(DOC. VP 890.1660.3570.8273)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO INDEVIDA POR CULPA DO AGENTE ESTATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM R$ 50.000,00 - - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC - HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20%. I. CASO EM EXAME:

Ação de indenização por danos morais proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo por cidadão injustamente preso por 45 dias, em decorrência de erro na identificação de um terceiro que utilizava seus documentos furtados. A sentença de parcial procedência fixou a indenização em R$ 30.000,00, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Análise da responsabilidade subjetiva do Estado pela prisão indevida, decorrente de negligênc

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