada sob o signo da provisoriedade, inexistindo, em sede cautelar, qualquer preclusão pro judicato ou a necessidade de prévio contraditório, já que evidenciado o risco da inutilidade da medida constritiva. Presença de justa causa para a denúncia ofertada. Existência de substrato indiciário suficiente para embasar a deflagração da ação penal, sabendo-se que «a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia (STJ). Denúncia, alicerçada em elementos de informação colhidos em procedimento próprio, que foi bem recebida, com fundamentação idônea e ratificada. Ato de recebimento da denúncia que «não se equipara a ato de caráter decisório, não se submetendo, portanto, às exigências do art. 93, IX, da CF/88 (STJ), mesmo porque «o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (STF). Daí se dizer que, «na presença de substrato probatório razoável para a denúncia, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual (STJ). Trancamento de eventual ação penal que, por sua vez, se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não se presta à valoração aprofundada de provas e à discussão antecipada do mérito da ação principal, não podendo ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Advertência do STJ também no sentido de que «o habeas corpus não se presta para apressar ou substituir as vias processuais adequadas, não devendo, portanto, precipitar conclusões jurisdicionais açodadas. Persecução penal que, na espécie, retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente, havendo base indiciária suficiente a respaldá-la. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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100 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Pedido de rejeição liminar manifestado por subprocuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Rejeição liminar da queixa-crime, diante da evidente atipicidade dos fatos narrados e da falta de justa causa para o exercício da ação penal. CPP, art. 395, III. Lei 8.038/90, art. 6º. Rejeição liminar da queixa-crime.

1 - Ação penal instaurada a partir de queixa-crime formulada por JOSÉ DE ALMEIDA BORGES em face do Governador do Estado de São Paulo, JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, noticiando a prática, em tese, dos crimes de injúria e difamação, tipificados nos arts. 139, 140, § 3º, c/c o art. 141, III, e art. 61, II, s «f, «g, «h, todos do CP, c/c a Lei 10.741/2003, art. 4º. ... (Continua)

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