(DOC. VP 240.6100.1640.6798)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a honra. Injúria e injúria qualificada. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Delitos não configurados. Súmula 7/STJ. Imunidade judiciária. CP, art. 142, I. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, «os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp. 771.666/RJ/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). 2 - O Tribunal de origem concluiu que o crime de injúria não ficou caracterizado, tendo o advogado agido sob a excludente prevista no CP, art. 142, I,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote